Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0017012-98.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WILLIAN DA SILVA SANTOS - Em que pese a manifestação da Defesa, o calculo de penas se encontra escorreito, já que a data base para fins de progressão deve ser a data que foi atingido o último requisito pendente e no caso dos autos, o último requisito preenchido fora o subjetivo com a confecção do laudo pericial. Dito isto, indefiro o pedido de retificação de calculo e homologo o cálculo de penas de WILLIAN DA SILVA SANTOS, recolhido no(a) Penitenciária - Assis, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: JÚLIA CINTRA RAMOS (OAB 478703/SP)