Execução da Pena 0017436-57.2019.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0017436-57.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 11:07

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 18:11

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2026, 17:00

Ato ordinatório

17/06/2026, 16:58

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:30

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:30

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:55

Publicação

16/03/2026, 05:31

Publicação

16/03/2026, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0017436-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VINICIUS BORGES SILVA - Verifica-se verdadeiro tumulto processual ocasionado pelas diversas petições apresentadas pela Defesa, inclusive, havendo repetição, ocasionando aberturas de vistas automáticas ao Ministério Público, retardando o envio à conclusão, não assistindo razão à Defesa em imputar a demora na análise dos pleitos ao Poder Judiciário. Superado este particular, quanto ao pleito de retificação da data base para a progressão de regime, assiste razão ao Ministério Público, posto que o requisito subjetivo só restou demonstrado a partir da apresentação do laudo psicológico, razão pela qual indefiro o requerimento em favor de MARCOS VINICIUS BORGES SILVA, CPF: 432.377.158-40, MT: 1168533-6, RG: 38.583.098, RJI: 192767747-87, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. No tocante ao pedido de progressão de regime, decido em separado. Servirá esta decisão como ofício à Direção da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência à Defesa. - ADV: ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

16/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0017436-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VINICIUS BORGES SILVA - Vistos, Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado MARCOS VINICIUS BORGES SILVA, CPF: 432.377.158-40, MT: 1168533-6, RG: 38.583.098, RJI: 192767747-87, recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crimes graves, sendo condenações por roubo qualificado, furtos qualificados, com término previsto para o ano de 2028, e cometeu infrações disciplinares de natureza grave, demonstrando não ter introjetado a terapêutica prisional, visto que não se adequa às regras de convivência. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime ao aberto, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público. São José dos Campos - ADV: GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0017436-57.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - MARCOS VINICIUS BORGES SILVA - Trata-se de pedido de concessão do livramento condicional formulado pelo sentenciado MARCOS VINICIUS BORGES SILVA, CPF: 432.377.158-40, MT: 1168533-6, RG: 38.583.098, RJI: 192767747-87, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, sendo desfavorável o parecer do Ministério Público. Relatado, DECIDO. Em que pese a respeitabilidade dos argumentos defensivos, o pedido não comporta acolhimento. Embora não seja este o entendimento que vinha sendo aqui adotado, este Juízo deliberou alterar seu posicionamento acerca da matéria e o fez em decorrência do recente Tema n. 1161, do Eg. Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte tese: A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. No caso em análise, verifica-se que o sentenciado(a) não possui o requisito subjetivo necessário à benesse pretendida, pois registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave no curso da execução, não tendo atendido, portanto, ao requisito previsto na mencionada alínea "a", do inciso III, do artigo 83, do Código Penal. Ademais, em se tratando de apenado(a) faltoso no curso da execução, cabe ao julgador a necessidade de observância do sistema progressivo, deixando de conceder a liberdade antecipada àquele que tem o dever de demonstrar aptidão para o retorno ao convívio social, pois de seu histórico carcerário não se extrai tal certeza. Anote-se que não se pode tratar o executado faltoso da mesma forma que aquele que atendeu integralmente às regras impostas no curso do cumprimento da pena, pois a concessão do benefício violaria o princípio da individualização da pena, o que não pode ser aceito. Portanto, mostra-se temerário o deferimento do quão pretendido, eis que não há evidências seguras da assimilação terapêutica penal pelo postulante, não sendo possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ora formulado pelo apenado(a). Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor da Unidade Prisional e intimação do sentenciado(a), o qual deverá retornar com o seu ciente e manifestação acerca de eventual desejo de agravar. Ciência às partes. Intimem-se. - ADV: AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), ALINE MALTA MAIA ARAUJO (OAB 433624/SP), EDUARDO FERNANDO ALVES (OAB 256891/SP), LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP), GABRIELA VACILOTO BERNARDO (OAB 399770/SP)

26/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Ato ordinatório

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