Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Jose Teixeira dos Reis - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE “GONOARTROSE AVANÇADA DO JOELHO ESQUERDO E COXOARTROSE AVANÇADA DO QUADRIL”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”. URGÊNCIA COMPROVADA. APELO FAZENDÁRIO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005057-08.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Birigüi - TRATA-SE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POR INCONFORMISMO COM R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL VOLTADO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONSIDERANDO O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR E A DEMORA NA EFETIVAÇÃO DO TRATAMENTO.3. RAZÕES DE DECIDIR: AUTOR QUE APRESENTA DIAGNÓSTICO DE “GONOARTROSE AVANÇADA DO JOELHO ESQUERDO E COXOARTROSE AVANÇADA DO QUADRIL”. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUTOR QUE AGUARDA AO MENOS 03 (TRÊS) ANOS A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, EM REGIME DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DOS ARTIGOS 6º E 196 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 219 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES DESTA COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, EM CASOS ANÁLOGOS. MULTA DIÁRIA. EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. “ASTREINTES” FIXADAS EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 20 DIAS, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELOS RÉUS. “ASTREINTES” NESSA PROPORÇÃO SÃO SUFICIENTES AO FIM A QUE DESTINADAS, SENDO APTAS A REAFIRMAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A MANTER FIRME O INTUITO COERCITIVO EM DESENCADEAR NO DEVEDOR OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA OBTER O CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DAS DETERMINAÇÕES. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, LEMBRANDO QUE HÁ INDICAÇÃO DE URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Ricardo Andreotti (OAB: 285301/SP) - 1º andar