Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0002527-13.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - GUSTAVO FERNANDO DE SOUZA SILVA -
Ante o exposto, com relação ao sentenciado GUSTAVO FERNANDO DE SOUZA SILVA, CPF: 443.298.318-30, MT: 1363600-6, RG: 59200441, RJI: 224523352-72, recolhido no(a) Penitenciária - Andradina: a) reconheço a falta disciplinar grave cometida pelo sentenciado em 23/06/2025; b) determino a regressão do sentenciado ao regime fechado, nos termos do art. 118, I, da LEP; c) declaro a perda de 1/3 do tempo remido, iniciando novo período a partir da data da última infração julgada (art. 127 da LEP). d) determino o reinício da contagem do prazo de cumprimento de pena para fins de progressão de regime a partir da data da recaptura, observando-se a determinação contida na Súmula 441 do STJ. - ADV: LUANA REGINA AMARO MARTINS (OAB 356455/SP), PATRICIA POPPI RIBEIRO (OAB 323109/SP)