Execução da Pena 7004833-03.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 7004833-03.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004833-03.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Thiago Pires da Cunha - Por todo o exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Thiago Pires da Cunha, MTR: 814237, RG: 40.326.076-SSP/SP, RGC: 40326076, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, para determinar a progressão ao regime SEMIABERTO. Anote-se e atualize-se o cálculo, observando-se que o marco para a progressão será a data em que efetivamente corresponda ao preenchimento do requisito objetivo. Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. No mais, determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7004833-03.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Thiago Pires da Cunha - 1- Homologo o cálculo para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da Unidade Prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. 2- Requisite-se à direção do presídio, expediente apropriado, a fim de instruir pedido de progressão de regime, em favor de Thiago Pires da Cunha, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, desde que não haja nenhum impedimento não informado nos autos, tal como: ausência do requisito subjetivo em razão de falta disciplinar, condenação não informada no Atestado de Pena, Mandado de prisão preventiva, ou qualquer outro. Superado o impedimento, deverá ser dado imediato atendimento a esta determinação. Cópia desta decisão serve de Ofício. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004833-03.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Thiago Pires da Cunha - Por todo exposto, demonstradas de forma inequívoca a autoria e a materialidade da falta prevista nos artigos supramencionados, reconheço a falta grave praticada por Thiago Pires da Cunha, MTR: 814237, RG: 40.326.076-SSP/SP, RGC: 40326076, recolhido no(a) Penitenciária de Pracinha, aplicando, assim, os efeitos legais que dela exsurgem e com fundamento no art. 118, I da LEP determino a REGRESSÃO ao REGIME FECHADO. Assim, inexistindo qualquer circunstância que possa afastar as consequências da falta perpetrada, determino a perda de 1/3 dos dias remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver, bem como determino a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. Os lapsos devem ser contados a partir do cometimento da falta, com fundamento no artigo 127 da LEP. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

23/06/2026, 00:00

Publicação

02/06/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004833-03.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Thiago Pires da Cunha - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/06/2026, 16:02

Ato ordinatório

01/06/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 18:27

Ato ordinatório

28/05/2026, 18:26

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 11:10

Ato ordinatório

26/05/2026, 11:09

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7004833-03.2014.8.26.0114 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Thiago Pires da Cunha - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias. - ADV: JULIANA PAIVA MARQUES CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 410309/SP)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(16)