Execução da Pena 0000533-52.2019.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
JULIANO DE SOUZA VENANCIO
Reu
Advogados / Representantes
MARIA ELISA DE ANDRADE COSTA ACERRA
OAB/SP 444743
·
CPF
321.***.***-79
Mostrar
·
Representa: Réu
PAULA PACHECO WITZLER RODRIGUES
CPF
394.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
RENATO AUGUSTO ACERRA
OAB/SP 143905
·
CPF
120.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:06
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:06
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 11:22
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 11:22
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/05/2025, 13:14
Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:02
Remetido ao DJE
07/05/2025, 09:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025, 14:10
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 13:31
Conclusos para Despacho
05/05/2025, 18:23
Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025, 18:23
Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025, 13:34
Documento Juntado
16/04/2025, 10:37
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
16/04/2025, 08:25
Ver todas as movimentações (237)
Todas as movimentações
(237)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:06
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
12/05/2025, 12:06
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 11:22
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
09/05/2025, 11:22
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
08/05/2025, 13:14
Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025, 13:07
Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025, 01:02
Remetido ao DJE
07/05/2025, 09:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/05/2025, 14:10
Conclusos para Decisão
06/05/2025, 13:31
Conclusos para Despacho
05/05/2025, 18:23
Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025, 18:23
Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025, 13:34
Documento Juntado
16/04/2025, 10:37
SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado
16/04/2025, 08:25
Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025, 01:02
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025, 11:08
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025, 11:07
Alvará Juntado
15/04/2025, 11:05
Remetido ao DJE
15/04/2025, 09:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/04/2025, 17:31
Concedido o Livramento Condicional
14/04/2025, 17:30
Conclusos para Decisão
14/04/2025, 14:39
Conclusos para Despacho
14/04/2025, 12:25
Petição Juntada
03/04/2025, 10:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025, 16:51
Petição Juntada
02/04/2025, 16:50
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/03/2025, 16:52
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:02
Remetido ao DJE
13/03/2025, 09:09
Ofício Expedido
12/03/2025, 14:27
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025, 14:13
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/03/2025, 14:12
Conclusos para Despacho
12/03/2025, 09:41
Conclusos para Decisão
12/03/2025, 09:41
Pedido de Informações Juntado
10/03/2025, 10:26
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 01:04
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025, 16:07
Petição Juntada
07/03/2025, 14:57
Certidão Judicial - Auxílio Reclusão - (Art. 80, § 1º - L. 8.213/91 - MP 871/2019) - Expedida
07/03/2025, 13:34
Remetido ao DJE
07/03/2025, 05:38
Remetido ao DJE
07/03/2025, 05:38
Petição Juntada
06/03/2025, 15:36
Petição Juntada
06/03/2025, 13:05
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/03/2025, 11:37
Conclusos para Despacho
06/03/2025, 11:34
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025, 11:27
Ato ordinatório
06/03/2025, 11:27
Expedição de documento
06/03/2025, 11:27
Conclusos para Despacho
06/03/2025, 11:21
Petição Juntada
27/02/2025, 15:12
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
20/02/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025, 01:02
Remetido ao DJE
13/02/2025, 00:11
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/02/2025, 14:05
Conclusos para Despacho
11/02/2025, 12:20
Conclusos para Despacho
11/02/2025, 09:27
SAP - Expediente para Saída Temporária Juntado
10/02/2025, 17:07
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/01/2025, 14:40
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/01/2025, 14:40
Redistribuição de Processo - Saída
29/01/2025, 14:40
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/01/2025, 14:40
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/01/2025, 10:14
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/01/2025, 10:14
Documento Juntado
28/01/2025, 10:13
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
28/01/2025, 09:45
Certidão de Cartório Expedida
28/01/2025, 09:40
Documento Juntado
28/01/2025, 09:37
Documento Juntado
28/01/2025, 09:19
Remetido ao DJE
28/01/2025, 00:39
Reativação de Processo Suspenso
27/01/2025, 15:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025, 15:06
Documento Juntado
27/01/2025, 14:59
Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025, 01:07
Remetido ao DJE
24/01/2025, 00:40
Documento Juntado
23/01/2025, 16:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/01/2025, 14:29
Conclusos para Decisão
23/01/2025, 13:41
Documento Juntado
23/01/2025, 13:38
Boletim de Ocorrência Juntado
23/01/2025, 13:38
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025, 13:38
Petição Juntada
21/01/2025, 11:36
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025, 09:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025, 09:18
SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
15/01/2025, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025, 02:45
Remetido ao DJE
07/01/2025, 01:45
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024, 03:44
Documento Juntado
18/12/2024, 17:42
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/12/2024, 16:05
Pedido de Informações Juntado
18/12/2024, 15:18
Documento Juntado
18/12/2024, 15:18
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
18/12/2024, 09:35
Documento Juntado
18/12/2024, 09:30
Certidão de Honorários Expedida
18/12/2024, 09:22
Mandado de Prisão Expedido
18/12/2024, 09:17
Remetido ao DJE
18/12/2024, 00:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
17/12/2024, 16:02
Recurso Interposto
17/12/2024, 10:47
Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024, 02:58
Conclusos para Despacho
16/12/2024, 15:54
Remetido ao DJE
16/12/2024, 12:20
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024, 11:46
Desapensado do processo
16/12/2024, 11:35
Petição Juntada
13/12/2024, 18:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2024, 14:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024, 14:50
Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
12/12/2024, 12:46
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024, 00:54
Remetido ao DJE
11/12/2024, 00:38
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/12/2024, 15:41
Conclusos para Despacho
10/12/2024, 15:04
Mandado Juntado
15/10/2024, 10:32
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/10/2024, 10:32
Petição Juntada
01/10/2024, 17:05
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/10/2024, 16:23
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024, 16:23
Petição Juntada
30/09/2024, 13:25
Mandado Expedido
27/09/2024, 10:25
Termo Expedido
26/09/2024, 15:58
Termo Expedido
26/09/2024, 15:58
Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/09/2024, 15:57
Ofício Juntado
26/09/2024, 15:01
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024, 03:12
Remetido ao DJE
11/09/2024, 00:47
Nomeado Defensor Dativo
10/09/2024, 16:41
Conclusos para Decisão
10/09/2024, 15:53
Petição Juntada
02/07/2024, 16:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/07/2024, 09:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024, 09:36
Certidão de Cartório Expedida
28/06/2024, 09:53
Documento Juntado
28/06/2024, 09:50
Apensado ao processo
28/06/2024, 09:49
Suspensão do Prazo
14/04/2024, 15:23
Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024, 13:39
Ofício Juntado
24/01/2024, 15:52
Ofício Juntado
24/01/2024, 15:51
Ofício Juntado
24/01/2024, 15:49
Suspensão do Prazo
12/11/2023, 07:59
Suspensão do Prazo
24/10/2023, 00:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023, 11:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023, 11:56
SAP - Comunicação Início do Cumprimento da Pena Juntado
11/05/2023, 17:46
Ofício Expedido
12/04/2023, 16:46
Suspensão do Prazo
11/12/2022, 02:09
Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022, 02:56
Remetido ao DJE
04/11/2022, 00:36
Homologado o Cálculo
03/11/2022, 13:43
Conclusos para Decisão
03/11/2022, 11:17
Petição Juntada
01/11/2022, 16:07
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2022, 09:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2022, 09:17
Certidão de Cartório Expedida
31/10/2022, 16:57
Documento Juntado
31/10/2022, 16:53
Apensado ao processo
31/10/2022, 16:45
Certidão de Cartório Expedida
21/10/2022, 15:52
Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022, 22:49
Remetido ao DJE
04/10/2022, 00:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
03/10/2022, 13:54
Conclusos para Decisão
03/10/2022, 12:25
Petição Juntada
28/09/2022, 16:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2022, 11:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022, 11:37
Termo de Audiência de Advertência (Regime Aberto) Juntada
28/09/2022, 11:27
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2022, 11:11
Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022, 22:41
Remetido ao DJE
22/07/2022, 00:20
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/07/2022, 15:30
Conclusos para Decisão
20/07/2022, 11:04
Petição Juntada
12/04/2022, 13:26
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2022, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022, 10:55
Petição Juntada
07/04/2022, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
04/03/2022, 00:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/03/2022, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2022, 10:32
Remetido ao DJE
03/03/2022, 00:40
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/03/2022, 14:56
Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
02/03/2022, 14:49
Decisão
02/03/2022, 14:44
Conclusos para Decisão
02/03/2022, 14:37
Conclusos para Despacho
02/03/2022, 14:28
Laudo IML-pessoa Juntado
02/03/2022, 14:25
Mandado de Prisão Cumprido Juntado
02/03/2022, 14:24
Certidão de Cartório Expedida
02/03/2022, 14:18
Pedido de Habilitação Juntado
02/03/2022, 11:55
Suspensão do Prazo
28/11/2021, 01:31
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2021, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2021, 10:02
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/09/2021, 10:02
Mandado de Prisão Expedido
01/09/2021, 13:31
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/08/2021, 15:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2021, 15:34
Apensado ao processo
16/12/2020, 11:46
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2020, 10:38
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2020, 10:37
Decisão
30/06/2020, 11:31
Conclusos para Decisão
29/06/2020, 17:23
Conclusos para Despacho
11/05/2020, 17:26
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
11/05/2020, 17:25
Mandado Juntado
11/05/2020, 17:25
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2020, 12:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2020, 12:46
Suspensão do Prazo
01/04/2020, 02:29
Mandado Expedido
19/03/2020, 15:53
Mandado Expedido
19/03/2020, 15:47
Decisão
05/12/2019, 17:33
Conclusos para Decisão
04/12/2019, 15:49
Petição Juntada
29/10/2019, 14:15
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2019, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2019, 11:15
Ofício Juntado
29/10/2019, 11:09
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/10/2019, 11:09
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/10/2019, 16:58
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2019, 10:33
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/07/2019, 15:29
Mandado Juntado
02/07/2019, 15:29
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/06/2019, 17:41
Mandado Expedido
12/06/2019, 16:56
Proferido Despacho
28/03/2019, 11:26
Conclusos para Despacho
27/03/2019, 17:09
Petição Juntada
27/03/2019, 15:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2019, 14:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2019, 14:23
Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/03/2019, 14:21
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/02/2019, 16:04
Mandado Expedido
13/02/2019, 15:30
Proferido Despacho
01/02/2019, 12:36
Conclusos para Despacho
31/01/2019, 15:22
Petição Juntada
29/01/2019, 15:35
Ofício Expedido
25/01/2019, 16:51
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/01/2019, 11:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2019, 11:14
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2019, 16:03
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/01/2019, 16:01
Documentos
Decisão
•
06/05/2025, 14:10
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 11:07
Decisão
•
14/04/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 16:51
Despacho
•
12/03/2025, 14:12
Despacho
•
06/03/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:27
Despacho
•
12/02/2025, 14:05
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 15:06
Decisão
•
23/01/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
21/01/2025, 09:18
Decisão
•
18/12/2024, 16:05
Decisão
•
17/12/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•
16/12/2024, 11:46
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 14:50
Ver todos os documentos (42)
Todos os documentos
(42)
Decisão
•
06/05/2025, 14:10
Ato Ordinatório
•
15/04/2025, 11:07
Decisão
•
14/04/2025, 17:30
Ato Ordinatório
•
02/04/2025, 16:51
Despacho
•
12/03/2025, 14:12
Despacho
•
06/03/2025, 11:37
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:27
Despacho
•
12/02/2025, 14:05
Ato Ordinatório
•
27/01/2025, 15:06
Decisão
•
23/01/2025, 14:29
Ato Ordinatório
•
21/01/2025, 09:18
Decisão
•
18/12/2024, 16:05
Decisão
•
17/12/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•
16/12/2024, 11:46
Ato Ordinatório
•
13/12/2024, 14:50
Impugnação ao Cumprimento de Decisão
•
12/12/2024, 12:46
Decisão
•
10/12/2024, 15:41
Ato Ordinatório
•
01/10/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•
26/09/2024, 15:57
Decisão
•
10/09/2024, 16:41
Ato Ordinatório
•
01/07/2024, 09:36
Ato Ordinatório
•
19/05/2023, 11:56
Decisão
•
03/11/2022, 13:43
Ato Ordinatório
•
01/11/2022, 09:17
Decisão
•
03/10/2022, 13:54
Ato Ordinatório
•
28/09/2022, 11:37
Decisão
•
21/07/2022, 15:30
Ato Ordinatório
•
12/04/2022, 10:55
Ato Ordinatório
•
03/03/2022, 10:32
Decisão
•
02/03/2022, 14:44
Ato Ordinatório
•
02/09/2021, 10:02
Ato Ordinatório
•
30/08/2021, 15:34
Ato Ordinatório
•
02/07/2020, 10:37
Decisão
•
30/06/2020, 11:31
Ato Ordinatório
•
05/05/2020, 12:46
Decisão
•
05/12/2019, 17:33
Ato Ordinatório
•
29/10/2019, 11:15
Despacho
•
28/03/2019, 11:26
Ato Ordinatório
•
26/03/2019, 14:23
Despacho
•
01/02/2019, 12:36
Ato Ordinatório
•
25/01/2019, 11:14
Ato Ordinatório
•
24/01/2019, 16:03