Procedimento Comum Cível 1004267-87.2025.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004267-87.2025.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Master S.a. - Apelado: Vanusa Flores de Souza (Justiça Gratuita) - Tendo em vista o indeferimento da justiça gratuita, foi proferido despacho determinando o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 05 dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC (fls. 333). Todavia, o comando judicial não foi atendido, já que a parte permaneceu inerte (certidão de decurso e prazo fls. 335). Considerando que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da taxa judiciária devida, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. Pela sucumbência, majoro os honorários advocatícios devidos pelo réu ao advogado da parte autora para 20% do valor do proveito econômico, de acordo com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1004267-87.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Master S.a. - Apelado: Vanusa Flores de Souza (Justiça Gratuita) - Em se tratando de pedido de justiça gratuita feito pela pessoa jurídica, a concessão tal benesse é uma exceção, devendo ser concedida apenas se cabalmente comprovada a situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais, devendo-se adotar cautelas necessárias a fim de evitar prejuízos ao erário. O STJ consolidou tal entendimento na Súmula n. 481: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No presente caso, foi proferido despacho determinando que, para que pudesse ser apreciado o pedido de justiça gratuita, a parte apresentasse documentação comprobatória de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Da análise dos autos observo, todavia, que a parte não cumpriu a determinação, mantendo-se inerte e não apresentando qualquer dos documentos requeridos, conforme certidão de decurso de prazo (fls. 332). Portanto, Nº 1004267-87.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - indefiro o pedido de justiça gratuita. Comprove a parte recorrente o recolhimento em dobro do preparo recursal devido pela interposição deste recurso, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ele não ser conhecido, nos termos dos arts. 100, parágrafo único, 102 e 1.007, §4º, do CPC. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP) - Sala 702 - 7º andar

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Master S.a. - Apelado: Vanusa Flores de Souza (Justiça Gratuita) - Para que possa ser apreciado o pedido da pessoa jurídica apelante de justiça gratuita, determino que ela apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento: 1) Balanços contábeis com relação aos últimos 6 meses, acompanhados de documentos comprobatórios de cada uma das respectivas movimentações; 2) Extratos de todas as suas contas bancárias com relação aos últimos 6 meses; 3) Declaração de imposto de renda pessoa jurídica, dos últimos 2 (dois) exercícios. Ressalto que tal determinação se embasa no entendimento consolidado na Súmula n. 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Advirto que, caso a parte deixe de juntar quaisquer dos documentos mencionados acima, presumir-se-á a ocultação de bens e rendimentos e o benefício da justiça gratuita será indeferido. Ainda, advirto as partes a respeito da possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 100, parágrafo único, do CPC, caso ela apresente informação falsa ou oculte rendimentos. - Magistrado(a) Léa Duarte - Advs: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP) - 3º andar Nº 1004267-87.2025.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogado: Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP); Apelado: Vanusa Flores de Souza (Justiça Gratuita); Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2026 1004267-87.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Núcleo 4.0-T. IV (DP2); LÉA DUARTE; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1004267-87.2025.8.26.0077; Empréstimo consignado;

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Master S.a.; Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP); Advogada: Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA); Advogada: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA); Apelado: Vanusa Flores de Souza; Advogado: Pedro Vinícius Perez (OAB: 431301/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 06/05/2026 1004267-87.2025.8.26.0077; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Birigüi; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004267-87.2025.8.26.0077; Assunto: Empréstimo consignado;

11/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:55

Publicação

17/04/2026, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1004267-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Flores de Souza - Banco Master S/A - Vista à requerente para apresentar as contrarrazões, tendo em vista o recurso de apelação interposto pelo requerido. - ADV: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP), JULIA BANDRÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:46

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:58

Publicação

20/03/2026, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004267-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Flores de Souza - Banco Master S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nestes autos (contrato nº. 801156357), com consequente cessação dos descontos e CONDENAR a parte ré na devolução dos valores dos descontos indevidos, em dobro, com correção monetária desde cada desembolso, e juros de mora desde a citação, e no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), com juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da tabela prática), e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Defiro a tutela de urgência para imediata cessação dos descontos no benefício da parte autora, servindo a presente sentença como ofício ao INSS, para cumprimento, a ser entregue pela parte autora. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. Observe-se o Provimento CG 29/2021. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. Birigui, 19 de março de 2026. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP), JULIA BANDRÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

20/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1004267-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vanusa Flores de Souza - Banco Master S/A - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Vanusa Flores de Souza em face de Banco Master S/A. Não tem vez as preliminares arguidas pela parte ré. Explico. De igual modo, não tem guarida a preliminar de impugnação à gratuidade processual deferida à parte autora, porquanto ficou comprovado pelos documentos trazidos aos autos que esta não possui condições de arcar com as custas e despesas do processo, sendo de bom alvitre ressaltar que a parte ré não juntou prova em sentido contrário. Acerca da alegação de ausência de tentativa de solução via administrativa, não há lastro legal para acolhimento. De fato, recomenda-se a tentativa de solução da lide entre partes. Todavia, não há, no ordenamento jurídico, em situações como esta, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1001871- 91.2022.8.26.0482; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Assim, AFASTO as preliminares trazidas. Passo a sanear o processo. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do mérito da causa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Houve alegação de falsidade documental no contrato apresentado, motivo pelo qual defiro a produção de prova consistente em perícia digital documentoscópica, objetivando verificar a autenticidade do documento e das assinaturas; e nomeio como perito(a) judicial a Srª Carolina Marques Andrade, devidamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1061, firmou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Portanto, os honorários periciais deverão ser pagos pelo Banco réu, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Com o depósito dos honorários pela parte ré, no prazo de até 15 dias, intime-se o(a) perito(a) para designar data para a realização da prova, que deverá ser comunicada nos autos com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias. Com a entrega do laudo pericial, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do perito e intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). Intime-se. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), PEDRO VINÍCIUS PEREZ (OAB 431301/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JULIA BANDRÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pedro Vinícius Perez (OAB 431301/SP) Processo 1004267-87.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanusa Flores de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Cópia integral de sua CTPS; 2) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, posto que aquela apresentada com a inicial não descreve, de forma apropriada, o objetivo da outorga (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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