Execução da Pena 0010680-11.2023.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI DA SILVA VIEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MARIANO DOS SANTOS

OAB/SP 437315·CPF·Representa: Réu

AMANDA CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP 361507·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 11:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:52

Juntada de Mandado

27/01/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:13

Determinada a Regressão de Regime

07/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 05:35

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 12:03

Todas as movimentações(209)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 11:26

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/01/2026, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2026, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:03

27/01/2026, 10:53

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:52

Juntada de Mandado

27/01/2026, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 15:13

Determinada a Regressão de Regime

07/01/2026, 14:46

Conclusos para julgamento

18/12/2025, 05:35

Conclusos para despacho

16/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 11:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/06/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/06/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2025, 20:40

Conclusos para decisão

30/05/2025, 09:41

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:12

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 21:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 08:49

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 16:20

Juntada de Outros documentos

19/05/2025, 16:07

Juntada de Alvará

19/05/2025, 16:03

Concessão

19/05/2025, 15:06

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:50

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:05

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 10:31

Ato ordinatório

08/05/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 13:44

Concedida a Comutação de Pena a Parte

07/05/2025, 13:39

Conclusos para decisão

06/05/2025, 23:58

Conclusos para despacho

30/04/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:21

Ato ordinatório

15/04/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 21:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:11

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 09:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2025, 08:51

Conclusos para despacho

31/03/2025, 22:08

Conclusos para despacho

27/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 10:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2025, 10:17

Conclusos para decisão

19/03/2025, 10:05

Conclusos para despacho

14/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 21:26

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:13

Declarada a Remição

07/03/2025, 15:07

Conclusos para decisão

07/03/2025, 06:38

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 21:27

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 13:06

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 13:05

Juntada de Mandado

18/02/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 13:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos

11/02/2025, 10:32

Conclusos para decisão

11/02/2025, 06:51

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:32

Juntada de Petição de Embargos de declaração

07/02/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 08:42

Conclusos para decisão

05/02/2025, 22:30

Conclusos para despacho

04/02/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:10

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/01/2025, 21:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:17

Concedida Progressão de regime

28/01/2025, 15:16

Conclusos para decisão

24/01/2025, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 09:25

Conclusos para despacho

21/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 18:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/01/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2024, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/12/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 11:57

Conclusos para decisão

05/12/2024, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:02

Ato ordinatório

03/12/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 20:09

Apensado ao processo

11/11/2024, 10:26

Conclusos para despacho

11/11/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:13

Juntada de Outros documentos

11/11/2024, 10:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2024, 15:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/03/2024, 17:55

Conclusos para decisão

07/03/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 11:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2024, 11:20

Conclusos para decisão

02/02/2024, 08:56

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 12:13

Juntada de Petição de Resposta

26/01/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 06:45

Concedida Progressão de regime

26/01/2024, 06:45

Conclusos para decisão

26/01/2024, 06:45

Conclusos para despacho

26/01/2024, 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 10:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/01/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 18:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 13:20

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:41

Expedição de Ofício.

29/11/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

29/11/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 10:38

Distribuído por competência exclusiva

28/11/2023, 16:00

Decisão

•01/06/2025, 20:40

Decisão

•19/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:39

Decisão

•07/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:45

Despacho

•01/04/2025, 08:51

Decisão

•21/03/2025, 09:35

Decisão

•19/03/2025, 10:17

Decisão

•07/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:58

Decisão

•11/02/2025, 10:32

Todos os documentos(30)

Sentença

•07/01/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 12:03

Decisão

•01/06/2025, 20:40

Decisão

•19/05/2025, 15:06

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:39

Decisão

•07/05/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:45

Despacho

•01/04/2025, 08:51

Decisão

•21/03/2025, 09:35

Decisão

•19/03/2025, 10:17

Decisão

•07/03/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 13:58

Decisão

•11/02/2025, 10:32

Despacho

•06/02/2025, 08:42

Decisão

•28/01/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 18:06

Despacho

•06/12/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:02

Decisão

•07/03/2024, 17:55

Decisão

•02/02/2024, 11:20

Decisão

•26/01/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 10:40

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 15:57

Decisão

•19/12/2023, 13:20

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:59

Despacho

•28/11/2023, 16:00

Sentença

•28/11/2023, 15:59

Decisão

•28/11/2023, 15:59