Execução da Pena 0010551-61.2018.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Itatiba

Partes do Processo

ELIAS RUFINO MACHADO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

OAB/PR 80882·CPF·Representa: Réu

CAROLINE PONDORF

OAB/SP 484827·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:08

Publicação

25/06/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elias Rufino Machado Filho - Vista à defesa - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR)

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 13:02

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:03

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:07

Publicação

12/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elias Rufino Machado Filho - Vistos. Sentenciado(a): Elias Rufino Machado Filho, recolhido no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Fls. 569/573: INFORME a SAP sobre o quanto referido pela Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR)

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 21:59

Mero expediente

11/06/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:04

Todas as movimentações(404)

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 16:08

Publicação

25/06/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elias Rufino Machado Filho - Vista à defesa - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR)

25/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2026, 13:02

Documentos

•25/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2026, 12:28

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:03

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:03

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:07

Publicação

12/06/2026, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - Elias Rufino Machado Filho - Vistos. Sentenciado(a): Elias Rufino Machado Filho, recolhido no(a) Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Fls. 569/573: INFORME a SAP sobre o quanto referido pela Defesa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR)

12/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/06/2026, 22:00

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2026, 21:59

Mero expediente

11/06/2026, 21:59

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 09:51

Ato ordinatório

09/06/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2026, 13:55

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:50

Publicação

02/09/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Elias Rufino Machado Filho - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Elias Rufino Machado Filho, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP), ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR)

02/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:01

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 18:29

Progressão de regime

01/09/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:28

Publicação

27/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Elias Rufino Machado Filho - Pp. 543/549: manifeste-se a defesa, no prazo legal. - ADV: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP)

27/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 19:01

Mero expediente

26/08/2025, 18:27

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 10:29

Ato ordinatório

22/08/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 10:28

Publicação

22/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Elias Rufino Machado Filho - Requisite-se o Boletim Informativo em nome do reeducando Elias Rufino Machado Filho, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, acompanhado do Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Int. - ADV: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP)

22/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 17:48

Mero expediente

21/08/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 20:04

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 10:55

Publicação

19/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Elias Rufino Machado Filho - Vista à defesa - ADV: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS (OAB 80882/PR), CAROLINE PONDORF (OAB 484827/SP)

19/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 14:03

Ato ordinatório

18/08/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 15:46

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 14:57

Ato ordinatório

15/08/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 14:36

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 11:15

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 10:51

Publicação

23/05/2025, 09:44

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 22:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eneias Elias dos Santos (OAB 80882/PR), Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Elias Rufino Machado Filho - Fls. 506. Tratando-se de comando judicial do início do ano corrente, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo criminológico. Referente à Elias Rufino Machado Filho. No silêncio, cobre-se via Coordenadoria. Penitenciária de Piracicaba

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 17:40

Publicação

21/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eneias Elias dos Santos (OAB 80882/PR), Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Elias Rufino Machado Filho - Fls. 506. Tratando-se de comando judicial do início do ano corrente, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo criminológico. Referente à Elias Rufino Machado Filho. No silêncio, cobre-se via Coordenadoria. Penitenciária de Piracicaba

21/05/2025, 00:00

Mero expediente

19/05/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 20:56

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 17:00

Publicação

14/05/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eneias Elias dos Santos (OAB 80882/PR), Caroline Pondorf (OAB 484827/SP) Processo 0010551-61.2018.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Elias Rufino Machado Filho - Vista à defesa sobre o cálculo

14/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 14:25

Ato ordinatório

12/05/2025, 14:18

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 08:48

Publicação

09/05/2025, 02:16

Publicação

07/05/2025, 04:03

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 10:39

Ato ordinatório

06/05/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 10:38

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 00:24

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 15:14

Remição

05/05/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 12:35

Ato ordinatório

02/05/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 10:29

Ato ordinatório

30/04/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 10:27

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2025, 19:43

Remição

28/04/2025, 19:42

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 09:53

Ato ordinatório

25/03/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 09:52

Ato ordinatório

17/03/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

01/03/2025, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2025, 11:44

Publicação

19/02/2025, 01:53

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:08

Remessa (outros motivos)

18/02/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 08:59

Outras Decisões

18/02/2025, 08:59

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 11:19

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2025, 15:55

Ato ordinatório

13/02/2025, 15:54

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 17:24

Ato ordinatório

10/12/2024, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2024, 15:29

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2024, 15:54

Outras Decisões

28/02/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 10:14

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 11:42

Ato ordinatório

15/02/2024, 11:41

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:40

Recebimento

15/02/2024, 08:28

Remessa (outros motivos)

11/02/2024, 11:29

Remessa (outros motivos)

02/02/2024, 09:52

Outras Decisões

31/01/2024, 10:03

Conclusão (para decisão)

30/01/2024, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2023, 11:10

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2023, 11:09

Mero expediente

30/11/2023, 17:23

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 06:19

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 09:19

Ato ordinatório

27/09/2023, 09:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 16:04

Outras Decisões

20/09/2023, 16:03

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2023, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2023, 10:10

Mero expediente

07/08/2023, 18:53

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2022, 19:13

Outras Decisões

23/09/2022, 19:13

Conclusão (para decisão)

23/09/2022, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 11:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 11:12

Mero expediente

08/09/2022, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 16:29

Conclusão (para despacho)

08/09/2022, 15:23

Petição (Petição (outras))

07/09/2022, 09:15

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2022, 12:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 12:16

Mero expediente

01/09/2022, 15:21

Conclusão (para despacho)

01/09/2022, 14:14

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 16:39

Petição (Petição (outras))

30/08/2022, 06:13

Petição (Petição (outras))

27/08/2022, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 16:25

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2022, 16:25

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2022, 16:25

Apensamento

26/08/2022, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

24/08/2022, 14:39

Unificação e Soma de Penas

24/08/2022, 14:33

Conclusão (para decisão)

24/08/2022, 13:49

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 08:17

Petição (Petição (outras))

18/08/2022, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 16:47

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 16:47

Ato ordinatório

18/08/2022, 16:46

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 16:41

Recebimento

16/08/2022, 14:30

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 15:47

Remessa (outros motivos)

15/08/2022, 14:54

Outras Decisões

11/08/2022, 13:43

Conclusão (para decisão)

11/08/2022, 10:30

Documento (Certidão)

11/08/2022, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2022, 10:22

Recebimento

05/08/2022, 11:13

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2022, 12:24

Remessa (outros motivos)

04/08/2022, 09:59

Outras Decisões

03/08/2022, 13:44

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 14:31

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:43

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 16:01

Documento (Outros documentos)

27/07/2022, 12:15

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 09:22

Documento (Ofício)

27/07/2022, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

22/02/2022, 09:13

Mero expediente

07/02/2022, 09:58

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 17:51

Conclusão (para despacho)

31/01/2022, 16:38

Regressão de Regime

02/12/2021, 15:56

Conclusão (para decisão)

01/12/2021, 14:49

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 09:03

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 05:42

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2021, 12:22

Mero expediente

29/11/2021, 12:21

Conclusão (para despacho)

26/11/2021, 18:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2021, 15:09

Documento (Outros documentos)

17/11/2021, 15:08

Outras Decisões

12/07/2021, 15:51

Conclusão (para decisão)

12/07/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

01/07/2021, 09:18

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 20:21

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 16:23

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2021, 16:05

Documento (Certidão)

30/06/2021, 16:03

Ato ordinatório

02/05/2021, 06:18

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2020, 13:51

Documento (Outros documentos)

10/08/2020, 16:21

Mero expediente

03/08/2020, 13:58

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 11:51

Conclusão (para despacho)

31/07/2020, 09:19

Petição (Petição (outras))

30/07/2020, 23:38

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 21:23

Ato ordinatório

29/07/2020, 21:23

Petição (Petição (outras))

29/07/2020, 10:48

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2020, 18:23

Regressão de Regime

27/07/2020, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/07/2020, 17:15

Documento (Outros documentos)

27/07/2020, 11:40

Conclusão (para despacho)

27/07/2020, 09:31

Petição (Petição (outras))

26/07/2020, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 14:42

Ato ordinatório

24/07/2020, 14:42

Documento (Outros documentos)

24/07/2020, 14:38

Audiência (realizada; Juiz(a))

20/07/2020, 17:02

Documento (Outros documentos)

14/07/2020, 11:39

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2020, 11:34

Documento (Certidão)

14/07/2020, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 22:02

Ato ordinatório

13/07/2020, 22:01

Outras Decisões

13/07/2020, 16:22

Audiência (Juiz(a))

13/07/2020, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2020, 16:08

Conclusão (para despacho)

13/07/2020, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/07/2020, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 15:54

Mero expediente

10/07/2020, 15:54

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 15:16

Documento (Outros documentos)

10/07/2020, 14:38

Conclusão (para despacho)

10/07/2020, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2020, 12:39

Mero expediente

04/06/2020, 14:32

Documento (Outros documentos)

03/06/2020, 17:41

Documento (Outros documentos)

03/06/2020, 17:40

Conclusão (para despacho)

03/06/2020, 17:38

Apensamento

21/05/2020, 11:41

Conclusão (para decisão)

07/05/2020, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2020, 13:49

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 16:06

Petição (Petição (outras))

06/05/2020, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2020, 16:45

Ato ordinatório

05/05/2020, 16:44

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 15:32

Publicação

23/04/2020, 13:47

Remessa (outros motivos)

15/04/2020, 14:52

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 12:15

Documento (Outros documentos)

17/03/2020, 12:05

Outras Decisões

17/03/2020, 11:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2020, 11:22

Mero expediente

17/03/2020, 09:41

Documento (Outros documentos)

13/03/2020, 15:03

Conclusão (para despacho)

13/03/2020, 11:42

Conclusão (para despacho)

11/03/2020, 13:13

Documento (Ofício)

11/03/2020, 12:20

Petição (Petição (outras))

08/03/2020, 14:50

Documento (Outros documentos)

03/03/2020, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2020, 14:42

Conclusão (para despacho)

21/02/2020, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2020, 17:58

Ato ordinatório

21/02/2020, 17:57

Audiência (Juiz(a))

21/02/2020, 17:50

Mero expediente

21/02/2020, 17:50

Conclusão (para despacho)

20/02/2020, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2020, 16:31

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 16:26

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/02/2020, 16:25

Documento (Mandado)

20/02/2020, 16:24

Documento (Outros documentos)

06/02/2020, 11:26

Ato ordinatório

25/01/2020, 03:25

Documento (Outros documentos)

20/01/2020, 10:27

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2020, 11:17

Documento (Outros documentos)

15/01/2020, 10:39

Regressão de Regime

13/01/2020, 18:21

Conclusão (para decisão)

19/12/2019, 14:51

Petição (Petição (outras))

18/12/2019, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2019, 10:49

Ato ordinatório

18/12/2019, 10:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/12/2019, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2019, 11:39

Mero expediente

05/12/2019, 08:26

Conclusão (para despacho)

04/12/2019, 14:17

Conclusão (para despacho)

02/12/2019, 14:37

Petição (Petição (outras))

28/11/2019, 17:21

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2019, 14:14

Ato ordinatório

28/11/2019, 14:13

Documento (Outros documentos)

28/11/2019, 14:10

Mero expediente

30/09/2019, 12:25

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2019, 15:06

Conclusão (para decisão)

25/09/2019, 14:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2019, 14:50

Conclusão (para despacho)

23/09/2019, 10:04

Petição (Petição (outras))

19/09/2019, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2019, 16:59

Ato ordinatório

18/09/2019, 16:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2019, 16:55

Remessa (outros motivos)

02/09/2019, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2019, 12:52

Ato ordinatório

25/07/2019, 12:52

Documento (Outros documentos)

23/07/2019, 15:32

Mudança de Classe Processual

23/07/2019, 15:28

Expedição de documento (Mandado)

15/07/2019, 18:07

Expedição de documento (Mandado)

02/07/2019, 15:43

Mero expediente

01/07/2019, 15:28

Conclusão (para despacho)

13/06/2019, 23:58

Conclusão (para despacho)

07/06/2019, 11:45

Petição (Petição (outras))

06/06/2019, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2019, 11:22

Ato ordinatório

06/06/2019, 11:21

Documento (Certidão)

05/06/2019, 14:38

Recebimento

05/06/2019, 14:36

Remessa (outros motivos)

04/06/2019, 14:50

Remessa (outros motivos)

10/05/2019, 12:18

Outras Decisões

03/05/2019, 18:19

Conclusão (para decisão)

03/05/2019, 16:30

Documento (Outros documentos)

03/05/2019, 16:29

Petição (Petição (outras))

22/04/2019, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2019, 18:48

Progressão de regime

02/04/2019, 16:10

Petição (Petição (outras))

29/03/2019, 15:46

Conclusão (para despacho)

27/03/2019, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2019, 16:48

Ato ordinatório

25/03/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 17:35

Recebimento

28/02/2019, 14:28

Remessa (outros motivos)

27/02/2019, 10:35

Remessa (outros motivos)

26/02/2019, 17:04

Outras Decisões

26/02/2019, 16:52

Conclusão (para despacho)

25/02/2019, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2019, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2019, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2018, 19:33

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2018, 19:32

Documento (Outros documentos)

19/12/2018, 18:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2018, 18:07

Progressão de regime

19/12/2018, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/12/2018, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/12/2018, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2018, 17:13

Ato ordinatório

18/12/2018, 17:13

Documento (Outros documentos)

18/12/2018, 17:12

Documento (Certidão)

18/12/2018, 17:11

Mero expediente

18/12/2018, 16:01

Conclusão (para decisão)

17/12/2018, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/12/2018, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2018, 11:04

Ato ordinatório

14/12/2018, 11:04

Petição (Petição (outras))

14/12/2018, 10:17

Ato ordinatório

14/12/2018, 10:17

Recebimento

14/12/2018, 10:17

Documento (Outros documentos)

10/12/2018, 15:58

Recebimento

10/12/2018, 15:13

Remessa (outros motivos)

10/12/2018, 13:20

Outras Decisões

05/12/2018, 19:10

Conclusão (para despacho)

05/12/2018, 15:06

Documento (Certidão)

05/12/2018, 15:06

Documento (Outros documentos)

05/12/2018, 15:06

Petição (Petição (outras))

22/11/2018, 11:25

Ato ordinatório

22/11/2018, 11:25

Recebimento

22/11/2018, 11:25

Outras Decisões

23/10/2018, 17:24

Conclusão (para despacho)

22/10/2018, 17:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2018, 16:45

Petição (Petição (outras))

18/09/2018, 11:28

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2018, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2018, 17:23

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2018, 17:22

Ato ordinatório

17/09/2018, 17:22

Documento (Outros documentos)

17/09/2018, 17:21

Distribuição (competência exclusiva)

17/09/2018, 17:17

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Intimação

•02/09/2025, 00:00

Intimação

•27/08/2025, 00:00

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Intimação

•19/08/2025, 00:00

•22/05/2025, 00:00

•21/05/2025, 00:00

•14/05/2025, 00:00