Execução da Pena 0005857-22.2018.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0005857-22.2018.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005857-22.2018.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - MARIO JOSE LOPES - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional Centro de Detenção Provisória de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. 2- Trata-se de pedido de comutação com apoio no Decreto nº 12.338/24. O Ministério Público opinou desfavoravelmente à concessão do benefício. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. O requisito temporal não foi cumprido, eis que o sentenciado, reincidente, não cumpriu 2/3 da pena do crime impeditivo, bem como 1/4 dos demais crimes conforme cálculo dos autos, o que só ocorrerá bem após, pois, a data-limite estabelecida no diploma presidencial é 25/12/2024. Lembro que as hipóteses de merecimento da indulgência são definidas no referido Decreto. Posto isso, indefiro o pedido do sentenciado preso no(a) Centro de Detenção Provisória de Bauru em razão de não preencher os requisitos do Decreto nº 12.338/24. O diretor da unidade prisional deverá providenciar a impressão desta decisão via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para anotações necessárias e ciência da parte. Intime-se. - ADV: HEBER DE PAULA SANTOS (OAB 433488/SP)

16/07/2025, 00:00

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