Execução da Pena 0013903-76.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0013903-76.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - A fim de se evitar alegação de cerceamento de defesa, deverá a Direção da(o) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde esteve recolhido o executado(a) NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, providenciar, com relação à falta descrita no Comunicado Evento nº 0138/2026: 1- o envio, de forma separada e legível, dos bilhetes que teriam sido apreendidos apenas com a genitora do sindicado; 2- a realização de nova oitiva dos agentes penitenciários com a presença das advogadas constituídas. Servirá cópia desta decisão de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP)

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP)

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 14:47

Publicação

06/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - Vistos. Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto em desfavor do executado NATHAN NUNES SILVA, em razão do cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 18/04/2026.. Fundamento e Decido. No presente caso, cabível a regressão cautelar de regime, sem a prévia oitiva do condenado, ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste sentido se posicionou o E. STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022). Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Considerando que se trata da apuração de prática de suposta falta disciplinar de natureza grave, autorizo desde já a suspensão do direito de recebimento de visitas no período de isolamento preventivo, bem como, no período de isolamento para a sanção disciplinar, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 da LEP. Por fim, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do respectivo procedimento disciplinar, sob pena de restabelecimento do regime semiaberto, ante à caracterização do desvio ou excesso de execução, ex vi do artigo 185 da LEP. Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações. P.I.C. Santos, 05 de maio de 2026 - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 10:21

Regressão de Regime

05/05/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 09:27

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 08:41

Publicação

05/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - Vistos. Manifeste-se o representante do Ministério Público. Após, tornem para decisão. Int. - ADV: LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP), AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP)

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:20

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 15:07

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - Vistos. Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto em desfavor do executado NATHAN NUNES SILVA, em razão do cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 18/04/2026.. Fundamento e Decido. No presente caso, cabível a regressão cautelar de regime, sem a prévia oitiva do condenado, ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste sentido se posicionou o E. STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022). Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP. Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Considerando que se trata da apuração de prática de suposta falta disciplinar de natureza grave, autorizo desde já a suspensão do direito de recebimento de visitas no período de isolamento preventivo, bem como, no período de isolamento para a sanção disciplinar, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 da LEP. Por fim, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do respectivo procedimento disciplinar, sob pena de restabelecimento do regime semiaberto, ante à caracterização do desvio ou excesso de execução, ex vi do artigo 185 da LEP. Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações. P.I.C. Santos, 05 de maio de 2026 - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - NATHAN NUNES SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de remição de pena pelo estudo, formulado pelo sentenciado NATHAN NUNES SILVA, com fundamento no § 5º, do artigo 126, da LEP pela participação no ENEM. O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da pretensão. É a síntese do necessário. D E C I D O. A remição de penas pelo estudo encontra amparo no art. 126, da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias; A despeito da ausência de previsão expressa quanto à possibilidade de remição decorrente da aprovação no exame do ENEM, nos termos do parágrafo único, do art. 3º, da Recomendação nº 391/2021 que objetiva a valorização da educação mediante a integração de projeto pedagógico à política criminal dentro das unidades prisionais-, houve a supressão dessa lacuna, permitindo-se a referida remição. Assim, para o apenado que realizar estudos por conta própria e, com isso, obtiver a aprovação no ENEM, adotar-se-á, para o cálculo de remição, 1.200h, o que corresponde a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio. Malgrado o ENEM não mais se preste à certificação de conclusão do ensino médio - o que se deu a partir de 2017, com a edição da Portaria n. 468/2017, do Ministério da Educação-, para a aprovação no exame, nos termos da Portaria INEP nº 179/2014, é necessário atingir o mínimo de 450 pontos em cada área de conhecimento e 500 pontos na prova de redação para que possa ser agraciado com a remição de penas pelo estudo. Ainda, sobre o montante obtido não deve incidir o acréscimo de 1/3 (um terço), previsto no § 5º, do art. 126 da LEP, posto que somente é autorizada a aludida bonificação na hipótese de conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena, o que não se comprovou. No caso em tela, o sentenciado acostou aos autos o comprovante de aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) relativo ao ano de 2025, onde consta a aprovação em 05 áreas de conhecimento (fl. 367), sendo devidos 20 dias de remição para cada uma das cinco áreas de conhecimento, o que totaliza 100 dias a serem remidos. Ante o exposto, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e do parecer favorável do D. Promotor de Justiça, declaro remidos 100 (cem) dias de pena em favor do executado NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, preso e recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, com fundamento no artigo previsto no § 5º, do artigo 126, da LEP. Abra-se vista do cálculo às partes. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATHAN NUNES SILVA - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 392415/SP), LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO (OAB 446806/SP)

27/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Regressão de Regime

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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