Procedimento Comum Cível 1005057-08.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005057-08.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Andreotti (OAB 285301/SP) Processo 1005057-08.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Teixeira dos Reis - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Teixeira dos Reis em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e da Prefeitura Municipal de Coroados para condenar os réus, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em fornecer ao autor o procedimento cirúrgico de Artroplastia Total de Joelho Esquerdo, conforme indicação médica e pericial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. A probabilidade do direito exsurge da robusta prova documental e, sobretudo, do laudo pericial conclusivo que atesta a necessidade imperiosa do procedimento cirúrgico. O perigo de dano é evidente, considerando o risco de agravamento progressivo da condição do autor, a natureza limitativa da doença e o longo período de espera já suportado, que comprometem sua saúde e qualidade de vida, tornando a espera pelo trânsito em julgado excessivamente gravosa. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que o Estado de São Paulo adote as providências necessárias para a realização do procedimento cirúrgico em unidade hospitalar adequada da rede pública ou conveniada ao SUS, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação pessoal desta sentença. Em caso de descumprimento injustificado do prazo ora estabelecido, fixo multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao período de 20 (vinte) dias, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas para garantir o resultado prático equivalente. Condeno os réus, pro rata, ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada a isenção dos entes públicos. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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