Execução da Pena 0008579-35.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Cumulativa de Guaira
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 6ª Raj de Ribeirao Preto
Partes do Processo
LUIZ FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO
CPF
458.***.***-52
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Reu
Advogados / Representantes
FABIO HENRIQUE GONZAGA
OAB/SP 409741
·
CPF
382.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE
OAB/SP 344613
·
CPF
368.***.***-19
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 18:20
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2026, 16:55
Conclusos para despacho
02/03/2026, 08:23
Conclusos para despacho
27/02/2026, 12:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2026, 10:35
Juntada de Mandado
27/02/2026, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 16:15
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:56
Expedição de Ofício.
19/02/2026, 17:17
Expedição de Mandado.
19/02/2026, 17:09
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:55
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 18:30
Conclusos para despacho
13/02/2026, 11:19
Ver todas as movimentações (232)
Todas as movimentações
(232)
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2026, 18:20
Expedição de Certidão.
03/03/2026, 15:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/03/2026, 16:55
Conclusos para despacho
02/03/2026, 08:23
Conclusos para despacho
27/02/2026, 12:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2026, 10:35
Juntada de Mandado
27/02/2026, 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2026, 16:15
Expedição de Certidão.
20/02/2026, 09:56
Expedição de Ofício.
19/02/2026, 17:17
Expedição de Mandado.
19/02/2026, 17:09
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:55
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 14:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/02/2026, 18:30
Conclusos para despacho
13/02/2026, 11:19
Conclusos para despacho
13/02/2026, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2026, 17:19
Expedição de Certidão.
11/02/2026, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2026, 15:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
10/02/2026, 16:27
Conclusos para despacho
10/02/2026, 10:15
Conclusos para despacho
10/02/2026, 10:02
Expedição de Certidão.
10/02/2026, 10:01
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 09:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/02/2026, 09:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
06/02/2026, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2026, 09:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2026, 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2026, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2026, 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/02/2026, 10:44
Certidão de Publicação Expedida
02/02/2026, 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2026, 13:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2026, 12:19
Conclusos para decisão
30/01/2026, 09:37
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 09:36
Expedição de Mandado.
17/12/2025, 16:23
Certidão de Publicação Expedida
16/12/2025, 21:57
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 13:55
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2025, 09:48
Juntada de Outros documentos
12/12/2025, 16:26
Expedição de Alvará.
12/12/2025, 16:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2025, 10:34
Expedição de Certidão.
12/12/2025, 10:26
Concedida Progressão de regime
12/12/2025, 10:24
Conclusos para decisão
12/12/2025, 09:34
Conclusos para despacho
12/12/2025, 09:22
Conclusos para despacho
10/12/2025, 13:36
Conclusos para despacho
10/12/2025, 13:20
Certidão de Publicação Expedida
03/12/2025, 05:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2025, 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2025, 16:01
Expedição de Certidão.
02/12/2025, 15:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
02/12/2025, 15:13
Conclusos para despacho
02/12/2025, 08:57
Expedição de Certidão.
01/12/2025, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2025, 09:20
Juntada de Outros documentos
01/12/2025, 09:20
Conclusos para despacho
26/11/2025, 14:54
Certidão de Publicação Expedida
19/11/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2025, 04:08
Expedição de Certidão.
17/11/2025, 12:09
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/11/2025, 12:08
Conclusos para despacho
17/11/2025, 10:43
Conclusos para despacho
17/11/2025, 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2025, 10:06
Certidão de Publicação Expedida
07/10/2025, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 16:36
Expedição de Certidão.
06/10/2025, 16:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/10/2025, 16:34
Conclusos para decisão
06/10/2025, 15:24
Conclusos para despacho
06/10/2025, 14:25
Expedição de Certidão.
17/09/2025, 12:04
Expedição de Outros documentos.
17/09/2025, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025, 01:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025, 16:04
Declarada a Remição
10/09/2025, 14:55
Conclusos para decisão
10/09/2025, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 23:16
Expedição de Certidão.
08/09/2025, 15:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025, 14:30
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025, 04:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 11:08
Homologado o Cálculo
07/04/2025, 10:53
Conclusos para decisão
05/04/2025, 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025, 23:09
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025, 09:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2025, 17:46
Conclusos para despacho
24/03/2025, 11:57
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:33
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Fabio Henrique Gonzaga (OAB 409741/SP) Processo 0008579-35.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ FELIPE DOS SANTOS PINHEIRO - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 87 (oitenta e sete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado.
14/03/2025, 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 13:25
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 11:45
Expedição de Outros documentos.
13/03/2025, 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:11
Declarada a Remição
12/03/2025, 14:08
Conclusos para decisão
12/03/2025, 12:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
03/03/2025, 11:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2025, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025, 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 13:54
Expedição de Certidão.
18/12/2024, 13:54
Homologado o Cálculo
18/12/2024, 13:53
Conclusos para decisão
18/12/2024, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024, 17:04
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 11:04
Expedição de Outros documentos.
19/11/2024, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 21:01
Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024, 01:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 19:07
Concedida Progressão de regime
30/10/2024, 19:06
Conclusos para decisão
30/10/2024, 13:41
Conclusos para despacho
30/10/2024, 13:34
Apensado ao processo
19/10/2024, 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 13:53
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 00:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024, 00:55
Juntada de Outros documentos
18/10/2024, 00:54
Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024, 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 16:31
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 16:31
Homologado o Cálculo
26/09/2024, 16:26
Conclusos para decisão
26/09/2024, 15:38
Conclusos para despacho
26/09/2024, 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024, 09:34
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 13:32
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024, 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024, 09:15
Expedição de Certidão.
30/08/2024, 12:44
Expedição de Outros documentos.
30/08/2024, 12:40
Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024, 09:04
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/07/2024, 17:34
Conclusos para decisão
29/07/2024, 10:23
Conclusos para despacho
29/07/2024, 09:03
Juntada de Petição de Embargos de declaração
26/07/2024, 18:40
Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024, 03:14
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024, 09:01
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 06:29
Não Concedida a Progressão de Regime
25/07/2024, 06:29
Conclusos para decisão
24/07/2024, 15:23
Conclusos para despacho
18/07/2024, 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024, 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024, 15:59
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 12:09
Expedição de Certidão.
10/07/2024, 12:09
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 18:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024, 18:55
Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/06/2024, 16:34
Expedição de Certidão.
05/06/2024, 18:46
Conclusos para despacho
02/05/2024, 14:29
Conclusos para decisão
25/04/2024, 19:10
Conclusos para despacho
25/03/2024, 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 08:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 11:22
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 09:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024, 09:58
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 09:56
Juntada de Outros documentos
19/03/2024, 17:30
Proferido Despacho de Mero Expediente
15/03/2024, 17:02
Conclusos para despacho
13/03/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 13:47
Expedição de Certidão.
07/03/2024, 13:46
Homologado o Cálculo
07/03/2024, 13:44
Conclusos para decisão
06/03/2024, 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024, 19:52
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:48
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 15:47
Expedição de Outros documentos.
28/02/2024, 11:06
Declarada a Remição
26/02/2024, 14:29
Conclusos para decisão
23/02/2024, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 19:47
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 11:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 11:42
Juntada de Certidão
25/04/2023, 16:23
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 17:04
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 17:03
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 17:03
Homologado o Cálculo
07/02/2023, 17:01
Conclusos para decisão
07/02/2023, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023, 16:02
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 15:18
Expedição de Certidão.
03/02/2023, 15:18
Expedição de Outros documentos.
03/02/2023, 15:17
Expedição de Certidão.
01/02/2023, 17:31
Unificação e Soma de Penas
01/02/2023, 17:22
Conclusos para decisão
01/02/2023, 15:38
Conclusos para despacho
30/01/2023, 14:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 09:47
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 17:11
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/01/2023, 17:10
Expedição de Certidão.
26/01/2023, 14:22
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/01/2023, 15:20
Conclusos para despacho
11/01/2023, 09:36
Conclusos para despacho
10/01/2023, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2022, 13:25
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 17:39
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 17:38
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 17:38
Homologado o Cálculo
05/10/2022, 17:36
Conclusos para decisão
05/10/2022, 13:37
Expedição de Ofício.
04/10/2022, 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022, 09:16
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 17:15
Expedição de Certidão.
03/10/2022, 17:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2022, 17:14
Expedição de Outros documentos.
03/10/2022, 14:34
Juntada de Outros documentos
03/10/2022, 14:21
Distribuído por competência exclusiva
03/10/2022, 12:50
Documentos
Despacho
•
02/03/2026, 16:55
Despacho
•
18/02/2026, 18:30
Ato Ordinatório
•
11/02/2026, 15:00
Despacho
•
10/02/2026, 16:27
Decisão
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30/01/2026, 12:19
Decisão
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12/12/2025, 10:24
Despacho
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02/12/2025, 15:13
Ato Ordinatório
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01/12/2025, 09:20
Despacho
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17/11/2025, 12:08
Decisão
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06/10/2025, 16:34
Decisão
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10/09/2025, 14:55
Ato Ordinatório
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08/09/2025, 14:30
Decisão
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07/04/2025, 10:53
Despacho
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24/03/2025, 17:46
Decisão
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12/03/2025, 14:08
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Despacho
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02/03/2026, 16:55
Despacho
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18/02/2026, 18:30
Ato Ordinatório
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11/02/2026, 15:00
Despacho
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10/02/2026, 16:27
Decisão
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30/01/2026, 12:19
Decisão
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12/12/2025, 10:24
Despacho
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02/12/2025, 15:13
Ato Ordinatório
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01/12/2025, 09:20
Despacho
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17/11/2025, 12:08
Decisão
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06/10/2025, 16:34
Decisão
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10/09/2025, 14:55
Ato Ordinatório
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08/09/2025, 14:30
Decisão
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07/04/2025, 10:53
Despacho
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24/03/2025, 17:46
Decisão
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12/03/2025, 14:08
Ato Ordinatório
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03/03/2025, 11:09
Decisão
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18/12/2024, 13:53
Ato Ordinatório
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09/12/2024, 17:04
Decisão
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30/10/2024, 19:06
Ato Ordinatório
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18/10/2024, 00:55
Decisão
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26/09/2024, 16:26
Ato Ordinatório
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20/09/2024, 12:57
Despacho
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29/07/2024, 17:34
Decisão
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25/07/2024, 06:29
Ato Ordinatório
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04/07/2024, 18:55
Decisão
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11/06/2024, 16:34
Ato Ordinatório
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20/03/2024, 09:58
Acórdão - Habeas Corpus
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19/03/2024, 17:30
Despacho
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15/03/2024, 17:02
Decisão
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07/03/2024, 13:44
Decisão
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26/02/2024, 14:29
Ato Ordinatório
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16/02/2024, 11:43
Decisão
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07/02/2023, 17:01
Decisão
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01/02/2023, 17:22
Ato Ordinatório
•
26/01/2023, 17:10
Despacho
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11/01/2023, 15:20
Decisão
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05/10/2022, 17:36
Ato Ordinatório
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03/10/2022, 17:14
Sentença
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03/10/2022, 12:50
Decisão
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03/10/2022, 12:50