Execução da Pena 0010680-11.2023.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0010680-11.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010680-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Davi da Silva Vieira - Tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, designo o dia 10/06/2026 às 13h34min para realização da oitiva do sentenciado Davi da Silva Vieira, CPF: 386.868.508-12, MTR: 713037-0, RG: 47104813, RJI: 170168193-14, Franca - Penit.. A audiência será realizada na forma telepresencial, por meio da ferramenta Teams, pois possibilita ao Ministério Público e à Defesa o pleno exercício dos direitos assegurados pelas normas de regência. Ademais, a permanência do preso na unidade prisional onde se encontra, além de prevenir risco à segurança pública, proporcionado com o seu deslocamento até o fórum, propicia inegável economia de recursos públicos. Ou seja, a utilização de tal método encontra-se em plena conformidade com o interesse público primário, nos exatos termos da regra inserta no artigo 185, § 2°, I e IV, do Código de Processo Penal, aplicável supletivamente à hipótese, e da regra constante do artigo 3º, § 1º, II, da Resolução n. 354/2020, editada pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça. Ao Defensor será enviado, via e-mail, o link para ingresso na audiência. Assim, caso não possua endereço eletrônico disponível nos autos, deverá o Advogado providenciar a juntada, por meio de peticionamento, até 5 dias antes da data acima designada, a fim de que o cartório possa cumprir em tempo hábil. O Senhor Diretor da unidade prisional disponibilizará o necessário para realização do ato em sala de teleaudiência. Encaminhe-se cópia desta decisão à direção da unidade prisional para as providências cabíveis, bem como para ciência do sentenciado. Sem prejuízo, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias sobre a certidão de fls. 427. - ADV: DANIEL MARIANO DOS SANTOS (OAB 437315/SP), AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP)

06/03/2026, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010680-11.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Davi da Silva Vieira - Manifeste-se a Defesa. - ADV: AMANDA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 361507/SP), DANIEL MARIANO DOS SANTOS (OAB 437315/SP)

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