Execução da Pena 0013903-76.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

NATHAN NUNES SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

AMANDA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP 392415·CPF·Representa: Réu

LUCIANA APARECIDA TONELI RIBEIRO

OAB/SP 446806·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:21

Determinada a Regressão de Regime

05/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:06

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:40

Todas as movimentações(197)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2026, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 10:21

Determinada a Regressão de Regime

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 10:21

Decisão

•04/05/2026, 15:06

05/05/2026, 10:21

Conclusos para decisão

05/05/2026, 09:27

Conclusos para despacho

05/05/2026, 08:41

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 15:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 15:06

Conclusos para decisão

04/05/2026, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:59

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:59

Declarada a Remição

03/03/2026, 16:58

Juntada de Outros documentos

03/03/2026, 16:51

Conclusos para decisão

03/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:18

Conclusos para despacho

02/03/2026, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 16:13

Suspensão do Prazo

28/01/2026, 21:02

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 09:00

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:46

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 08:46

Homologado o Cálculo

08/01/2026, 08:46

Conclusos para decisão

07/01/2026, 11:51

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 14:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 13:47

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 13:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/08/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/08/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 14:14

Declarada a Remição

11/08/2025, 14:13

Conclusos para despacho

06/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/08/2025, 18:36

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 18:00

Conclusos para decisão

31/07/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/07/2025, 09:36

Conclusos para decisão

30/07/2025, 09:00

Juntada de Certidão

30/07/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 11:30

Juntada de Outros documentos

12/07/2025, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 18:09

Concedida Progressão de regime

26/06/2025, 18:09

Conclusos para decisão

25/06/2025, 14:01

Conclusos para despacho

24/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:27

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/06/2025, 21:37

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 15:39

Juntada de Outros documentos

24/05/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2025, 08:46

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 18:03

Não Concedida a Progressão de Regime

16/05/2025, 18:00

Conclusos para decisão

15/05/2025, 23:07

Conclusos para despacho

15/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 392415/SP), Luciana Aparecida Toneli Ribeiro (OAB 446806/SP) Processo 0013903-76.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: NATHAN NUNES SILVA - Fls. 203 e 219/220: Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 01 (um) dia do total das penas impostas ao sentenciado NATHAN NUNES SILVA, CPF: 39763559847, MTR: 1307578-3, RG: 38576379, RJI: 170334195-07, recolhido no(a) CDP-II Pacaembu - Centro de Detenção Provisória II - Pacaembu/SP, considerando 04 (quatro) horas de estudo como um dia de atividade laborativa, perfazendo o total de 20 horas, a cada 03 (três) dias (período estudado:19/05/23 a 23/06/23) e o faço com fundamento no art. 126, § 1º, inc. I da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei n. 12.433/2011.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:18

Declarada a Remição

09/05/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 16:42

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 09:39

Juntada de Petição de Resposta

23/04/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 09:33

Juntada de Outros documentos

17/04/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:30

Declarada a Remição

15/04/2025, 18:30

Conclusos para despacho

14/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 22:10

Declarada a Remição

11/03/2025, 22:10

Conclusos para despacho

07/03/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 09:50

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 22:26

Homologado o Cálculo

17/06/2024, 22:25

Conclusos para decisão

17/06/2024, 19:22

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2024, 11:10

Conclusos para despacho

24/04/2024, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/04/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 07:35

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 18:12

Conclusos para despacho

27/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:18

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 14:18

Conclusos para decisão

12/03/2024, 14:12

Conclusos para despacho

12/03/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 21:23

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/12/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/12/2023, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2023, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/12/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2023, 16:23

Expedição de Ofício.

21/11/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 12:02

Conclusos para decisão

21/11/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 12:01

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:25

Distribuído por competência exclusiva

21/07/2023, 12:40

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:13

Decisão

•08/01/2026, 08:46

Despacho

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•11/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:01

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Decisão

•30/07/2025, 09:36

Decisão

•26/06/2025, 18:09

Despacho

•03/06/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:10

Acórdão

•30/05/2025, 11:10

Acórdão

•30/05/2025, 11:09

Todos os documentos(55)

Decisão

•05/05/2026, 10:21

Decisão

•04/05/2026, 15:06

Decisão

•03/03/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 16:13

Decisão

•08/01/2026, 08:46

Despacho

•24/11/2025, 13:47

Decisão

•11/08/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 09:01

Decisão

•31/07/2025, 18:00

Decisão

•30/07/2025, 09:36

Decisão

•26/06/2025, 18:09

Despacho

•03/06/2025, 21:37

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:10

Acórdão

•30/05/2025, 11:10

Acórdão

•30/05/2025, 11:09

Decisão

•16/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:30

Acórdão

•13/05/2025, 17:30

Acórdão

•13/05/2025, 17:30

Decisão

•09/05/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 09:39

Decisão

•15/04/2025, 18:30

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 11:29

Decisão

•11/03/2025, 22:09

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 12:16

Decisão

•17/06/2024, 22:25

Decisão

•25/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 16:11

Decisão

•27/03/2024, 18:12

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 15:06

Decisão

•12/03/2024, 14:18

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Acórdão

•12/03/2024, 11:26

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 15:22

Decisão

•23/11/2023, 16:23

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:02

Sentença

•21/07/2023, 12:40

Decisão

•21/07/2023, 12:40

Decisão

•21/07/2023, 12:40