Execução da Pena 0005297-73.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

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Partes do Processo

JULIO CESAR MARQUES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FARIA SILVA

OAB/SP 445152·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

14/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Aguarde-se a recaptura do sentenciado. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 12:06

Mero expediente

13/01/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 20:55

Ato ordinatório

15/10/2025, 02:59

Publicação

11/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Aguarde-se a recaptura do sentenciado. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 16:15

Mero expediente

10/07/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:59

Todas as movimentações(450)

Publicação

14/01/2026, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Aguarde-se a recaptura do sentenciado. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

14/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 12:06

Mero expediente

13/01/2026, 11:06

Documentos

•14/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/01/2026, 14:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 20:55

Ato ordinatório

15/10/2025, 02:59

Publicação

11/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Aguarde-se a recaptura do sentenciado. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 16:15

Mero expediente

10/07/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 15:59

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 19:22

Ato ordinatório

02/06/2025, 19:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 19:18

Publicação

30/05/2025, 13:03

Publicação

30/05/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Livramento Condicional - JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: FERNANDA FARIA SILVA (OAB 445152/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2025, 20:20

Ato ordinatório

29/05/2025, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 17:05

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 17:04

Publicação

26/05/2025, 14:21

Publicação

26/05/2025, 14:21

Publicação

26/05/2025, 14:21

Publicação

26/05/2025, 07:55

Publicação

26/05/2025, 07:55

Publicação

26/05/2025, 07:55

Publicação

26/05/2025, 07:55

Publicação

26/05/2025, 07:55

Publicação

26/05/2025, 06:44

Publicação

26/05/2025, 06:44

Publicação

26/05/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - O pedido é improcedente. Com efeito, o sentenciado teve o livramento condicional cassado, conforme o V. Acórdão às fls. 590/600. Dessa forma, não preenche o requisito previsto no art. 9º, VIII do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto. Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) em razão de não preencher os requisitos do Decreto art. 9, VIII, do Decreto nº 12.338/2024.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 17:31

Publicação

23/05/2025, 04:59

Publicação

23/05/2025, 04:58

Publicação

22/05/2025, 20:45

Publicação

22/05/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

22/05/2025, 00:00

Publicação

21/05/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Atualizado o cálculo, digam as partes

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

16/05/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:56

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

13/05/2025, 16:35

Documento (Outros documentos)

13/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2025, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Faria Silva (OAB 445152/SP) Processo 0005297-73.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA - Aguarde-se a ordem cronológica de cumprimento das decisões.Após, abra-se nova vista às partes.

09/05/2025, 00:00

Publicação

08/05/2025, 01:03

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:08

Mero expediente

06/05/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 10:05

Publicação

29/04/2025, 02:49

Remessa (outros motivos)

28/04/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 15:47

Comutação da pena

25/04/2025, 15:47

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 15:26

Publicação

23/04/2025, 02:02

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 20:51

Remessa (outros motivos)

17/04/2025, 00:02

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 15:03

Mero expediente

16/04/2025, 15:02

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 11:45

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 11:45

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 11:59

Ato ordinatório

10/04/2025, 11:50

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 00:35

Publicação

02/04/2025, 01:10

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 05:59

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2025, 11:02

Outras Decisões

29/03/2025, 11:01

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 15:28

Conclusão (para despacho)

25/03/2025, 11:49

Publicação

25/03/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 15:45

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 05:59

Ato ordinatório

20/03/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:23

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 18:56

Outras Decisões

18/02/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 15:32

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 14:56

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:55

Outras Decisões

22/01/2025, 17:17

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 16:12

Documento (Outros documentos)

16/01/2025, 14:05

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:39

Ato ordinatório

13/12/2024, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2024, 13:36

Documento (Alvará)

13/12/2024, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2024, 15:55

Livramento Condicional

12/12/2024, 15:55

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 09:58

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 16:10

Ato ordinatório

05/11/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 16:06

Apensamento

05/11/2024, 08:55

Apensamento

04/11/2024, 16:32

Publicação

04/11/2024, 15:56

Recebimento

20/09/2024, 16:54

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 23:13

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 20:07

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 19:48

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 22:41

Expedição de documento (Certidão)

13/09/2024, 22:41

Outras Decisões

12/09/2024, 18:04

Conclusão (para decisão)

11/09/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2024, 23:23

Mero expediente

16/07/2024, 23:23

Conclusão (para despacho)

16/07/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 18:39

Ato ordinatório

27/06/2024, 18:38

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 16:51

Ato ordinatório

24/06/2024, 16:51

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 16:49

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 15:50

Outras Decisões

24/05/2024, 15:50

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 10:21

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 22:27

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2024, 18:08

Mero expediente

23/05/2024, 18:08

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 10:44

Ato ordinatório

14/05/2024, 10:44

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 21:20

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2024, 15:57

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2024, 11:06

Ato ordinatório

10/05/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 15:58

Ato ordinatório

06/04/2024, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 15:50

Outras Decisões

19/02/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

19/02/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

17/02/2024, 23:15

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 10:24

Ato ordinatório

09/02/2024, 10:24

Petição (Petição (outras))

08/02/2024, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2024, 05:44

Ato ordinatório

07/02/2024, 05:43

Recebimento

06/02/2024, 22:28

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

06/02/2024, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 14:57

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 15:46

Documento (Outros documentos)

31/01/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

26/12/2023, 14:55

Expedição de documento (Mandado)

14/12/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 08:57

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 08:57

Regressão de Regime

06/12/2023, 17:38

Conclusão (para decisão)

06/12/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 22:15

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2023, 07:09

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

09/11/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2023, 10:11

Ato ordinatório

09/11/2023, 10:11

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:45

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 16:44

Redistribuição (competência exclusiva)

21/03/2023, 12:56

Evolução da Classe Processual

21/03/2023, 12:56

Publicação

11/03/2022, 23:33

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 15:46

Remessa (outros motivos)

11/03/2022, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 14:25

Mero expediente

10/03/2022, 14:24

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 10:07

Conclusão (para despacho)

10/03/2022, 09:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 21:35

Recebimento

18/10/2021, 11:45

Remessa (outros motivos)

22/09/2021, 17:53

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 13:15

Desapensamento

14/09/2021, 13:13

Apensamento

14/09/2021, 13:13

Desapensamento

14/09/2021, 13:13

Apensamento

14/09/2021, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2021, 15:41

Publicação

03/09/2021, 01:36

Remessa (outros motivos)

02/09/2021, 00:07

Outras Decisões

01/09/2021, 14:32

Conclusão (para decisão)

01/09/2021, 14:28

Documento (Outros documentos)

01/09/2021, 13:55

Petição (Petição (outras))

30/08/2021, 12:30

Publicação

30/08/2021, 01:26

Remessa (outros motivos)

27/08/2021, 00:05

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2021, 18:50

Progressão de regime

26/08/2021, 18:49

Conclusão (para decisão)

26/08/2021, 18:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2021, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

23/08/2021, 13:22

Ato ordinatório

23/08/2021, 13:22

Documento (Outros documentos)

19/08/2021, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2021, 16:38

Ato ordinatório

14/07/2021, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2021, 10:30

Petição (Petição (outras))

31/05/2021, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2021, 16:56

Ato ordinatório

09/04/2021, 16:55

Documento (Outros documentos)

30/03/2021, 16:25

Outras Decisões

30/03/2021, 13:57

Conclusão (para despacho)

24/03/2021, 19:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2021, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/03/2021, 11:57

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2021, 10:54

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2021, 14:17

Ato ordinatório

22/03/2021, 14:16

Petição (Petição (outras))

22/03/2021, 14:16

Publicação

19/03/2021, 16:06

Remessa (outros motivos)

18/03/2021, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2021, 16:40

Documento (Outros documentos)

17/03/2021, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2021, 18:16

Remição

03/03/2021, 18:16

Conclusão (para decisão)

03/03/2021, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2021, 12:19

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 15:17

Petição (Petição (outras))

02/03/2021, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

01/03/2021, 14:38

Ato ordinatório

01/03/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 18:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2021, 18:15

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 12:53

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2020, 19:43

Mero expediente

20/10/2020, 17:41

Conclusão (para despacho)

20/10/2020, 17:37

Conclusão (para decisão)

19/10/2020, 15:25

Petição (Petição (outras))

19/10/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2020, 10:53

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2020, 11:58

Documento (Certidão)

14/07/2020, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2020, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2020, 16:17

Outras Decisões

26/06/2020, 16:16

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2020, 10:31

Ato ordinatório

25/06/2020, 10:31

Petição (Petição (outras))

23/06/2020, 18:18

Conclusão (para decisão)

23/06/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

22/06/2020, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2020, 14:04

Ato ordinatório

22/06/2020, 14:03

Petição (Petição (outras))

19/06/2020, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2020, 18:15

Requisição de Informações

18/06/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

12/06/2020, 10:57

Petição (Petição (outras))

12/06/2020, 07:36

Petição (Petição (outras))

10/06/2020, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2020, 13:12

Ato ordinatório

10/06/2020, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/06/2020, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2020, 18:57

Outras Decisões

04/06/2020, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2020, 20:38

Conclusão (para decisão)

29/05/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

28/05/2020, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2020, 10:39

Ato ordinatório

28/05/2020, 10:38

Ato ordinatório

28/05/2020, 01:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2020, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2020, 14:40

Progressão de regime

21/05/2020, 14:40

Conclusão (para decisão)

20/05/2020, 16:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2020, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2020, 16:40

Mero expediente

19/05/2020, 16:39

Conclusão (para despacho)

19/05/2020, 15:25

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 17:37

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 16:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2020, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2020, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2020, 18:23

Outras Decisões

06/05/2020, 18:22

Conclusão (para decisão)

05/05/2020, 19:20

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2020, 13:26

Ato ordinatório

30/04/2020, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 12:07

Petição (Petição (outras))

30/04/2020, 09:48

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2020, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2020, 17:50

Documento (Outros documentos)

24/04/2020, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2020, 19:26

Outras Decisões

23/04/2020, 18:23

Conclusão (para decisão)

23/04/2020, 12:10

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 17:35

Petição (Petição (outras))

17/04/2020, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 15:03

Ato ordinatório

16/04/2020, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2020, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/04/2020, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2020, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2020, 15:41

Outras Decisões

03/04/2020, 15:41

Conclusão (para decisão)

02/04/2020, 18:28

Petição (Petição (outras))

01/04/2020, 16:57

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2020, 13:12

Ato ordinatório

01/04/2020, 13:12

Ato ordinatório

31/03/2020, 22:29

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 11:56

Petição (Petição (outras))

31/03/2020, 11:15

Ato ordinatório

22/03/2020, 18:28

Ato ordinatório

19/03/2020, 22:18

Documento (Outros documentos)

10/03/2020, 16:06

Mero expediente

28/02/2020, 14:00

Conclusão (para decisão)

27/02/2020, 12:19

Petição (Petição (outras))

19/02/2020, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2020, 02:04

Petição (Petição (outras))

07/02/2020, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2020, 14:22

Ato ordinatório

06/02/2020, 14:22

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:20

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 14:20

Documento (Outros documentos)

17/01/2020, 14:35

Mero expediente

10/01/2020, 21:58

Conclusão (para decisão)

10/01/2020, 11:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2019, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2019, 15:52

Mero expediente

19/12/2019, 15:51

Conclusão (para decisão)

16/12/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

13/12/2019, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2019, 11:51

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2019, 01:41

Petição (Petição (outras))

21/11/2019, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2019, 17:25

Ato ordinatório

19/11/2019, 17:24

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 17:23

Documento (Outros documentos)

19/11/2019, 17:18

Mero expediente

18/11/2019, 14:51

Conclusão (para decisão)

11/11/2019, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2019, 15:55

Mero expediente

07/11/2019, 15:54

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 07:35

Conclusão (para decisão)

06/11/2019, 13:35

Petição (Petição (outras))

05/11/2019, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2019, 17:45

Requisição de Informações

04/11/2019, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/10/2019, 15:54

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:53

Documento (Outros documentos)

30/10/2019, 15:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2019, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 14:51

Ato ordinatório

25/10/2019, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2019, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2019, 18:29

Petição (Petição (outras))

23/10/2019, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2019, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2019, 15:49

Progressão de regime

23/10/2019, 15:44

Conclusão (para decisão)

16/10/2019, 12:45

Petição (Petição (outras))

15/10/2019, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 12:15

Ato ordinatório

09/10/2019, 07:55

Petição (Petição (outras))

09/10/2019, 07:55

Documento (Outros documentos)

07/10/2019, 10:22

Mero expediente

04/10/2019, 16:38

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2019, 16:33

Conclusão (para decisão)

03/10/2019, 09:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2019, 09:13

Documento (Outros documentos)

18/09/2019, 12:54

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:54

Documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

14/08/2019, 12:25

Ato ordinatório

14/08/2019, 12:25

Recebimento

14/08/2019, 12:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2019, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2019, 14:39

Outras Decisões

26/07/2019, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2019, 03:08

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2019, 18:01

Conclusão (para despacho)

01/07/2019, 18:50

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 18:49

Documento (Certidão)

01/07/2019, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 13:33

Progressão de regime

01/07/2019, 13:33

Conclusão (para decisão)

28/06/2019, 14:19

Petição (Petição (outras))

27/06/2019, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2019, 10:18

Ato ordinatório

27/06/2019, 10:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2019, 18:05

Petição (Petição (outras))

19/06/2019, 09:06

Ato ordinatório

19/06/2019, 09:06

Recebimento

19/06/2019, 09:06

Petição (Petição (outras))

12/06/2019, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2019, 00:10

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2019, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2019, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2019, 10:57

Expedição de documento (Ofício)

01/06/2019, 10:57

Ato ordinatório

01/06/2019, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2019, 10:56

Documento (Outros documentos)

01/06/2019, 10:52

Distribuição (competência exclusiva)

26/04/2019, 16:24

Intimação

•11/07/2025, 00:00

•30/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00