Execução da Pena 0001689-90.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DANILO LISBOA DUARTE
Reu
Advogados / Representantes
LAURIANI BALDINI FRANCA ZEOTTI
OAB/SP 342793
·
CPF
042.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
11/02/2025, 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2025, 02:09
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 16:39
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2025, 05:37
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 14:42
Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 02:22:00, Unidade Regional de Departamen.
27/01/2025, 14:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025, 01:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 15:54
Conclusos para despacho
23/01/2025, 15:39
Conclusos para despacho
08/01/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
08/01/2025, 14:48
Ver todas as movimentações (423)
Todas as movimentações
(423)
Juntada de Outros documentos
11/02/2025, 12:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2025, 02:09
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 16:39
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 16:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/02/2025, 05:37
Documentos
Decisão
•
15/05/2025, 11:09
Decisão
•
12/03/2025, 16:23
Ato ordinatório praticado
04/02/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
27/01/2025, 14:42
Audiência de instrução designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/02/2025 02:22:00, Unidade Regional de Departamen.
27/01/2025, 14:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025, 01:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025, 00:03
Expedição de Certidão.
23/01/2025, 15:54
Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025, 15:54
Conclusos para despacho
23/01/2025, 15:39
Conclusos para despacho
08/01/2025, 14:53
Juntada de Outros documentos
08/01/2025, 14:48
Recebidos os autos
05/11/2024, 08:43
Recebidos os autos
05/11/2024, 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/11/2024, 08:43
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/11/2024, 08:43
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/11/2024, 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
02/11/2024, 09:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024, 16:43
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:36
Expedição de Outros documentos.
01/11/2024, 16:34
Juntada de Outros documentos
12/09/2024, 10:41
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 16:56
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 16:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024, 04:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024, 02:47
Determinada a Regressão de Regime
30/07/2024, 16:33
Conclusos para decisão
30/07/2024, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024, 13:39
Juntada de Outros documentos
09/04/2024, 16:58
Expedição de Certidão.
02/04/2024, 10:20
Juntada de Outros documentos
01/04/2024, 14:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024, 03:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024, 07:25
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 15:15
Conclusos para despacho
19/03/2024, 13:35
Conclusos para despacho
15/03/2024, 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 14:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023, 16:13
Expedição de Mandado.
09/08/2023, 16:44
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2023.
01/08/2023, 11:24
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 12:50
Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023, 15:16
Conclusos para despacho
28/06/2023, 14:30
Conclusos para despacho
28/06/2023, 13:53
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023, 16:55
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/06/2023, 16:55
Recebidos os autos
24/05/2023, 10:12
Recebidos os autos
24/05/2023, 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2023, 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/05/2023, 10:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/05/2023, 08:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/05/2023, 08:39
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023, 08:29
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
19/05/2023, 13:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023, 04:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2023, 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023, 10:26
Conclusos para decisão
08/05/2023, 14:00
Conclusos para despacho
08/05/2023, 10:28
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 10:23
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023, 15:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023, 01:02
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 17:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023, 09:04
Expedição de Certidão.
03/05/2023, 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2023, 17:57
Conclusos para decisão
03/05/2023, 16:43
Conclusos para despacho
03/05/2023, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 12:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2023, 01:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
28/04/2023, 07:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2023, 00:03
Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023, 16:22
Conclusos para despacho
27/04/2023, 15:21
Conclusos para despacho
26/04/2023, 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 12:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023, 02:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2023, 00:02
Expedição de Certidão.
26/03/2023, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023, 13:32
Conclusos para despacho
24/03/2023, 13:27
Conclusos para despacho
24/03/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 13:42
Recebidos os autos
09/03/2023, 17:16
Recebidos os autos
09/03/2023, 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2023, 17:16
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/03/2023, 17:16
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2023, 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/03/2023, 15:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023, 04:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023, 13:18
Expedição de Certidão.
28/02/2023, 08:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023, 00:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023, 00:04
Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023, 16:13
Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023, 15:54
Conclusos para decisão
27/02/2023, 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023, 08:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2023, 01:43
Conclusos para despacho
16/02/2023, 17:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023, 00:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 17:48
Ato ordinatório praticado
15/02/2023, 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 14:07
Expedição de Certidão.
09/02/2023, 17:17
Ato ordinatório praticado
09/02/2023, 17:17
Juntada de Outros documentos
09/02/2023, 17:17
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2023.
31/01/2023, 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023, 22:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2022, 01:56
Expedição de Certidão.
16/12/2022, 14:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2022, 00:03
Expedição de Certidão.
15/12/2022, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022, 15:36
Ato ordinatório praticado
14/12/2022, 02:42
Conclusos para despacho
29/11/2022, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022, 12:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022, 01:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2022, 00:08
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 14:41
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 14:40
Expedição de Certidão.
18/11/2022, 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022, 12:35
Conclusos para despacho
04/11/2022, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022, 11:17
Expedição de Certidão.
27/10/2022, 13:47
Ato ordinatório praticado
27/10/2022, 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022, 13:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022, 06:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022, 12:03
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 11:27
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 11:27
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 11:27
Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2022, 11:26
Conclusos para decisão
25/10/2022, 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022, 16:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2022, 01:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2022, 12:01
Ato ordinatório praticado
18/10/2022, 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022, 15:39
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 14:38
Ato ordinatório praticado
10/10/2022, 14:37
Recebidos os autos
30/09/2022, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/09/2022, 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
30/09/2022, 09:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
21/09/2022, 09:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2022, 08:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2022, 01:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2022, 00:03
Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022, 14:43
Conclusos para decisão
19/09/2022, 11:04
Juntada de Certidão
19/09/2022, 11:01
Juntada de Outros documentos
16/09/2022, 15:51
realizado cálculo de
23/08/2022, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022, 12:09
Recebidos os autos
27/07/2022, 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2022, 15:06
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/07/2022, 15:05
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/07/2022, 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2022, 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2022, 02:03
Expedição de Certidão.
26/07/2022, 21:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022, 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2022, 09:03
Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022, 20:47
Conclusos para decisão
22/07/2022, 10:24
realizado cálculo de
22/07/2022, 10:24
Juntada de Outros documentos
22/07/2022, 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 18:26
Expedição de Certidão.
21/07/2022, 17:59
Ato ordinatório praticado
21/07/2022, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022, 17:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2022, 01:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2022, 00:06
Expedição de Certidão.
12/07/2022, 17:49
Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022, 17:48
Conclusos para despacho
12/07/2022, 08:59
Juntada de Outros documentos
12/07/2022, 08:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022, 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022, 09:05
Expedição de Certidão.
28/01/2022, 00:02
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 00:12
Expedição de Certidão.
16/12/2021, 00:12
Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2021, 00:11
Conclusos para decisão
15/12/2021, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021, 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021, 15:05
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 14:55
Expedição de Certidão.
06/12/2021, 14:55
realizado cálculo de
06/12/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
03/12/2021, 12:04
Concedida Progressão de regime
03/12/2021, 12:03
Conclusos para decisão
03/12/2021, 11:48
Conclusos para despacho
03/12/2021, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021, 06:21
Expedição de Certidão.
27/11/2021, 01:13
Ato ordinatório praticado
27/11/2021, 01:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2021, 01:12
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 16:48
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 16:48
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 16:47
Expedição de Certidão.
22/11/2021, 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2021, 16:43
Conclusos para decisão
22/11/2021, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021, 22:35
Expedição de Certidão.
16/11/2021, 09:12
Ato ordinatório praticado
16/11/2021, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021, 12:11
Expedição de Certidão.
09/11/2021, 14:31
realizado cálculo de
09/11/2021, 14:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2021, 02:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2021, 08:36
Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021, 14:01
Conclusos para despacho
27/09/2021, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021, 13:59
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 14:52
Juntada de Outros documentos
20/09/2021, 14:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021, 02:00
Expedição de Certidão.
20/08/2021, 16:09
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
20/08/2021, 16:08
Juntada de Outros documentos
20/08/2021, 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2021, 05:30
Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021, 16:08
Conclusos para despacho
19/08/2021, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021, 21:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2021, 02:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2021, 09:05
Expedição de Certidão.
09/08/2021, 16:55
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021, 16:54
Conclusos para despacho
15/07/2021, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2021, 14:25
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 13:21
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 16:24
Expedição de Certidão.
22/01/2021, 02:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2021, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021, 14:54
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 15:13
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 15:13
Expedição de Certidão.
11/01/2021, 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2021, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021, 14:40
Conclusos para decisão
11/01/2021, 13:29
Juntada de Certidão
11/01/2021, 13:24
Conclusos para despacho
10/11/2020, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020, 06:55
Expedição de Certidão.
02/11/2020, 01:38
Expedição de Certidão.
22/10/2020, 12:50
Ato ordinatório praticado
22/10/2020, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020, 09:16
Ato ordinatório praticado
22/10/2020, 09:16
Recebido pelo Distribuidor
22/10/2020, 09:16
Expedição de Certidão.
16/01/2020, 17:40
Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2020, 17:39
Conclusos para decisão
16/01/2020, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020, 15:56
Expedição de Certidão.
07/01/2020, 15:27
Ato ordinatório praticado
07/01/2020, 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019, 23:28
Expedição de Certidão.
12/12/2019, 18:53
Ato ordinatório praticado
12/12/2019, 18:52
realizado cálculo de
12/12/2019, 18:51
Expedição de Certidão.
09/12/2019, 19:27
Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2019, 19:26
Conclusos para decisão
09/12/2019, 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019, 10:35
Expedição de Certidão.
21/11/2019, 17:53
Ato ordinatório praticado
21/11/2019, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019, 18:00
Expedição de Certidão.
04/11/2019, 16:49
Ato ordinatório praticado
04/11/2019, 16:49
realizado cálculo de
04/11/2019, 16:48
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
01/11/2019, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2019, 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019, 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2019, 09:36
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 14:12
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 14:12
Juntada de Outros documentos
15/01/2019, 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2019, 16:16
Conclusos para decisão
11/01/2019, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2019, 17:07
Expedição de Certidão.
29/12/2018, 08:10
Expedição de Certidão.
18/12/2018, 15:31
Ato ordinatório praticado
18/12/2018, 13:31
realizado cálculo de
17/12/2018, 09:18
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/12/2018, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018, 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2018, 09:15
Expedição de Certidão.
05/12/2018, 18:49
Ato ordinatório praticado
05/12/2018, 18:48
Juntada de Outros documentos
04/12/2018, 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018, 17:16
Expedição de Certidão.
08/11/2018, 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018, 15:45
Expedição de Certidão.
04/11/2018, 09:12
Expedição de Certidão.
24/10/2018, 14:15
Expedição de Certidão.
24/10/2018, 14:15
Juntada de Outros documentos
24/10/2018, 14:13
Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2018, 17:42
Conclusos para decisão
11/10/2018, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018, 08:55
Expedição de Certidão.
23/09/2018, 08:31
Expedição de Certidão.
12/09/2018, 09:08
Ato ordinatório praticado
12/09/2018, 09:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2018, 10:16
Expedição de Certidão.
04/09/2018, 10:18
Ato ordinatório praticado
04/09/2018, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2018, 12:25
Expedição de Certidão.
25/08/2018, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018, 09:25
Expedição de Certidão.
14/08/2018, 08:59
Ato ordinatório praticado
14/08/2018, 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018, 14:56
Expedição de Certidão.
09/08/2018, 14:04
Ato ordinatório praticado
09/08/2018, 14:04
Juntada de Outros documentos
09/08/2018, 14:01
Proferido despacho de mero expediente
23/07/2018, 17:26
Conclusos para despacho
23/07/2018, 15:28
Juntada de Outros documentos
10/07/2018, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018, 19:05
Ato ordinatório praticado
05/06/2018, 21:19
Ato ordinatório praticado
01/06/2018, 21:27
Recebidos os autos
17/05/2018, 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2018, 08:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/05/2018, 08:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
16/05/2018, 11:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2018, 09:32
Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2018, 17:46
Juntada de Certidão
12/05/2018, 13:07
Conclusos para decisão
12/05/2018, 13:07
Expedição de Certidão.
12/05/2018, 13:06
Expedição de Certidão.
12/05/2018, 13:06
Expedição de Certidão.
12/05/2018, 13:05
Expedição de Outros documentos.
12/05/2018, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2018, 13:04
Juntada de Outros documentos
12/05/2018, 13:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2018, 12:43
Juntada de Ofício
12/05/2018, 12:43
Juntada de Outros documentos
16/10/2017, 17:38
Juntada de Ofício
16/10/2017, 17:13
Expedição de Certidão.
16/10/2017, 16:13
Expedição de Certidão.
22/09/2017, 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2017, 11:17
Conclusos para decisão
21/09/2017, 16:41
Juntada de Outros documentos
14/09/2017, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017, 11:15
Expedição de Certidão.
03/06/2017, 11:27
Expedição de Certidão.
23/05/2017, 16:48
Ato ordinatório praticado
23/05/2017, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017, 17:26
Expedição de Certidão.
22/05/2017, 09:13
Ato ordinatório praticado
22/05/2017, 09:13
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
09/03/2017, 11:32
Recebidos os autos
21/06/2016, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2016, 10:08
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/06/2016, 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
20/06/2016, 17:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2016, 13:14
Juntada de Outros documentos
20/06/2016, 13:14
Juntada de Petição de Parecer
10/06/2016, 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2016, 18:54
Expedição de Certidão.
09/06/2016, 15:07
Expedição de Certidão.
09/06/2016, 15:06
Expedição de Outros documentos.
09/06/2016, 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2016, 13:13
Juntada de Outros documentos
09/06/2016, 11:06
Expedição de Certidão.
08/06/2016, 11:20
Ato ordinatório praticado
08/06/2016, 11:19
Juntada de Outros documentos
08/06/2016, 10:53
Concedida Progressão de regime
07/06/2016, 19:06
Conclusos para decisão
07/06/2016, 13:42
Juntada de Petição de Parecer
03/06/2016, 15:53
Juntada de Petição de Parecer
03/06/2016, 15:42
Expedição de Certidão.
30/05/2016, 14:22
Ato ordinatório praticado
30/05/2016, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2016, 14:12
Expedição de Certidão.
20/05/2016, 11:34
Ato ordinatório praticado
20/05/2016, 11:33
Juntada de Outros documentos
20/05/2016, 09:37
Expedição de Certidão.
03/05/2016, 14:44
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
02/05/2016, 11:58
Expedição de Certidão.
13/04/2016, 12:11
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/04/2016, 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2016, 16:49
Ato ordinatório praticado
09/04/2016, 02:12
Expedição de Certidão.
05/04/2016, 09:33
Expedição de Certidão.
05/04/2016, 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2016, 17:43
Conclusos para decisão
04/04/2016, 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2016, 06:49
Juntada de Outros documentos
01/04/2016, 18:33
Expedição de Certidão.
01/04/2016, 09:27
Juntada de Petição de Parecer
31/03/2016, 10:14
Expedição de Certidão.
21/03/2016, 14:15
Expedição de Certidão.
21/03/2016, 13:48
Expedição de Certidão.
21/03/2016, 13:48
Expedição de Certidão.
21/03/2016, 13:48
Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2016, 13:40
Expedição de Ofício.
10/03/2016, 19:39
Conclusos para decisão
10/03/2016, 19:15
Expedição de Outros documentos.
10/03/2016, 19:15
Ato ordinatório praticado
10/03/2016, 19:14
Juntada de Outros documentos
10/03/2016, 18:49
Juntada de Outros documentos
10/03/2016, 18:49
Juntada de Outros documentos
10/03/2016, 18:49
Juntada de Outros documentos
10/03/2016, 18:49
Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2016, 18:49
Juntada de Outros documentos
10/03/2016, 18:49
Distribuído por competência exclusiva
10/03/2016, 18:44
Decisão
•
12/03/2025, 10:14
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 15:28
Despacho
•
17/02/2025, 16:59
Despacho
•
14/02/2025, 11:11
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 16:30
Despacho
•
23/01/2025, 15:54
Decisão
•
30/07/2024, 16:33
Despacho
•
19/03/2024, 15:15
Despacho
•
28/06/2023, 15:16
Decisão
•
09/05/2023, 10:26
Decisão
•
03/05/2023, 17:57
Despacho
•
27/04/2023, 16:22
Despacho
•
26/03/2023, 13:32
Ver todos os documentos (157)
Todos os documentos
(157)
Decisão
•
15/05/2025, 11:09
Decisão
•
12/03/2025, 16:23
Decisão
•
12/03/2025, 10:14
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 15:28
Despacho
•
17/02/2025, 16:59
Despacho
•
14/02/2025, 11:11
Ato Ordinatório
•
04/02/2025, 16:30
Despacho
•
23/01/2025, 15:54
Decisão
•
30/07/2024, 16:33
Despacho
•
19/03/2024, 15:15
Despacho
•
28/06/2023, 15:16
Decisão
•
09/05/2023, 10:26
Decisão
•
03/05/2023, 17:57
Despacho
•
27/04/2023, 16:22
Despacho
•
26/03/2023, 13:32
Decisão
•
27/02/2023, 16:13
Decisão
•
27/02/2023, 15:54
Ato Ordinatório
•
15/02/2023, 16:30
Ato Ordinatório
•
09/02/2023, 17:17
Despacho
•
15/12/2022, 15:36
Decisão
•
18/11/2022, 14:40
Ato Ordinatório
•
27/10/2022, 13:47
Decisão
•
25/10/2022, 11:26
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 10:58
Ato Ordinatório
•
10/10/2022, 14:37
Decisão
•
19/09/2022, 14:43
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Acórdão - Habeas Corpus
•
16/09/2022, 15:51
Decisão
•
25/07/2022, 15:25
Ato Ordinatório
•
21/07/2022, 17:59
Despacho
•
12/07/2022, 17:48
Decisão
•
16/12/2021, 00:11
Decisão
•
03/12/2021, 12:03
Ato Ordinatório
•
27/11/2021, 01:13
Decisão
•
22/11/2021, 16:43
Ato Ordinatório
•
16/11/2021, 09:12
Despacho
•
15/10/2021, 14:01
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Acórdão
•
20/08/2021, 16:07
Despacho
•
19/08/2021, 16:08
Despacho
•
09/08/2021, 16:54
Decisão
•
11/01/2021, 14:44
Despacho
•
11/01/2021, 14:40
Ato Ordinatório
•
22/10/2020, 12:50
Decisão
•
16/01/2020, 17:39
Ato Ordinatório
•
07/01/2020, 14:12
Ato Ordinatório
•
12/12/2019, 18:52
Decisão
•
09/12/2019, 19:26
Ato Ordinatório
•
21/11/2019, 17:53
Ato Ordinatório
•
04/11/2019, 16:49
Decisão
•
14/01/2019, 16:16
Ato Ordinatório
•
18/12/2018, 13:31
Ato Ordinatório
•
05/12/2018, 18:48
Decisão
•
15/10/2018, 17:42
Ato Ordinatório
•
12/09/2018, 09:08
Ato Ordinatório
•
04/09/2018, 10:18
Ato Ordinatório
•
14/08/2018, 08:59
Ato Ordinatório
•
09/08/2018, 14:04
Despacho
•
23/07/2018, 17:26
Decisão
•
14/05/2018, 17:46
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
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12/05/2018, 12:43
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Acórdão
•
12/05/2018, 12:43
Decisão
•
22/09/2017, 11:17
Ato Ordinatório
•
23/05/2017, 16:48
Ato Ordinatório
•
22/05/2017, 09:13
Ato Ordinatório
•
08/06/2016, 11:19
Decisão
•
07/06/2016, 19:06
Ato Ordinatório
•
30/05/2016, 14:21
Ato Ordinatório
•
20/05/2016, 11:33
Decisão
•
04/04/2016, 17:43
Decisão
•
11/03/2016, 13:40
Ato Ordinatório
•
10/03/2016, 19:14
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
•
10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49
Sentença
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10/03/2016, 18:49