Apelação Cível 1007813-87.2024.8.26.0077 - TJSP

Apelação Cível 1007813-87.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3309345/SP (2026/0267425-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OLALIA RIBEIRO DA SILVA AGRAVANTE: WILSON NUNES ADVOGADO: JEAN CARLOS DE SOUSA - SP224769 AGRAVADO: LUIS ANTONIO VALENTE ADVOGADOS: LORENA MESSIAS SANTOS MARQUES - SP435077 ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS - SP457751 AGRAVADO: MOMESSO INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA ADVOGADOS: NILSON FARIA DE SOUZA - SP076973 LIEMI BIGALIA KOMATSU - SP321648 Processo distribuído pelo sistema automático em 20/07/2026.

21/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 09:56

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Wilson Nunes (Justiça Gratuita) - Apelante: Olalia Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Antonio Valente - Apelado: Momesso Industria de Maquinas Ltda - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contraminuta. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, no qual é possível conferir o(s) número(s) de protocolo do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Jean Carlos de Sousa (OAB: 224769/SP) - Lorena Messias Santos Marques (OAB: 435077/SP) - Roberto Messias dos Santos (OAB: 457751/SP) - Nilson Faria de Souza (OAB: 76973/SP) - Liemi Bigalia Komatsu (OAB: 321648/SP) - Sala 702 - 7º andar VISTA - VISTA Nº 1007813-87.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

28/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 18:15

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:34

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilson Nunes (Justiça Gratuita) - Apelante: Olalia Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Antonio Valente - Apelado: Momesso Industria de Maquinas Ltda - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Jean Carlos de Sousa (OAB: 224769/SP) - Lorena Messias Santos Marques (OAB: 435077/SP) - Roberto Messias dos Santos (OAB: 457751/SP) - Nilson Faria de Souza (OAB: 76973/SP) - Liemi Bigalia Komatsu (OAB: 321648/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1007813-87.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 15:19

Recurso Especial

30/04/2026, 15:12

Ato ordinatório

25/02/2026, 10:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 21:45

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 21:45

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wilson Nunes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Luiz Antonio Valente - Apelado: Momesso Industria de Maquinas Ltda - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO NEXO CAUSAL. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. I - CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONDUTOR DE CARRO CONTRA A EMPRESA REQUERIDA E CONDUTOR DO CAMINHÃO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ALEGANDO MANOBRA IRREGULAR EM ESTRADA VICINAL, PARA ENTRADA NA PROPRIEDADE DA RÉ, O QUE TERIA CAUSADO A COLISÃO, GERANDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAM OS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS A PARTIR DA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS, QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE E À DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE ATO ILÍCITO (COMISSIVO OU OMISSIVO), CULPA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO, OS QUAIS NÃO FORAM COMPROVADOS DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS. 4. AS VERSÕES APRESENTADAS PELAS PARTES FORAM DIVERGENES E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A CULPA DA PARTE REQUERIDA, QUE A IMPUTOU AO AUTOR.5. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO DIMINUIU A VELOCIDADE, EMBORA HOUVESSE SINALIZAÇÃO DE MANOBRA REGULAR, O QUE TERIA CAUSADO O ACIDENTE. 5. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC, QUE ATRIBUI AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos de Sousa (OAB: 224769/SP) - Lorena Messias Santos Marques (OAB: 435077/SP) - Roberto Messias dos Santos (OAB: 457751/SP) - Nilson Faria de Souza (OAB: 76973/SP) - Liemi Bigalia Komatsu (OAB: 321648/SP) - Sala 702 - 7º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007813-87.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Wilson Nunes (Justiça Gratuita) - Apelante: Olalia Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Antonio Valente - Apelado: Momesso Industria de Maquinas Ltda - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 25/11/2025 às 13:30 Número da pauta:1 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Jean Carlos de Sousa (OAB: 224769/SP) - Lorena Messias Santos Marques (OAB: 435077/SP) - Roberto Messias dos Santos (OAB: 457751/SP) - Nilson Faria de Souza (OAB: 76973/SP) - Liemi Bigalia Komatsu (OAB: 321648/SP) - Sala 702 - 7º andar Nº 1007813-87.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007813-87.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Wilson Nunes - - Olalia Ribeiro da Silva - Luiz Antonio Valente - - Momesso Industria de Maquinas Ltda - Vistos. Wilson Nunes e Olalia Ribeiro da Silva ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face de Luiz Antonio Valente e Momesso Industria de Maquinas Ltda, alegando, em resumo, que, no dia 28/02/2024, o autor Wilson conduzia seu veículo Prisma com a autora Olalia como passageira, quando o réu Luiz Antonio, dirigindo uma carreta de propriedade da empresa ré, atravessou a pista para entrar na propriedade pertencente à ré, porém sem sinalizar a manobra e com as luzes apagadas. Afirmou que não conseguiu frear e colidiu com um dos pneus da carreta, causando danos ao seu veículo, estimados em R$ 43.872,00, e a autora sofreu lesões graves, necessitou de cirurgia, ficou 20 dias internada e precisou contratar uma cuidadora, resultando em despesas no valor total de R$ 10.889,28. Asseveraram que o proprietário da empresa ré se prontificou a ajudar, mas não deu mais retorno após saber da real situação. Alegaram que o acidente ocorreu por imprudência dos réus. Pediram a procedência da ação para condenar os réus ao pagamento de R$ 56.761,28 por danos materiais e R$ 8.000,00 para cada autor a título de danos morais, além da condenação nas custas e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 72.761,28. Juntaram documentos. A ré MOMESSO INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA contestou o pedido as fls. 72/93. Preliminarmente suscitou ilegitimidade passiva e impugnou a gratuidade. No mérito, negou ato ilícito, pois a carreta não atravessou a pista bruscamente, estava devidamente sinalizada e acompanhada por um carro de apoio. Sustentou culpa exclusiva do autor, pois a colisão foi traseira, em local de plena visibilidade, com o caminhão já adentrando a propriedade. Impugnou os orçamentos e aduziu que as lesões foram leves. Negou dever de indenizar. Por fim, pediu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. O réu LUIZ ANTONIO VALENTE contestou o pedido as fls. 136/155. Em preliminar, impugnou a gratuidade. Alegou culpa exclusiva do autor e que este agiu com negligência e imprudência, pois a carreta estava com todas as luzes acesas, o pisca-alerta ligado e a manobra foi sinalizada por outro funcionário. Impugnou os danos materiais, os orçamentos e os gastos médicos. Alegou não ter responsabilidade sobre o acidente, pois seguiu todas as orientações do funcionário da empresa ré, que foi a responsável pela organização do trabalho. Pediu a total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que a responsabilidade pela condenação seja da empresa corré. Juntou documentos. Houve réplica. Saneador as fls. 190/191 rejeitou as preliminares, indeferiu a gratuidade ao réu Luiz e declarou o feito saneado, deferindo a produção de prova testemunhal. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas. As partes apresentaram alegações finais por memoriais. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra tendo em vista a inexistência de outas provas a serem produzidas. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O autor alegou que dirigia seu veículo quando colidiu com a carreta conduzida pelo requerido, que atravessava a pista de rolamento para adentrar uma propriedade pertencente à empresa ré, sem a devida sinalização e com as luzes apagadas. Os requeridos, por sua vez, alegaram que não houve manobra brusca, que havia sinalização e que a colisão ocorreu por culpa exclusiva dos autores. A controvérsia reside na dinâmica do acidente e na culpa pela colisão. Com relação ao ônus da prova, prevê o Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos (art. 373). A parte autora não se desincumbiu do ônus da prova e, ademais, a prova documental e oral fragiliza sua versão dos fatos. De acordo com a testemunha Edmilton Alves de Souza, que estava no local acompanhando a carreta com sua caminhonete, a manobra foi sinalizada com o pisca alerta ligado e com a lanterna de dois celulares, a pista no local é reta e com boa visibilidade, outro veículo passou antes do veículo dos autores e conseguiu desviar normalmente, que o caminhão já estava quase todo dentro da propriedade quando o veículo dos autores colidiu no último eixo do reboque, e que o autor estava em alta velocidade. O depoimento foi corroborado em partes pela testemunha João Valmir Doná, policial militar que atendeu a ocorrência, o qual confirmou que ao chegar ao local a carreta estava dentro da propriedade com a sinalização e a iluminação ligadas, além de atestar que os danos no veículo dos autores foram de pequena monta. As fotos anexadas no boletim de ocorrência demonstram que as luzes estavam acesas e é incontroverso que o impacto ocorreu no último eixo, sugerindo que o caminhão não estava atravessado na pista, mas sim finalizando a manobra. Chama atenção ainda o limite de velocidade, as condições da pista e que a colisão é traseira, o que corrobora a tese de culpa exclusiva da vítima. A versão apresentada na petição inicial não se sustenta, tanto no aspecto da sinalização quanto na dinâmica do acidente. Inexindo ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por WILSON NUNES e OLALIA RIBEIRO DA SILVA em face de LUIZ ANTONIO VALENTE e MOMESSO INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observando-se, na cobrança, a gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP), NILSON FARIA DE SOUZA (OAB 76973/SP), ROBERTO MESSIAS DOS SANTOS (OAB 457751/SP), LORENA MESSIAS SANTOS MARQUES (OAB 435077/SP), BRUNA CRISTINA SANCHEZ (OAB 436218/SP), BRUNA CRISTINA SANCHEZ (OAB 436218/SP)

29/08/2025, 00:00

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