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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Fátima Vilas Boas Cruz

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Partes do Processo

MIRANILDO FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR

CPF 016.***.***-71

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

13/05/2026, 22:03

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 16:44

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Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

Expedição de Certidão.

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Acórdão registrado

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão.

Prazo Intimação - 5 Dias

Inclusão em Pauta

legal