Embargos à Execução 1003481-90.2025.8.26.0320 - TJSP

Embargos à Execução 1003481-90.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

14/01/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 17:58

Publicação

04/12/2025, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003481-90.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Everaldo de Moura - Roberto Lucato - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas em aberto indicadas às fls. 122. - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP)

04/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/12/2025, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 11:24

Custas

03/12/2025, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 12:26

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:27

Trânsito em julgado

14/11/2025, 13:25

Publicação

18/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003481-90.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Everaldo de Moura - Roberto Lucato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Determino que a execução prossiga pelo valor correto do débito, a ser apurado em simples cálculo aritmético, observando os seguintes parâmetros: 1- Deverão ser abatidos do saldo devedor dos aluguéis os valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), pagos em 20/02/2024 e 23/03/2024, respectivamente. 2- Deverão ser excluídos do montante cobrado a título de taxas condominiais todos os valores referentes a "Fundo de Reserva", "Fundo de Segurança" e outras despesas extraordinárias. 3- Fica mantida a exigibilidade da multa por rescisão antecipada do contrato de locação, bem como dos demais débitos não alcançados por esta decisão. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (proveito econômico obtido). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (multa contratual e aplicação do art. 940 do CC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo embargante fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP)

18/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003481-90.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jefferson Everaldo de Moura - Roberto Lucato - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o excesso de execução. Determino que a execução prossiga pelo valor correto do débito, a ser apurado em simples cálculo aritmético, observando os seguintes parâmetros: 1- Deverão ser abatidos do saldo devedor dos aluguéis os valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), pagos em 20/02/2024 e 23/03/2024, respectivamente. 2- Deverão ser excluídos do montante cobrado a título de taxas condominiais todos os valores referentes a "Fundo de Reserva", "Fundo de Segurança" e outras despesas extraordinárias. 3- Fica mantida a exigibilidade da multa por rescisão antecipada do contrato de locação, bem como dos demais débitos não alcançados por esta decisão. Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido (proveito econômico obtido). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do embargado, que fixo em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados (multa contratual e aplicação do art. 940 do CC). A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo embargante fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), VICENTE PAULO CARVALHO PEREIRA (OAB 407492/SP)

18/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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