Execução Fiscal 1503490-82.2019.8.26.0068 - TJSP

Execução Fiscal 1503490-82.2019.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contraminuta ao(s) agravo (s) interposto(s), no prazo legal - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Por esses fundamentos, inadmito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 10 de março de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA, FISCLIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 COMARCA DE BARUERI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - EM PRIMEIRO GRAU, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO OS AUTOS, PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EXIGIDOS (INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, NO LOCAL, ANTES DOS LANÇAMENTOS, DECORRENTE DO DESPEJO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 27.08.2015, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 1016647-58.2014.8.26.0068, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI AUSÊNCIA DE ATIVIDADE, A SER FISCALIZADA, NO ENDEREÇO - INADMISSIBILIDADE DESSA COBRANÇA - TRIBUTAÇÃO APENAS COM BASE EM INSCRIÇÃO ABERTA NO CADASTRO MUNICIPAL REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESES DO ART. 51 DO C.CIVIL E DA SÚMULA 453 DO STJ, INOCORRENTES, NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio de Barueri; Advogado: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador); Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli; Advogado: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 1503490-82.2019.8.26.0068; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Barueri; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1503490-82.2019.8.26.0068; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;

09/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/05/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 10:29

Publicação

21/05/2025, 14:37

Publicação

21/05/2025, 14:36

Publicação

21/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB 305479/SP) Processo 1503490-82.2019.8.26.0068 - Execução Fiscal - Exectdo: Dex Log - Operador Logistico - Eireli - Vistos. Providencie a serventia o cumprimento do artigo 102 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, com elaboração de cálculo de preparo, se o caso, e vinculação das guias de recolhimento. Devidamente certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se.

21/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 06:54

Mero expediente

19/05/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 10:28

Documentos

VISTA

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio de Barueri - Apelado: Dex Log Operador Logistico Eireli - Magistrado(a) Silva Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE LICENÇA, FISCLIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018 COMARCA DE BARUERI EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGANDO AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - EM PRIMEIRO GRAU, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTO OS AUTOS, PELA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DOS TRIBUTOS EXIGIDOS (INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO) ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, NO LOCAL, ANTES DOS LANÇAMENTOS, DECORRENTE DO DESPEJO CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 27.08.2015, ATRAVÉS DO PROCESSO Nº 1016647-58.2014.8.26.0068, DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI AUSÊNCIA DE ATIVIDADE, A SER FISCALIZADA, NO ENDEREÇO - INADMISSIBILIDADE DESSA COBRANÇA - TRIBUTAÇÃO APENAS COM BASE EM INSCRIÇÃO ABERTA NO CADASTRO MUNICIPAL REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE HIPÓTESES DO ART. 51 DO C.CIVIL E DA SÚMULA 453 DO STJ, INOCORRENTES, NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) (Procurador) - Renato Augusto Oller de Moura Braga (OAB: 305479/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503490-82.2019.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -

22/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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