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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

02 CRIMINAL DE SUMARE

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ 51.***.***.0001-93

Autor

MIRANILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF 016.***.***-71

Reu

SAUDE PUBLICA

TERCEIRO

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões

09/12/2025, 14:26

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Juntada de Mandado

Juntada de Certidão

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

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Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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