Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Posto São José da Capelinha Ltda - - Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem - - Luciana Aparecida Guimarães Dezem - Acol Distribuidora de Combustíveis Ltda -
Vistos. Fls. 973/991:
Trata-se de petição pela exequente TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. na qual requer a imediata expedição da carta de adjudicação referente ao imóvel penhorado nos autos, sob o argumento de que os executados, devidamente intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar qualquer oposição ou manifestação. O pleito comporta acolhimento. Consoante se extrai dos autos, os executados foram regularmente intimados acerca do requerimento de adjudicação formulado pelo credor, em estrita observância ao contraditório e à regra disposta no artigo 877, caput, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo legal de 5 (cinco) dias, a parte executada manteve-se inerte, não apresentando impugnação ou oposição ao ato expropriatório. A ausência de manifestação consolida a preclusão temporal sobre a matéria, tornando incontroversa a adequação da proposta de adjudicação aos ditames legais, notadamente quanto à observância do valor não inferior ao da avaliação. O ordenamento jurídico estabelece que, frustrada a oposição ou ausente a manifestação dos executados, a adjudicação aperfeiçoa-se com a lavratura do respectivo auto. É a inteligência do artigo 877, § 1º, do diploma processual civil.
Ante o exposto, DEFIRO o requerimento da exequente. Condicionada à prévia e cabal comprovação do recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) e das respectivas custas de expedição, expeça-se a competente Carta de Adjudicação. Cumpra-se.Int.. - ADV: RICARDO VILELA SILVA (OAB 356047/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), GISLAINE CRISTINA LUCENA DE SOUZA (OAB 166406/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), BRUNA SEPEDRO COELHO RICIARDI (OAB 241746/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), LIVIA MARIA DE MELO (OAB 332668/SP)