Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0022790-75.2024.8.26.0506 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSÉ MOREIRA DA COSTA - a) ESTABELEÇO o regime prisional FECHADO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado JOSÉ MOREIRA DA COSTA, MT: 647.246, RG: 53.275.178, RG: 61.569.403, Penitenciária III "ASP Sandro Alves da Silva" de Serra Azul, relativamente a todas as condenações impostas; b) DETERMINO a elaboração de novo cálculo de pena, observando-se as diretrizes acima estabelecidas, manifestando-se as partes em seguida, para que, querendo, ofereçam impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. Para os novos cálculos, considere-se a reincidência específica do sentenciado em crime equiparado a hediondo, ante a certidão de fls. 117-122. - ADV: FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)