Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0004916-85.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - MAXSUEL TAVARES - Fls. 617/660.
Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a suposta falta disciplinar, em tese, praticada por MAXSUEL TAVARES, aos 15/02/2026, na Penitenciária de Lucélia-SP (PAD nº 086/2026). No caso, extrai-se do sobredito procedimento disciplinar, que o sentenciado foi absolvido, de modo que não há deliberação a ser determinada. Aguarde-se o cumprimento de penas. Int. - ADV: BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)