Execução da Pena 7000957-70.2018.8.26.0576 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Criminal de Catanduva

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Representa: Réu

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP 219334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/07/2025, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/07/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:16

Expedição de Alvará.

10/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:03

Todas as movimentações(408)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/07/2025, 10:10

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

11/07/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/07/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 17:09

Decisão

•22/05/2025, 10:15

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10/07/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 11:23

Expedição de Mandado.

10/07/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:16

Expedição de Alvará.

10/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/06/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:36

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:34

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 15:18

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:18

Concedida Progressão de regime

22/05/2025, 10:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 09:41

Conclusos para decisão

22/05/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:25

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 13:27

Conclusos para despacho

30/04/2025, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:15

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:16

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:13

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:13

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:13

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:13

Apensado ao processo

23/04/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 16:43

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 10:45

Conclusos para despacho

24/03/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 09:06

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:25

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/03/2025, 08:37

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:36

Conclusos para despacho

11/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 20:28

Expedição de Outros documentos.

25/01/2025, 20:27

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte

24/01/2025, 15:35

Conclusos para decisão

23/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

15/01/2025, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 14:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/01/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 12:01

Homologado o Cálculo

16/12/2024, 12:01

Conclusos para decisão

13/12/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 00:15

Conclusos para despacho

29/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 15:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2024, 15:56

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:52

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/10/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:37

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:37

Homologado o Cálculo

22/10/2024, 15:24

Conclusos para decisão

22/10/2024, 14:36

Conclusos para despacho

22/10/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:55

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 10:08

Concedida Progressão de regime

17/10/2024, 10:04

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:11

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 13:26

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 01:33

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão

20/09/2024, 16:51

Conclusos para despacho

04/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2024, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 09:17

Juntada de Outros documentos

01/08/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2024, 15:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/07/2024, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/07/2024, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2024, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2024, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2024, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2024, 00:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/07/2024, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2024, 01:40

Conclusos para decisão

05/07/2024, 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 00:22

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 15:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 15:24

Conclusos para decisão

04/07/2024, 15:19

Conclusos para despacho

04/07/2024, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2024, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 15:06

Mudança de Magistrado

18/03/2024, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/03/2024, 15:17

Conclusos para decisão

18/03/2024, 11:11

Mudança de Magistrado

18/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/10/2023, 21:17

Expedição de Certidão.

21/10/2023, 02:08

Juntada de Outros documentos

20/10/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/10/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2022, 00:00

Conclusos para decisão

21/06/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2021, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2021, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

08/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

10/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

30/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

08/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

24/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2018, 00:00

Distribuído por sorteio

17/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2018, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

17/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Outros

25/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2014, 00:00

Outros

30/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

06/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Resposta de Ofício

07/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

17/12/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2013, 00:00

Outros

06/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Outros

30/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2010, 00:00

Outros

12/02/2010, 00:00

Outros

07/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2009, 00:00

Outros

23/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Outros

20/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/05/2009, 00:00

Outros

12/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/11/2008, 00:00

Outros

19/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2008, 00:00

Outros

27/06/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

14/11/2007, 00:00

Outros

31/10/2007, 00:00

Outros

10/10/2007, 00:00

Despacho

•22/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:26

Despacho

•15/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•13/03/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:12

Decisão

•24/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:05

Decisão

•16/12/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:24

Todos os documentos(28)

Decisão

•03/06/2025, 17:09

Decisão

•22/05/2025, 10:15

Despacho

•22/05/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:26

Despacho

•15/04/2025, 16:43

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 09:38

Decisão

•13/03/2025, 08:37

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:12

Decisão

•24/01/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:05

Decisão

•16/12/2024, 12:01

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:24

Despacho

•08/11/2024, 15:56

Decisão

•22/10/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:26

Decisão

•17/10/2024, 10:04

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:05

Decisão

•20/09/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 08:49

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 13:28

Decisão

•09/07/2024, 18:13

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 15:36

Decisão

•04/07/2024, 15:24

Decisão

•18/03/2024, 15:17