Execução da Pena 0000145-52.2021.8.26.0509 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Processos relacionados

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Partes do Processo

JULIO CESAR DA SILVA CRUZ

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 03 de julho de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:45

Publicação

17/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 16 de abril de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:46

Todas as movimentações(458)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 03 de julho de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 19:18

Ato ordinatório

24/04/2026, 19:18

Documentos

•06/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 19:18

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:45

Publicação

17/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vista à defesa constituída para manifestação nos autos. Araçatuba, 16 de abril de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:04

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 15:38

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 15:46

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 15:42

Publicação

25/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. Ante o certificado a página 896 e as orientações juntadas a página 917/918, promova-se a edição do cadastro RJI nº 193176706-03 para nele fazer constar os dados de qualificação do sentenciado Julio Cesar da Silva Cruz, CPF nº 234.129.488-02. Após, promova-se o saneamento das peças BNMP, acervando-se os documentos necessários, bem como o status da pessoa, que se encontra presa por este PEC. No mais, aguarde-se a vinda da oitiva solicitada a página 914. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:15

Outras Decisões

24/03/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 09:11

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 08:59

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:33

Recebimento

12/03/2026, 09:53

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 15:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:54

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 09:52

Publicação

10/03/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. Fls. 896: ciente. Redistribuam-se os autos ao juízo competente, cientificandos-se-o. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

10/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:12

Outras Decisões

09/03/2026, 16:31

Documento (Outros documentos)

09/03/2026, 08:54

Publicação

09/03/2026, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Processo Desarquivado com Reabertura - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

09/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 19:11

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 18:42

Reativação

06/03/2026, 18:34

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 18:31

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

05/03/2026, 08:35

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:32

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 08:32

Expedição de documento (Mandado)

05/03/2026, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:48

Documento (Certidão)

28/01/2026, 09:03

Documento (Alvará)

28/01/2026, 08:52

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:48

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 08:48

Publicação

27/01/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. Ciente da certidão de página 861. Expeça-se alvará de soltura no BNMP para fins de regularização dos mandados que constam como "cumpridos" equivocadamente, que foram expedidos em relação aos processos de execução criminal em andamento neste Juízo. Sem prejuízo, oficie-se à 1ª Vara Federal de Araçatuba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto para regularização do BNMP em relação ao processo 5002746-73.2019.4.03.6107, tendo em vista a necessidade de expedição, com urgência, de mandado de prisão. Após, expeça-se novo mandado de prisão em cumprimento à decisão de página 838, que sustou cautelarmente o regime aberto. Intime-se e cumpra-se. Serve o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. Araçatuba, 26 de janeiro de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 18:14

Mero expediente

26/01/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 16:23

Ato ordinatório

25/01/2026, 05:19

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 11:05

Publicação

16/01/2026, 17:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. Cuida-se de processo de execução criminal em que em razão de cometimento de novo crime foi sustado cautelarmente o regime aberto. A defesa postula a reconsideração da decisão (fls. 843/851). O Ministério Público manifestou-se às fls. 854. Decido. A defesa postula a manutenção do executado em regime aberto não trazendo aos autos motivos que justificassem a alteração do convencimento deste Juízo. Oras, o executado cometeu novo delito em flagrante desrespeito as normas que possibilitariam sua permanência em regime mais brando. Dito isto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Cumpra-se com urgência a determinação de fls. 838. Intime-se. Araçatuba, 13 de janeiro de 2026. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

15/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 16:15

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 15:38

Outras Decisões

14/01/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 16:43

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:03

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 13:15

Publicação

09/01/2026, 05:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. Tendo o sentenciado Julio Cesar da Silva Cruz, CPF: 086.701.558-69, MT: 867445-9, OUTR: 234.129.488-02, RG: 16.872200, RJI: 193176706-03, atualmente recolhido na(o) Penitenciária de Osvaldo Cruz, cometido em tese, falta disciplinar de natureza grave em 29/08/2025, consistente na prática de novo crime doloso, susto cautelarmente o regime aberto. Expeça-se mandado de prisão no regime fechado. Encaminhe-se cópia do mandado de prisão à autoridade policial, a teor do artigo 420, § 2º, das NSCGJ. Atualize-se o histórico de partes. Após a prisão, o sentenciado será ouvido nos termos do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, devendo a Unidade Prisional remeter ao Juízo competente, tão logo seja possível, a oitiva do sentenciado, a fim de apurar eventual prática de falta disciplinar. Oportunamente, redistribuam-se os autos. Comunique-se à Penitenciária. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

09/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/01/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 17:58

Regressão de Regime

08/01/2026, 17:58

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 11:40

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 12:53

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:53

Documento (Ofício)

07/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 13:25

Ato ordinatório

12/10/2025, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2025, 10:08

Publicação

28/08/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - Julio Cesar da Silva Cruz - Vistos. A princípio, esclareça a defesa o período da viagem pretendida, indicando data de ida e retorno. Cumpra-se. Araçatuba, 26 de agosto de 2025. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

28/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/08/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 08:51

Mero expediente

27/08/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 19:33

Ato ordinatório

19/08/2025, 19:32

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:35

Redistribuição (sorteio)

04/07/2025, 11:47

Remessa (outros motivos)

03/07/2025, 09:02

Publicação

09/06/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - Julio Cesar da Silva Cruz - Nos termos do art. 388 da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 5002746-73.2019.403.6107 da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Em caso de insuficiência de dados na Certidão, efetue-se pesquisa no portal e-saj, juntando-se extrato. Cópia deste despacho serve de Ofício. Int. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Semi-aberto - Julio Cesar da Silva Cruz - Nos termos do art. 388 da NSCGJ, expeça-se Certidão SGC, modelo 36, referente ao processo nº 5002746-73.2019.403.6107 da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Em caso de insuficiência de dados na Certidão, efetue-se pesquisa no portal e-saj, juntando-se extrato. Cópia deste despacho serve de Ofício. Int. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:49

Remessa (outros motivos)

07/06/2025, 12:40

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 16:09

Outras Decisões

29/05/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 11:44

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 19:45

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 15:44

Publicação

23/05/2025, 09:02

Publicação

23/05/2025, 08:57

Publicação

23/05/2025, 08:45

Publicação

23/05/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar da Silva Cruz - Para melhor analise do pedido, intime-se a Defesa à apresentação do alegado, qual seja, alvará de soltura/termo de liberdade provisória relativo ao processo 5002746-73.2019.403.6107 da 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP. Com sua juntada, tornem conclusos para decisão.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar da Silva Cruz - Consulta retro. Tendo em vista que a prisão preventiva é incompatível com o cumprimento da pena no regime aberto, para garantia da ordem pública, SUSTO cautelarmente o regime aberto anteriormente concedido em favor de Julio Cesar da Silva Cruz, MT: 867445-9, RJI: 193176706-03, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, o qual deverá permanecer recolhido no regime fechado até determinação judicial em contrário. Aguarde-se por 90 (noventa) dias o desfecho do feito pelo qual o sentenciado está preso preventivamente. Decorrido o prazo, solicite-se Certidão. Comunique-se eletronicamente à Direção do Presídio, inclusive para cumprimento da ordem de prisão (fls. 644/645). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Alvará)

22/05/2025, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 15:44

Progressão de regime

22/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 13:56

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 13:37

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 13:36

Mero expediente

22/05/2025, 11:31

Mero expediente

22/05/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 09:23

Remessa (outros motivos)

22/05/2025, 00:44

Outras Decisões

21/05/2025, 21:56

Publicação

21/05/2025, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar da Silva Cruz - Pelos argumentos expostos acima, DECLARO incidentalmente a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024, tão somente no que tange à alteração do § 1º do artigo 112 da LEP que exige a realização de exame criminológico para fins de progressão, restaurando, assim, a incidência do verbete da Sumula Vinculante n. 26 do STF. Em adendo, verifico, no caso em apreço e a partir do estudo dos autos, que os requisitos legais da progressão estão todos preenchidos, posto que o sentenciado cumpriu o lapso temporal necessário à concessão da benesse e as informações que constam do processo indicam que também ostenta o requisito subjetivo para a progressão prisional, inclusive em razão da boa conduta carcerária atual e da inexistência de falta disciplinar recente. Apresenta o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social." Assim, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão, DEFIRO o pedido formulado em favor de Julio Cesar da Silva Cruz, MT: 867445-9, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para determinar a progressão ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

21/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 10:54

Expedição de documento (Mandado)

20/05/2025, 10:49

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 01:19

Progressão de regime

19/05/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 13:02

Publicação

16/05/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 0000145-52.2021.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Julio Cesar da Silva Cruz - Manifeste-se a Defesa no prazo de 03 (três) dias.

14/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 09:21

Ato ordinatório

13/05/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 05:49

Ato ordinatório

07/05/2025, 05:49

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 11:55

Documento (Outros documentos)

06/05/2025, 11:55

Publicação

23/04/2025, 04:35

Remessa (outros motivos)

22/04/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 12:26

Outras Decisões

22/04/2025, 12:24

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 10:02

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 14:22

Publicação

31/03/2025, 03:13

Remessa (outros motivos)

28/03/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 12:56

Remição

28/03/2025, 12:55

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 11:07

Ato ordinatório

21/03/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 16:26

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 16:25

Publicação

24/02/2025, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:58

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:58

Remessa (outros motivos)

21/02/2025, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 22:09

Comutação da pena

20/02/2025, 22:09

Conclusão (para despacho)

19/02/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 11:32

Ato ordinatório

14/02/2025, 11:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 11:32

Publicação

06/02/2025, 04:56

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 00:14

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 21:31

Mero expediente

04/02/2025, 21:31

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

04/02/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:14

Ato ordinatório

31/01/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 19:13

Ato ordinatório

08/01/2025, 19:12

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 14:25

Publicação

04/11/2024, 02:24

Remessa (outros motivos)

01/11/2024, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 16:27

Outras Decisões

31/10/2024, 16:26

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 15:59

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

27/09/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 15:07

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 15:06

Publicação

04/09/2024, 01:53

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 09:17

Mero expediente

02/09/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 15:42

Publicação

20/08/2024, 02:35

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 00:09

Ato ordinatório

18/08/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

16/08/2024, 08:45

Publicação

16/08/2024, 02:02

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 00:16

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 22:28

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2024, 22:28

Remição

14/08/2024, 22:28

Outras Decisões

14/08/2024, 22:27

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 18:12

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2024, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2024, 03:41

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:51

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:49

Publicação

24/07/2024, 04:12

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 00:14

Mero expediente

22/07/2024, 14:49

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 13:49

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:27

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2024, 05:49

Publicação

20/06/2024, 02:19

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 00:07

Mero expediente

18/06/2024, 19:46

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 16:18

Ato ordinatório

18/06/2024, 16:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/06/2024, 12:28

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2024, 13:21

Ato ordinatório

14/06/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 09:45

Recebimento

07/05/2024, 13:00

Publicação

06/05/2024, 01:23

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 16:34

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

03/05/2024, 00:06

Outras Decisões

02/05/2024, 17:32

Conclusão (para decisão)

02/05/2024, 16:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 16:41

Ato ordinatório

11/04/2024, 23:36

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 08:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:34

Publicação

09/04/2024, 01:40

Remessa (outros motivos)

08/04/2024, 10:33

Ato ordinatório

08/04/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:08

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 11:16

Ato ordinatório

03/04/2024, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2024, 10:55

Ato ordinatório

03/04/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

29/02/2024, 14:56

Remição

29/02/2024, 14:56

Conclusão (para decisão)

29/02/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2024, 09:55

Ato ordinatório

24/02/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2024, 09:55

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2024, 16:10

Remição

23/02/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 12:22

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 22:03

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 17:34

Ato ordinatório

09/02/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 17:32

Ato ordinatório

17/12/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2023, 11:28

Mero expediente

08/11/2023, 11:25

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:04

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2023, 09:09

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 17:00

Outras Decisões

16/10/2023, 16:59

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:38

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 11:43

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:45

Redistribuição (sorteio)

23/08/2023, 10:13

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 10:47

Remessa (outros motivos)

21/08/2023, 17:45

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

11/08/2023, 16:53

Outras Decisões

11/08/2023, 12:55

Conclusão (para decisão)

11/08/2023, 09:09

Documento (Certidão)

11/08/2023, 09:08

Conclusão (para despacho)

10/08/2023, 09:45

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 12:57

Ato ordinatório

03/08/2023, 12:56

Petição (Petição (outras))

02/08/2023, 18:21

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2023, 10:42

Ato ordinatório

02/08/2023, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2023, 22:23

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 16:48

Progressão de regime

12/07/2023, 16:42

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2023, 08:25

Ato ordinatório

10/07/2023, 08:25

Petição (Petição (outras))

10/07/2023, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2023, 15:50

Ato ordinatório

26/06/2023, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2023, 17:21

Mero expediente

12/05/2023, 17:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 12:04

Conclusão (para despacho)

10/05/2023, 16:49

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2023, 21:20

Ato ordinatório

08/05/2023, 21:19

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 21:19

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2023, 16:41

Ato ordinatório

03/03/2023, 16:40

Petição (Petição (outras))

30/01/2023, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2022, 10:48

Ato ordinatório

29/11/2022, 10:48

Ato ordinatório

22/10/2022, 03:41

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 15:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2022, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2022, 16:47

Remição

08/08/2022, 16:46

Conclusão (para decisão)

08/08/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2022, 08:16

Ato ordinatório

02/08/2022, 08:16

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2022, 17:12

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 14:46

Outras Decisões

29/06/2022, 14:45

Conclusão (para decisão)

29/06/2022, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 12:53

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 12:53

Apensamento

29/06/2022, 12:42

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 15:20

Unificação e Soma de Penas

08/06/2022, 15:18

Conclusão (para decisão)

08/06/2022, 14:22

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 12:58

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 17:55

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 11:45

Ato ordinatório

27/05/2022, 11:44

Petição (Petição (outras))

26/05/2022, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 16:40

Ato ordinatório

25/05/2022, 16:40

Ato ordinatório

17/12/2021, 22:53

Ato ordinatório

25/11/2021, 22:07

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 05:56

Petição (Petição (outras))

22/10/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 15:38

Outras Decisões

20/10/2021, 15:36

Conclusão (para decisão)

20/10/2021, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 18:45

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2021, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:10

Unificação e Soma de Penas

13/10/2021, 16:10

Conclusão (para decisão)

13/10/2021, 13:58

Conclusão (para despacho)

07/10/2021, 14:07

Petição (Petição (outras))

01/10/2021, 09:06

Petição (Petição (outras))

27/09/2021, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2021, 11:53

Ato ordinatório

23/09/2021, 11:53

Publicação

23/09/2021, 01:24

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 05:46

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 09:18

Outras Decisões

21/09/2021, 09:16

Conclusão (para decisão)

21/09/2021, 08:16

Conclusão (para despacho)

21/09/2021, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2021, 07:02

Petição (Petição (outras))

01/09/2021, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2021, 18:30

Ato ordinatório

25/08/2021, 18:29

Publicação

28/06/2021, 07:19

Remessa (outros motivos)

25/06/2021, 13:48

Ato ordinatório

22/06/2021, 11:31

Publicação

20/05/2021, 09:17

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 14:53

Ato ordinatório

14/05/2021, 08:23

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 18:16

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 16:41

Ato ordinatório

07/05/2021, 16:41

Apensamento

07/05/2021, 15:31

Documento (Outros documentos)

15/04/2021, 09:40

Ato ordinatório

14/04/2021, 05:15

Ato ordinatório

12/04/2021, 22:52

Ato ordinatório

10/04/2021, 22:06

Apensamento

09/04/2021, 16:50

Publicação

05/04/2021, 19:02

Remessa (outros motivos)

30/03/2021, 17:27

Ato ordinatório

26/03/2021, 17:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 16:47

Ato ordinatório

22/03/2021, 16:46

Apensamento

22/03/2021, 16:36

Apensamento

22/03/2021, 16:36

Apensamento

22/03/2021, 16:36

Expedição de documento (Ofício)

19/01/2021, 09:04

Ato ordinatório

18/01/2021, 11:37

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 11:31

Documento (Certidão)

18/01/2021, 11:29

Documento (Outros documentos)

18/01/2021, 11:28

Documento (Mandado)

18/01/2021, 11:27

Distribuição (competência exclusiva)

18/01/2021, 11:18

Intimação

•17/04/2026, 00:00

•25/03/2026, 00:00

•10/03/2026, 00:00

•09/03/2026, 00:00

•27/01/2026, 00:00

•15/01/2026, 00:00

•09/01/2026, 00:00

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•23/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00