Execução de Título Extrajudicial 1000005-20.2017.8.26.0257 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000005-20.2017.8.26.0257 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fausi Henrique Pintão (OAB 173862/SP), Fernando Cesar Ceara Juliani (OAB 229451/SP), Bruna Sepedro Coelho Riciardi (OAB 241746/SP), Livia Maria de Melo (OAB 332668/SP), Thiago Hamilton Rufino (OAB 340316/SP), Ricardo Vilela Silva (OAB 356047/SP) Processo 1000005-20.2017.8.26.0257 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Tobras Distribuidora de Combustíveis Ltda - Exectdo: Posto São José da Capelinha Ltda, Edvaldo Luiz Ribeiro Dezem, Luciana Aparecida Guimarães Dezem - Vistos. Fls. 820/829: diante do não conhecimento do recurso de agravo de instrumento interposto pelos executados (cópia V. Acórdão juntado fls.822/829), passo a analisar a arguição de impenhorabilidade de bem de família do imóvel de matrícula 7.929, situado na Comarca de São Joaquim da Barra/SP, penhorado nos autos, cuja decisão de fls. 729/730 homologou o laudo pericial de avaliação realizada, no valor de R$ 214.000,00, e deferiu o leilão eletrônico do imóvel. Nesse Cuida-sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Compromisso de venda e compra de imóvel - Confissão de dívida - Descumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita a impugnação à penhora dos direitos que a executada detém sobre o imóvel - Irresignação - Alegação de IMPENHORABILIDADE da constrição por tratar-se de BEM DE FAMÍLIA - Matéria de ordem pública - Admissível a arguição de impenhorabilidade de bem de família, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição, não estando sujeita à preclusão temporal - Alienação Fiduciária - Dívidas oriundas do financiamento destinado à aquisição do imóvel - Possibilidade de constrição sobre os direitos aquisitivos decorrentes do compromisso compra e venda - Art. 835, inciso VII, do CPC - Exceção à regra de impenhorabilidade - Art. 3º, II, da Lei nº 8009/90 c.c. Art. 833, § 1º, do Código de Processo Civil - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22572429820208260000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des: Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 30/03/2021)." A alegação de impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, não há preclusão, sendo cognoscível a qualquer tempo. Superado isso, a alegação de bem de família não comporta deferimento. Com efeito, estabelece o art. 1º da Lei nº 8.009/90 que: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." O art. 5º, a seu turno, determina que "para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." É amparado pelo ordenamento, portanto, o imóvel do devedor utilizado como moradia. A lei não exige que seja o único bem imóvel. Porém, os executados trouxeram somente alegações genéricas, desprovidas de fundamentação concreta. Porém, no caso dos autos, os executados não comprovaram que naquele imóvel penhorado fixam sua residência ou de sua família. Isso porque, à exceção dos documentos onde constam mera declaração unilateral de seu endereço, não veio aos autos qualquer documento que demonstre que os executados efetivamente reside naquele imóvel. Os documentos existentes no processo não são aptos a comprovar sua residência no local, condição inafastável para o reconhecimento pretendido. Sobre o tema, assim decidiu recentemente o E. TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Assistência judiciária gratuita - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Supressão de instância inadmissível - Penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel pertencente ao agravante - Alegação de impenhorabilidade - Ausência de provas para evidenciar que o imóvel é utilizado como residência do executado ou que dele extrai subsídios para manutenção de sua subsistência - Hipótese de bem de família não configurada - Alegação de impenhorabilidade, nos termos da Lei n. 8.009/90, que não merece ser acolhida - Recurso não conhecido em parte e improvido na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2210210-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Desta feita, não restou demonstrado que o imóvel penhorado é habitado pelos executados ou sua família, ônus que lhe cabia, do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 7.929, situado na Comarca de São Joaquim da Barra/SP. Por consequência, mantenho íntegra a decisão de fls. 729/730 e determino o cumprimento pela zelosa serventia, intimando-se a leiloeira nomeada, prosseguindo-se com o leilão outrora determinado. Comunique-se o Leiloeiro para designação de datas, se necessário, comunicando-se nos autos, do que deverá ser dado ciência às partes. Dilig. Intime-se

14/05/2025, 00:00

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