Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Recorrente: Ana Augusta Montandon Capuzzo -
Recorrido: Nelson Oliveira Junior - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NULIDADE DE CLÁUSULA DE PAGAMENTO INTEGRAL EM CASO DE REVOGAÇÃO DE MANDATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, I, DO CPC. A PARTE RECORRENTE ALEGOU QUE HOUVE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS RELEVANTES, QUE O CONTRATO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO, QUE HOUVE INVERSÃO INDEVIDA DO ÔNUS DA PROVA, E QUE OS HONORÁRIOS POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR. REQUEREU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA EMBASAR A EXECUÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A SENTENÇA NÃO INCORRE EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS A ANÁLISE DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO É PREMISSA NECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 917 DO CPC.4- O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É, EM TESE, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 784, XII, DO CPC), MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE (ART. 783 DO CPC).5- A EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDICADA, LIMITANDO-SE À JUNTADA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ATUAÇÃO TÉCNICA RELEVANTE.6- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO É NULA, POR CONFIGURAR CLÁUSULA PENAL INCOMPATÍVEL COM O DIREITO POTESTATIVO DO MANDANTE DE REVOGAR O MANDATO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (RESP 1.882.117/MS).7- O ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECAI SOBRE A EXEQUENTE, CONFORME ART. 373, I, DO CPC, O QUE NÃO FOI ATENDIDO NO CASO CONCRETO.8- A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA NÃO É CABÍVEL EM FASE RECURSAL, APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SENDO NECESSÁRIO NOVO PROCESSO DE CONHECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS IMPEDE SUA EXECUÇÃO, QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS.2- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MANDATO É NULA, DEVENDO OS HONORÁRIOS SER APURADOS PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS.3- O ÔNUS DA PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CABE AO EXEQUENTE QUE PROMOVE A EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I; 783; 784, XII; 917; 924, I. LEI 9.099/95, ART. 55. LEI 8.906/94, ART. 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.882.117/MS. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-62.2022.8.26.0554, REL. DES. MARY GRÜN, J. 24.04.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1052492-40.2023.8.26.0100, REL. DES. MONTE SERRAT, J. 15.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012560-96.2020.8.26.0602, REL. DES. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS, J. 30.06.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021771-90.2023.8.26.0008, REL. DES. ROSANGELA TELLES, J. 07.08.2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thales Oliveira Rosa (OAB: 228789/MG) - Renata Bernardi Boschiero (OAB: 208156/SP) - Sala 2100
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008123-19.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara -