Execução de Título Extrajudicial 1003539-27.2024.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003539-27.2024.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0299/2026Teor do ato: Vistos. Cuida-se de pedido da parte exequente pleiteando a penhora de percentual de salário da parte executada, após esgotamento das medidas constritivas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, tem sido relativizada pela jurisprudência, pois a impenhorabilidade compreende aquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana do devedor. Nesse sentido, recentemente a Corte Especial do STJ reconheceu que a impenhorabilidade do salário não é absoluta, mesmo em casos de rendimentos inferiores a 50 salários mínimos: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado,o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). Nesse trilhar, a penhora de percentual dos vencimentos líquidos da parte executada não afronta a lei, e está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. "Cumprimento de sentença - Ação monitória - Penhora sobre parte dos vencimentos de funcionário público do devedor - Admissibilidade do equivalente a 30% d

06/02/2026, 15:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Cuida-se de pedido da parte exequente pleiteando a penhora de percentual de salário da parte executada, após esgotamento das medidas constritivas de praxe (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). A impenhorabilidade a que se refere o artigo 833, inciso IV, do CPC, abrangendo salários, ganhos e honorários de profissionais liberais, tem sido relativizada pela jurisprudência, pois a impenhorabilidade compreende aquilo que tem a natureza de indispensável à subsistência e à dignidade humana do devedor. Nesse sentido, recentemente a Corte Especial do STJ reconheceu que a impenhorabilidade do salário não é absoluta, mesmo em casos de rendimentos inferiores a 50 salários mínimos: A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado,o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03.10.2018). Nesse trilhar, a penhora de percentual dos vencimentos líquidos da parte executada não afronta a lei, e está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. "Cumprimento de sentença - Ação monitória - Penhora sobre parte dos vencimentos de funcionário público do devedor - Admissibilidade do equivalente a 30% do

06/02/2026, 14:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0021/2025Teor do ato: Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http

15/01/2025, 09:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-ini

15/01/2025, 09:00

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Defiro a medida constritiva de ARRESTO via SISBAJUD, objetivando a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(a)(s) executado(a)(s) (inclusive conta salário), até o limite do débito, conforme planilha juntada. Havendo bloqueio integral em mais de uma instituição financeira, providencie o Oficio Judicial o imediato desbloqueio do excesso constrito, via SISBAJUD, nos termos do artigo 854, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, eventual petição(ões) de desbloqueio(s) de quantia(s) impenhorável(is) ou excessiva(s) (artigo 854, § 3º, do CPC), deverá(ão) ser cadastrada(s) corretamente pelo(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) executado(a)(s), de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois tal providência facilita e agiliza o andamento processual (Código 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud). Outrossim, considerando a grande quantidade de petições recebidas diariamente nesta Vara e a impossibilidade de se analisar os pedidos formulados em exíguo prazo de 24 horas, caberá(ão) ao(à)(s) executado(a)(s), ou à(o)(s) seu(sua)(s) advogado(s)(s) constituído(a)(s), o(s) comparecimento(s) pessoal(is) no cartório da 3ª Vara Cível, a fim de individualizar(em) os pedidos envolvendo indisponibilidade(s) excessiva(s) de ativo(s) financeiro(s), em caráter de urgência. Com a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), inferiores a R$ 100,00, libere-se independentemente de nova conclusão. Defiro ainda a realização de pesquisas de endereços do(a)(s) executado(a)(s) por meio dos sistemas de praxe (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD) (se ainda não realizadas), também mediante prévio e expresso requerimento do(a)(s) exequente(s) e recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) - 1 UFESP vigente para cada pesquisa e para cada CPF ou CNPJ objeto da pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça FEDTJ, utilizando o código 434-1. O formulário da guia para recolhimento ao FEDTJ está disponível no link http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inic

10/01/2025, 15:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0987/2024Teor do ato: Vistos. Acolho o pedido como aditamento a inicial, retificando-se a autuação e demais assentamentos a fim de constar ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Retire-se a tarja de segredo de justiça, se necessário. Nos termos dos artigos 829 e 915 do CPC, cite-se a parte executada a pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data da citação, podendo a parte executada, querendo, opor embargos à execução, a serem distribuídos por dependência, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que deverá ser contado na forma dos artigos 915, e §§, e 231, ambos do CPC. Em observância ao disposto no artigo 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, observando-se que, no caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias úteis acima concedido, tal valor será reduzido pela metade. Não sendo o devedor encontrado, intime-se a parte exequente para recolher os custos do serviço de impressão e apresentar planilha atualizada do débito. Após, conclusos para deferimento da tentativa de ARRESTO, via SISBAJUD, nos termos do artigo 830 do CPC. Outrossim, defiro desde já a realização de pesquisas de praxe para localização de endereços. Após a citação, não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para atualizar o débito e, obedecendo a ordem prevista no artigo 835 do CPC, informar quais as medidas constritivas pretendidas, recolhendo as taxas necessárias (salvo se beneficiária da justiça gratuita). Outrossim, havendo requerimento, expeça-se de certidão de recebimento da execução, conforme disposto no artigo 828 do CPC. Nos termos do artigo 249 do CPC, frustrada a citação pelo correio, cite-se por oficial de justiça. Para tanto, expeça-se mandado folha de rosto ou precatória, valendo a presente como mandado. Intime-se.Advogados(s): Alex Araujo Terras Gonçalves (OAB 242150/SP), Kelly Aparecida Oliveira Gonçalves (OAB

22/11/2024, 00:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2024Teor do ato: Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constato que o veículo objeto da lide está em nome de terceiro (fl. 249/250), além de não constar restrição sobre o veículo, conforme pesquisa de débitos e restrições de veículos juntada pelo próprio autor (fl. 221/223). De acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º do Código Civil: ... a propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, constitui-se com o registro do respectivo instrumento "na repartição competente para o licenciamento. Desse modo, vez que a propriedade fiduciária somente se constitui, no caso de veículos, com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, verifica-se que, na hipótese, tal requisito não foi observado pela instituição financeira. Logo, não é possível reconhecer o aperfeiçoamento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, estando o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide. Assim, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão, na modalidade adequação".(TJSP; Apelação Cível 1008040-52.2018.8.26.0606; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/09/2019). Pelo exposto, não há como prosperar a presente demanda, ante a falta de interesse processual (adequação). Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolu

11/07/2024, 06:00

Sentença - Sem Resolução do Mérito - Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constato que o veículo objeto da lide está em nome de terceiro (fl. 249/250), além de não constar restrição sobre o veículo, conforme pesquisa de débitos e restrições de veículos juntada pelo próprio autor (fl. 221/223). De acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º do Código Civil: ... a propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, constitui-se com o registro do respectivo instrumento "na repartição competente para o licenciamento. Desse modo, vez que a propriedade fiduciária somente se constitui, no caso de veículos, com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, verifica-se que, na hipótese, tal requisito não foi observado pela instituição financeira. Logo, não é possível reconhecer o aperfeiçoamento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, estando o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide. Assim, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão, na modalidade adequação".(TJSP; Apelação Cível 1008040-52.2018.8.26.0606; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/09/2019). Pelo exposto, não há como prosperar a presente demanda, ante a falta de interesse processual (adequação). Assim, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos d

10/07/2024, 15:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0503/2024Teor do ato: Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constato que o veículo objeto da lide está em nome de terceiro (fls. 249/250), além de não constar restrição sobre o veículo, conforme pesquisa de débitos e restrições de veículos juntada pelo próprio autor (fls. 221/223). De acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º do Código Civil: ... a propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, constitui-se com o registro do respectivo instrumento "na repartição competente para o licenciamento. Desse modo, vez que a propriedade fiduciária somente se constitui, no caso de veículos, com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, verifica-se que, na hipótese, tal requisito não foi observado pela instituição financeira. Logo, não é possível reconhecer o aperfeiçoamento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, estando o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide. Assim, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão, na modalidade adequação".(TJSP; Apelação Cível 1008040-52.2018.8.26.0606; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/09/2019). Pelo exposto, antes de extinguir o feito, mas considerando o dever de consulta as partes (art. 9º do CPC), concedo à autora o razoável prazo de 5

02/07/2024, 05:59

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Em consulta ao sistema RENAJUD, constato que o veículo objeto da lide está em nome de terceiro (fls. 249/250), além de não constar restrição sobre o veículo, conforme pesquisa de débitos e restrições de veículos juntada pelo próprio autor (fls. 221/223). De acordo com o disposto no art. 1.361, § 1º do Código Civil: ... a propriedade fiduciária, em se tratando de veículos, constitui-se com o registro do respectivo instrumento "na repartição competente para o licenciamento. Desse modo, vez que a propriedade fiduciária somente se constitui, no caso de veículos, com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento do bem, verifica-se que, na hipótese, tal requisito não foi observado pela instituição financeira. Logo, não é possível reconhecer o aperfeiçoamento das obrigações decorrentes do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Nesse sentido: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, estando o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide. Assim, de rigor o reconhecimento da falta de interesse processual no ajuizamento da ação de busca e apreensão, na modalidade adequação".(TJSP; Apelação Cível 1008040-52.2018.8.26.0606; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 06/09/2019). Pelo exposto, antes de extinguir o feito, mas considerando o dever de consulta as partes (art. 9º do CPC), concedo à autora o razoável prazo de 5 (cinco)

01/07/2024, 14:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0249/2024Teor do ato: Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente plantão. Cumpra-se na

16/04/2024, 06:24

Concedida a Medida Liminar - Vistos. Presentes os requisitos autorizadores, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101, DEFIRO A LIMINAR e DECRETO A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO objeto da lide. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO, devendo a parte ré pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculo apresentado), no prazo de 5 (cinco) dias da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) contados também da liminar, sob pena de presunção da veracidade dos fatos narrados na peça inicial (art. 344 do CPC). Ainda que o veículo não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça indagar os moradores da região para saber se o réu é ou não conhecido no local. Ficará o preposto indicado pelo autor nomeado como fiel depositário. Para o ato, caso necessário, fica autorizado o uso de força policial e arrombamento de portas e obstáculos, servindo esta como ofício requisitório. No caso de cumprimento em comarca distinta, intime-se a parte interessada a apresentar diretamente no juízo pretendido cópia da petição inicial, acompanhada desta decisão. Se houver requerimento e recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do bem, via RENAJUD. Com o cumprimento da liminar, não havendo pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem, devendo ser providenciado o imediato desbloqueio do veículo via RENAJUD, se necessário. Defiro, ainda, a tramitação sob segredo de justiça, de forma excepcional, até o cumprimento da liminar, para garantir a efetividade da medida, bem como para evitar possíveis golpes praticados por terceiros, com acesso aos autos, que enviam boletos falsos aos devedores. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Havendo requerimento expresso, autorizo desde logo a expedição de mandado urgente plantão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime

15/04/2024, 17:06

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 289

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 289

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 281

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 453930794, Subguia 454160267 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 38,42

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(295)

Todos os documentos(45)