Execução da Pena 0015319-45.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0015319-45.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - presentes os requisitos legais, com fundamento nos arts. 9º, VIII, e 4º, ambos do Decreto Presidencial nº 12.790/2025, e art. 107, II, do CP, concedo o indulto ao sentenciado e, em consequência, julgo extinta a sua punibilidade referente ao processo nº 1510366-82.2024.8.26.0228, da 7ª Vara Criminal. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - Vistos. Considerando o quantum de pena remanescente, manifestem-se as partes sobre eventual concessão de indulto, com base no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial nº 12.790/2025. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - Vistos. Intime-se pessoalmente o sentenciado a dar início ao cumprimento das condições impostas no benefício concedido, no prazo de 30 dias, sob pena de revogação. Servirá este despacho, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Int. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2026, 02:40

Ato ordinatório

20/12/2025, 01:19

Recebimento

09/12/2025, 13:23

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 11:26

Remessa (outros motivos)

05/12/2025, 09:33

Publicação

05/12/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) MATHEUS PEREIRA AMÉRICA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0015319-45.2024.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

05/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2025, 13:30

Outras Decisões

04/12/2025, 13:19

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

17/11/2025, 16:40

Comparecimento do Réu/Apenado

06/08/2025, 14:24

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - Vistos. Considerando o julgamento do V. Aresto proferido em sede de apelação criminal que deu parcial provimento ao recurso, proceda-se à retificação do cálculo, aguardando-se o trânsito em julgado para evolução de classe da execução para definitiva. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, onde se encontra recolhido o executado MATHEUS PEREIRA AMÉRICA, CPF: 475.266.948-03, MTR: 1369257-9, RG: 50621069, RJI: 245523616-23, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br). Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br). Int. Santos, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito: FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0015319-45.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - MATHEUS PEREIRA AMÉRICA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MATHEUS PEREIRA AMÉRICA, CPF: 475.266.948-03, MTR: 1369257-9, RG: 50621069, RJI: 245523616-23, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0015319-45.2024.8.26.0041 - Processos Apensos << Informação indisponível >>, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença. O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal. A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. P.I.C. - ADV: THIAGO DAGOSTINO GOMES (OAB 484384/SP)

09/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

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