Apelação Cível 0218049-92.2006.8.26.0100 - TJSP

Apelação Cível 0218049-92.2006.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0218049-92.2006.8.26.0100 (583.00.2006.218049) - Procedimento Sumário - DIREITO CIVIL - Jocelino Alves de Lima - Redetv - Tv Ômega Ltda e outros - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar incidente para início do cumprimento, caso não o tenha feito, observando-se, desde logo, se tratar de execução definitiva, ante o trânsito em julgado. O cumprimento de sentença deve proceder de forma eletrônica nos termos do Comunicado CG nº 438/2016, devendo acompanhar em anexo os documentos mencionados no CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, procurações e se o caso, documentos pertinentes ao pedido da fase executiva. Ressalta-se ainda que, em consonância aos artigos 509, § 2º, e 524 do Código de Processo Civil, o pleito de cumprimento de sentença não prescinde de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte vencida seja beneficiária da justiça gratuita, a execução dos honorários e despesas processuais fica sujeita à sua alteração nesta condição. Compareça(m) o(s) procurador(es) devidamente constituído(s), em cartório para retirada de eventuais provas depositadas nos autos em 30 dias, sob pena de destruição, nos termos do art. 174, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Caso ainda não tenha sido instaurado o cumprimento de sentença, estes autos aguardarão 30 dias em cartório e, posteriormente, serão arquivados. - ADV: ALAN GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB 237936/SP), RIOLANDO DE FARIA GIÃO JUNIOR (OAB 169494/SP), FABIO AUGUSTO SOARES DE FREITAS (OAB 168202/SP)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:14

Baixa Definitiva

27/03/2026, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 16:49

Confirmada

13/02/2026, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 12:46

Expedida/certificada

12/02/2026, 12:46

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jocelino Alves de Lima - Apelado: Tv Ômega Ltda - Apelado: Cooperativa Lar Adm Partic Serv Ltda - Apelado: Conslar Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS DEZENOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DAS RÉS COOPERATIVA LAR E CONSLAR, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À TV ÔMEGA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS RÉS COOPERATIVA LAR E CONSLAR, DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TV ÔMEGA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA DEVIDO À FALTA DE CITAÇÃO DAS RÉS, NÃO INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NO PONTO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TV ÔMEGA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O APELANTE NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DAS RÉS. 2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 487, II; ART. 1.010, II E III; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0025757-97.2004.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1013506-59.2019.8.26.0002, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1006202-97.2022.8.26.0068, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1017563-92.2021.8.26.0506, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB: 168202/SP) - Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218049-92.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Ato ordinatório

10/02/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 17:39

Julgamento

10/02/2026, 17:27

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/02/2026, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:35

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jocelino Alves de Lima - Apelado: Tv Ômega Ltda - Apelado: Cooperativa Lar Adm Partic Serv Ltda - Apelado: Conslar Administradora de Consórcios - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APÓS DEZENOVE ANOS DE TRAMITAÇÃO, NÃO HOUVE CITAÇÃO DAS RÉS COOPERATIVA LAR E CONSLAR, RESULTANDO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À TV ÔMEGA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO ÀS RÉS COOPERATIVA LAR E CONSLAR, DEVIDO À INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO E (II) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TV ÔMEGA, RESULTANDO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA DEVIDO À FALTA DE CITAÇÃO DAS RÉS, NÃO INTERROMPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, CONFORME O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO NO PONTO REFERENTE À ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TV ÔMEGA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS O APELANTE NÃO IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA DAS RÉS. 2. A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, VI; ART. 487, II; ART. 1.010, II E III; ART. 85, §11; ART. 98, §3º; CC, ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0025757-97.2004.8.26.0602, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1013506-59.2019.8.26.0002, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1006202-97.2022.8.26.0068, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/01/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1017563-92.2021.8.26.0506, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB: 168202/SP) - Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0218049-92.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jocelino Alves de Lima - Apelado: Tv Ômega Ltda - Apelado: Cooperativa Lar Adm Partic Serv Ltda - Apelado: Conslar Administradora de Consórcios - Nº 0218049-92.2006.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Determinada a juntada de documentos pelo apelante (fls. 644), acostou-se aos autos extratos bancários (fls. 648/656) e declaração de imposto de renda do último exercício fiscal (fls. 666/679). A apelada se manifestou a fls. 683. Relatado o necessário. O apelante exerce a função de eletricista e alega não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Admite-se, excepcionalmente, a concessão de assistência judiciária às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer a existência da empresa. Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 20/11/2014). Dispunha o art. 4º da Lei n. 1.060/50: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Já o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal estabelece: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A situação foi mantida com o advento do novo Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. In casu, os créditos realizados na conta bancária do apelante, no período de fevereiro a abril do ano corrente, superaram, em muito, o parâmetro utilizado por esta C. Câmara para deferimento da assistência judiciária gratuita, que é de três salários mínimos. Embora o apelante tenha afirmado que tais quantias são "depósitos de seus clientes, esclarecendo também não ser líquida e sim bruta a sua remuneração, pois, exercendo a função de eletricista, parte dos valores recebidos são para compra de fios, cabos e outros materiais necessários a realização de seus serviços prestados a clientes", deixou de informar qual teria sido a remuneração líquida em tais meses. Tal circunstância, somada aos rendimentos, lucros e dividendos e bens declarados à Receita Federal são incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Assim, inexistindo elementos nos autos que indique a incapacidade do apelante de arcar com o custo do processo, de rigor a negativa do benefício. As custas processuais constituem verdadeira taxa judiciária, com natureza de tributo, que não pode ser afastada apenas com base em alegações não amparadas por outros elementos trazidos aos autos, sob pena de injusta oneração a toda a coletividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - - Prova da efetiva impossibilidade do recorrente arcar com os encargos da demanda - Inexistência - Indeferimento dos benefícios. - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente arcar com o encargo financeiro, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. -Ausência de outros elementos que pudessem esclarecer a situação - Hipossuficiência não demonstrada - Não cumprimento determinação judicial - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2193891-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Documentos anexados que não se mostram suficientes para comprovar a momentânea incapacidade financeira em arcar com as custas processuais - Ausência dos requisitos para a concessão do benefício, nos termos do art.99 do Código de Processo Civil - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273504-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2023; Data de Registro: 16/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. - Prova da efetiva impossibilidade de a recorrente arcar com as custas e despesas processuais- Inexistência - Indeferimento dos benefícios: - A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade da requerente de arcar com os encargos financeiros da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. - Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269920-43.2023.8.26.0000; Re-lator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Isto posto, no prazo de 15 dias providencie o apelante o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Fabio Augusto Soares de Freitas (OAB: 168202/SP) - Riolando de Faria Gião Junior (OAB: 169494/SP) - 3º andar

07/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Julgamento

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(81)