Execução da Pena 0007760-35.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUIS FELIPE VENANCIO DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CRISTINA PRADO

OAB/SP 392816·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2026, 17:48

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:16

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:34

Apensado ao processo

04/05/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:39

Todas as movimentações(466)

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 17:48

Determinada a Regressão de Regime

12/05/2026, 17:48

Conclusos para decisão

12/05/2026, 11:16

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:05

Juntada de Petição de Parecer

06/05/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2026, 13:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 13:37

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 13:34

Apensado ao processo

04/05/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 13:49

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 11:07

Juntada de Petição de Parecer

26/03/2026, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 14:31

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 14:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2026, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/03/2026, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/03/2026, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/02/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 12:11

Juntada de Outros documentos

23/02/2026, 10:17

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 06:12

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 15:13

Determinada a Regressão de Regime

18/02/2026, 15:10

Conclusos para decisão

15/02/2026, 18:26

Conclusos para despacho

07/01/2026, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 14:00

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 12:59

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/01/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:07

Expedição de Mandado.

10/12/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 10:40

Ato ordinatório

10/12/2025, 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/12/2025, 13:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:08

Expedição de Carta.

23/10/2025, 13:36

Juntada de Ofício

23/10/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 11:29

Expedição de Ofício.

22/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2025, 15:05

Conclusos para despacho

17/10/2025, 17:38

Conclusos para despacho

25/09/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/09/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 14:50

Suspensão do Prazo

24/07/2025, 01:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2025, 12:55

Juntada de Mandado

24/04/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Amanda Cristina Prado (OAB 392816/SP) Processo 0007760-35.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luis Felipe Venancio de Oliveira Silva - I - Considerando que no termo de fls. 514-515 houve a fixação de comparecimento bimestral em juízo, bem como recolhimento na habitação até às 20h, para adequar às condições impostas aos demais sentenciados que cumprem pena em regime aberto nesta comarca, imponho ao sentenciado as seguintes condições: a) saída para o trabalho não antes das 06:00 hora

14/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 07:14

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 17:20

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 17:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

11/03/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 10:48

Ato ordinatório

24/02/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

24/02/2025, 10:02

Conclusos para despacho

24/02/2025, 10:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2025, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/02/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/02/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 09:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2025, 08:54

Conclusos para decisão

18/02/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:12

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 09:58

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2025, 21:20

Suspensão do Prazo

24/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:42

Juntada de Ofício

25/06/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 11:36

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 21:33

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 02:24

Protocolo Juntado

31/10/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 09:00

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 16:49

Expedição de Ofício.

26/10/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/10/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 09:46

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:27

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/10/2023, 19:38

Conclusos para decisão

16/10/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 19:52

Juntada de Outros documentos

25/07/2023, 09:22

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/07/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/07/2023, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/07/2023, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/06/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/06/2023, 20:51

Conclusos para despacho

28/06/2023, 23:42

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 13:06

Juntada de Mandado

27/04/2023, 13:06

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:23

Expedição de Mandado.

25/03/2023, 17:59

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2023, 09:01

Conclusos para despacho

23/03/2023, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 20:10

Conclusos para despacho

07/03/2023, 06:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2023, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2023, 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2023, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2023, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 10:34

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 10:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2023, 10:06

Conclusos para decisão

30/01/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 17:04

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2022, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2022, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2022, 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2022, 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/10/2022, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/10/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 00:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2022, 10:00

Conclusos para despacho

20/10/2022, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 16:20

Juntada de Outros documentos

04/10/2022, 10:54

Conclusos para despacho

27/09/2022, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

01/09/2022, 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/08/2022, 12:39

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 12:38

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 09:16

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2022, 22:01

Conclusos para despacho

07/07/2022, 10:53

Conclusos para despacho

30/06/2022, 18:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2022, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2022, 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/06/2022, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2022, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

23/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 01:39

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2022, 13:49

Conclusos para despacho

20/06/2022, 10:46

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:27

Juntada de Petição de Resposta

16/06/2022, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 16:03

Concedido o Livramento Condicional

15/06/2022, 16:03

Conclusos para decisão

15/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

15/06/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2022, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2022, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 18:55

Juntada de Outros documentos

10/06/2022, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2022, 02:40

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

30/05/2022, 15:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2022, 15:28

Conclusos para despacho

30/05/2022, 11:15

Conclusos para despacho

30/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de Resposta

27/05/2022, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2022, 01:25

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 15:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 15:54

Conclusos para despacho

24/05/2022, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:22

Decisão

02/05/2022, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 02:21

Conclusos para decisão

26/04/2022, 14:24

Conclusos para despacho

26/04/2022, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2022, 16:36

Conclusos para despacho

25/04/2022, 13:09

Conclusos para despacho

25/04/2022, 12:51

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 11:47

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2022, 11:19

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 10:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/04/2022, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2022, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:40

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/04/2022, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 10:39

Conclusos para despacho

18/04/2022, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/03/2022, 14:52

Conclusos para decisão

28/03/2022, 12:20

Conclusos para despacho

28/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 06:04

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2022, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2022, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2022, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/03/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de Resposta

17/03/2022, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2022, 01:32

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2022, 00:03

Decisão

14/03/2022, 18:20

Conclusos para decisão

14/03/2022, 17:29

Conclusos para despacho

14/03/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 09:04

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2022, 15:30

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:50

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2022, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2022, 01:39

Juntada de Petição de Resposta

03/03/2022, 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 19:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2022, 19:01

Conclusos para despacho

02/03/2022, 13:03

Conclusos para despacho

25/02/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/02/2022, 17:07

Conclusos para despacho

18/02/2022, 17:18

Conclusos para despacho

18/02/2022, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 19:07

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2022, 01:44

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2022, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 11:16

Conclusos para despacho

09/02/2022, 11:15

Conclusos para despacho

08/02/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2022, 11:05

Juntada de Petição de Resposta

04/02/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 13:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2022, 13:36

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:41

Conclusos para despacho

01/02/2022, 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 19:52

Autorizada Saída Temporária

15/12/2021, 19:51

Conclusos para decisão

14/12/2021, 16:53

Conclusos para despacho

14/12/2021, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2021, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:57

Juntada de Petição de Resposta

11/12/2021, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 19:32

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 17:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2021, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:33

Conclusos para despacho

09/12/2021, 13:32

Conclusos para despacho

09/12/2021, 12:42

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2021, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 19:36

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/12/2021, 16:36

Conclusos para despacho

07/12/2021, 16:23

Conclusos para despacho

07/12/2021, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2021, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2021, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 15:55

Juntada de Petição de Resposta

02/12/2021, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2021, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2021, 00:01

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/11/2021, 17:06

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:42

Conclusos para despacho

29/11/2021, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2021, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2021, 18:24

Juntada de Petição de Resposta

23/11/2021, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2021, 00:03

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 15:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2021, 15:13

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:40

Conclusos para despacho

18/11/2021, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2021, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2021, 08:59

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2021, 17:46

Juntada de Petição de Resposta

10/11/2021, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2021, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

04/11/2021, 17:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2021, 17:38

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:16

Conclusos para despacho

04/11/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

28/10/2021, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2021, 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 17:17

Homologado o Cálculo

14/10/2021, 17:13

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2021, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

07/10/2021, 11:53

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 11:52

Expedição de Certidão.

05/10/2021, 16:58

Concedida Progressão de regime

05/10/2021, 16:54

Conclusos para decisão

05/10/2021, 16:17

Conclusos para despacho

05/10/2021, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

01/10/2021, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

01/10/2021, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2021, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2021, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2021, 16:26

Conclusos para despacho

27/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

24/09/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2021, 17:04

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/09/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:22

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:22

Decisão

17/09/2021, 17:21

Conclusos para decisão

17/09/2021, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 05:59

Conclusos para despacho

16/09/2021, 17:12

Expedição de Ofício.

15/09/2021, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 14:32

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:54

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 10:53

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:52

Juntada de Outros documentos

15/09/2021, 10:46

Distribuído por competência exclusiva

14/09/2021, 21:05

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:37

Despacho

•31/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:31

Decisão

•18/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 12:59

Despacho

•20/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:52

Despacho

•12/03/2025, 17:07

Decisão

•19/02/2025, 08:54

Despacho

•28/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:14

Decisão

•16/10/2023, 19:38

Todos os documentos(93)

Decisão

•12/05/2026, 17:48

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:40

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 13:37

Despacho

•31/03/2026, 13:49

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:34

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 14:31

Decisão

•18/02/2026, 15:10

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 12:59

Despacho

•20/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 14:52

Despacho

•12/03/2025, 17:07

Decisão

•19/02/2025, 08:54

Despacho

•28/01/2025, 09:58

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 10:14

Decisão

•16/10/2023, 19:38

Despacho

•29/06/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 07:26

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Acórdão

•04/04/2023, 08:58

Despacho

•25/03/2023, 09:01

Decisão

•02/03/2023, 10:06

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 11:50

Despacho

•22/10/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 16:21

Despacho

•07/07/2022, 22:01

Decisão

•24/06/2022, 16:47

Despacho

•20/06/2022, 13:49

Decisão

•15/06/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 11:47

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 12:51

Despacho

•30/05/2022, 15:28

Despacho

•25/05/2022, 15:54

Decisão

•02/05/2022, 14:21

Despacho

•25/04/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•20/04/2022, 10:58

Despacho

•19/04/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 10:40

Despacho

•29/03/2022, 14:52

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 17:43

Decisão

•14/03/2022, 18:20

Despacho

•09/03/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 17:58

Despacho

•02/03/2022, 19:01

Despacho

•22/02/2022, 17:07

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 12:56

Despacho

•11/02/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 13:39

Despacho

•02/02/2022, 13:36

Decisão

•15/12/2021, 19:51

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•13/12/2021, 12:26

Despacho

•10/12/2021, 17:48

Despacho

•07/12/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•06/12/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 15:55

Despacho

•30/11/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 14:33

Ato Ordinatório

•23/11/2021, 18:24

Despacho

•22/11/2021, 15:13

Ato Ordinatório

•16/11/2021, 11:21

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 17:46

Despacho

•04/11/2021, 17:38

Ato Ordinatório

•28/10/2021, 18:34

Decisão

•14/10/2021, 17:13

Decisão

•05/10/2021, 16:54

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 16:38

Despacho

•27/09/2021, 16:26

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 18:22

Decisão

•17/09/2021, 17:21

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 10:53

Termo de Publicação de Sentença

•14/09/2021, 21:05

Sentença

•14/09/2021, 21:05

Decisão

•14/09/2021, 21:05