Execução da Pena 0012930-87.2024.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0012930-87.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 0012930-87.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Edna Pereira dos Santos Thomazelli Gomes Ferraz - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Expedição de ofícios para comunicação de arquivamento dos autos. - ADV: SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP)

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2026, 10:10

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 19:19

Ato ordinatório

19/06/2026, 17:25

Trânsito em julgado

19/06/2026, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:18

Publicação

08/06/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012930-87.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - Edna Pereira dos Santos Thomazelli Gomes Ferraz - Trata-se de requerimento pela concessão de indulto em favor de Edna Pereira dos Santos Thomazelli Gomes Ferraz. Verifico a incidência do Decreto Presidencial nº 12.790/25, autorizando a concessão do indulto natalino ao presente caso. O decreto do indulto natalino constitui ato de clemência estatal e representa estratégia de política criminal, da competência exclusiva do Presidente da República, razão pela qual, satisfeitos os requisitos previstos, não cabe ao Poder Judiciário levar em consideração aspectos diversos ou fazer exigências nele não estabelecidas para negar o benefício. Quanto à pena de multa, o Juízo de Execuções Criminais não mais possui a faculdade de julgar extinta a punibilidade da pena de multa ao julgar extinta a pena corporal, considerando que o § 3.º do artigo 482 das NSCGJ foi revogado pelo Provimento CG nº 04/2020. Dessa forma, concedo a Edna Pereira dos Santos Thomazelli Gomes Ferraz o INDULTO, nos termos art. 9º, III, Decreto nº 12.790/25 e do art. 107, II, CP, e declaro extinta a pena privativa de liberdade que lhe foi imposta na ação penal número 1500666-87.2021.8.26.0616. Em relação à pena de multa, declaro a incompetência deste Juízo. Expeça-se alvará de soltura, se for o caso, observando-se, nos casos de réu/ré preso(a), o artigo 410 das NSGCJ. Regularize-se a situação do(a) Executado(a) no BNMP. Ciência às partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado às partes. Expeça-se os ofícios de comunicação de arquivamento ao IIRGD, ao TRE-SP, à Vara de Conhecimento e à Prefeitura Municipal de Suzano, em caso de atual cumprimento de prestação de serviços à comunidade. Após, arquivem-se. - ADV: SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

03/06/2026, 10:28

Indulto

03/06/2026, 10:17

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

—

Publicação

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Indulto

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