Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000089-18.2021.8.26.0405 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL GUIMARAES COUTINHO - Diante o exposto, defiro a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO em favor de RAFAEL GUIMARAES COUTINHO, CPF: 426.514.018-11, MTR: 369045-0, RG: 44457530, RGC: 44457530, Penitenciária "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros e fixo o prazo de quarenta e cinco (45) dias para a remoção a um dos estabelecimentos carcerários compatível com o regime de cumprimento de pena, ora deferido, e, caso a transferência não ocorra no lapso de tempo determinado, ela deverá ser feita em improrrogáveis quarenta e oito (48) horas, sob pena de apuração de responsabilidade, comunicando-se, por mensagem eletrônica, o cumprimento da determinação ao Juízo. - ADV: CINTIA APARECIDA DA SILVA (OAB 452416/SP)