Procedimento Comum Cível 1013759-64.2014.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelÍndice da URV Lei 8.880/1994Procedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

06 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 06 Fazenda Publica de Central 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Antonio Bianco Neto 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Francisco Antonio Bianco Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Francisco Antonio Bianco Neto 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · 5ª Câmara de Direito Público 3° Grau · TJSP · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 05:37

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:56

Mero expediente

22/05/2026, 06:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 21:30

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:24

Recebimento

20/05/2026, 16:59

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:55

Ato ordinatório

14/12/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:21

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:20

Publicação

25/11/2025, 01:31

Todas as movimentações(316)

Publicação

25/05/2026, 05:37

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 07:00

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 06:56

Mero expediente

22/05/2026, 06:55

Documentos

Nenhum documento disponível

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 21:30

Baixa Definitiva

21/05/2026, 17:24

Recebimento

20/05/2026, 16:59

Remessa (em grau de recurso)

08/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 05:55

Ato ordinatório

14/12/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:21

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 04:20

Publicação

25/11/2025, 01:31

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 12:19

Ato ordinatório

24/11/2025, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 03:20

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 15:02

Publicação

12/11/2025, 05:10

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 13:35

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/11/2025, 09:28

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 21:55

Expedição de documento (Certidão)

02/11/2025, 17:56

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:58

Publicação

21/10/2025, 05:23

Remessa (outros motivos)

20/10/2025, 17:08

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 17:01

Mero expediente

20/10/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 14:06

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:55

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 00:19

Publicação

07/08/2025, 08:28

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 17:08

Outras Decisões

05/08/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:16

Publicação

30/07/2025, 19:37

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:24

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 10:01

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 09:53

Outras Decisões

28/07/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 19:00

Documento (Outros documentos)

18/07/2025, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 11:32

Publicação

15/07/2025, 04:56

Remessa (outros motivos)

14/07/2025, 16:01

Mero expediente

14/07/2025, 15:01

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:14

Decurso de Prazo

11/07/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 09:46

Publicação

02/06/2025, 22:36

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

30/05/2025, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 16:40

Mero expediente

29/05/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 16:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:07

Publicação

23/05/2025, 05:03

Remessa (outros motivos)

20/05/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:54

Mero expediente

19/05/2025, 12:50

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 09:52

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:36

Publicação

08/05/2025, 08:54

Publicação

07/05/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 16:58

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 09:50

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 13:12

Ato ordinatório

05/05/2025, 13:11

Publicação

06/02/2025, 10:16

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 14:54

Remessa (outros motivos)

05/02/2025, 07:55

Ato ordinatório

04/02/2025, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2025, 02:29

Expedição de documento (Certidão)

01/02/2025, 03:09

Publicação

22/01/2025, 11:36

Remessa (outros motivos)

18/01/2025, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2025, 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

17/01/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 11:50

Publicação

10/01/2025, 04:49

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 09:45

Remessa (outros motivos)

09/01/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2025, 14:00

Mero expediente

08/01/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 10:44

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 17:50

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 10:41

Documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2024, 02:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:58

Publicação

06/12/2024, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 11:13

Mero expediente

05/12/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 17:30

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 15:31

Publicação

28/11/2024, 09:12

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 07:29

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2024, 11:20

Ato ordinatório

26/11/2024, 11:19

Publicação

27/09/2024, 04:18

Remessa (outros motivos)

25/09/2024, 10:48

Ato ordinatório

24/09/2024, 14:05

Decurso de Prazo

18/07/2024, 15:24

Ato ordinatório

07/04/2024, 20:14

Ato ordinatório

14/02/2024, 05:08

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 03:26

Publicação

30/11/2023, 23:33

Expedição de documento (Certidão)

30/11/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

30/11/2023, 01:11

Mero expediente

29/11/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

29/11/2023, 11:00

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 13:36

Ato ordinatório

22/11/2023, 03:38

Ato ordinatório

22/10/2023, 10:05

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:14

Documento (Outros documentos)

11/10/2023, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2023, 05:49

Publicação

29/09/2023, 01:35

Remessa (outros motivos)

28/09/2023, 01:41

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2023, 16:00

Outras Decisões

27/09/2023, 14:14

Conclusão (para despacho)

27/09/2023, 08:58

Conclusão (para despacho)

26/09/2023, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2023, 01:30

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:46

Publicação

13/09/2023, 02:31

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 11:32

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 01:02

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 14:27

Conclusão (para decisão)

11/09/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 09:06

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 11:20

Publicação

01/09/2023, 23:45

Remessa (outros motivos)

31/08/2023, 14:11

Mero expediente

31/08/2023, 12:10

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 08:55

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2023, 09:47

Publicação

08/08/2023, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

07/08/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito

07/08/2023, 13:36

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 09:34

Conclusão (para despacho)

03/08/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

03/08/2023, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2023, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2023, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2023, 10:35

Publicação

17/07/2023, 23:08

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 13:24

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 00:31

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2023, 16:18

Conclusão (para despacho)

14/07/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

14/07/2023, 14:41

Publicação

14/07/2023, 03:32

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 23:59

Ato ordinatório

13/07/2023, 23:59

Remessa (outros motivos)

13/07/2023, 06:48

Outras Decisões

12/07/2023, 17:28

Conclusão (para decisão)

12/07/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 13:54

Publicação

11/07/2023, 01:01

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 00:34

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 15:49

Mero expediente

07/07/2023, 13:43

Conclusão (para despacho)

05/07/2023, 09:37

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 18:11

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2023, 05:51

Publicação

12/05/2023, 03:04

Remessa (outros motivos)

11/05/2023, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2023, 16:20

Mero expediente

10/05/2023, 15:13

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 10:19

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2023, 16:42

Ato ordinatório

15/12/2022, 21:26

Ato ordinatório

23/10/2022, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2022, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 02:37

Publicação

06/07/2022, 04:38

Remessa (outros motivos)

05/07/2022, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2022, 15:33

Mero expediente

04/07/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 09:56

Conclusão (para despacho)

04/07/2022, 08:40

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 16:05

Publicação

28/06/2022, 04:03

Remessa (outros motivos)

27/06/2022, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 12:23

Ato ordinatório

27/06/2022, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 14:56

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 12:36

Publicação

03/05/2022, 22:59

Remessa (outros motivos)

03/05/2022, 01:08

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 16:16

Mero expediente

02/05/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 10:37

Conclusão (para despacho)

28/04/2022, 15:16

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:32

Publicação

29/11/2021, 04:19

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2021, 14:54

Remessa (outros motivos)

26/11/2021, 00:58

Mero expediente

25/11/2021, 17:52

Conclusão (para despacho)

25/11/2021, 08:17

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 16:44

Publicação

22/10/2021, 08:41

Remessa (outros motivos)

20/10/2021, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2021, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2021, 15:06

Conclusão (para decisão)

20/10/2021, 11:35

Conclusão (para despacho)

18/10/2021, 12:30

Conclusão (para despacho)

17/10/2021, 17:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2021, 15:12

Publicação

30/09/2021, 08:35

Remessa (outros motivos)

28/09/2021, 17:12

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito

28/09/2021, 16:28

Conclusão (para decisão)

28/09/2021, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2021, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/09/2021, 08:02

Conclusão (para despacho)

26/09/2021, 14:54

Petição (Petição (outras))

24/09/2021, 15:18

Publicação

16/09/2021, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2021, 15:37

Remessa (outros motivos)

14/09/2021, 22:33

Mero expediente

14/09/2021, 21:58

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 07:14

Conclusão (para despacho)

10/09/2021, 12:56

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 15:23

Publicação

27/07/2021, 08:43

Remessa (outros motivos)

26/07/2021, 10:35

Mero expediente

23/07/2021, 19:03

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 08:59

Recebimento

21/07/2021, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2014, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2014, 16:17

Petição (Petição (outras))

15/10/2014, 16:07

Publicação

15/10/2014, 10:15

Remessa (outros motivos)

13/10/2014, 17:38

Outras Decisões

24/09/2014, 19:18

Conclusão (para despacho)

21/09/2014, 13:48

Petição (Petição (outras))

21/09/2014, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2014, 10:46

Publicação

05/09/2014, 14:53

Remessa (outros motivos)

04/09/2014, 14:10

Improcedência

04/09/2014, 13:35

Conclusão (para decisão)

18/08/2014, 13:31

Petição (Petição (outras))

02/08/2014, 14:52

Publicação

18/07/2014, 16:43

Remessa (outros motivos)

16/07/2014, 15:51

Documento (Mandado)

14/07/2014, 16:39

Ato ordinatório

09/07/2014, 17:31

Documento (Outros documentos)

09/07/2014, 17:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2014, 17:28

Publicação

20/05/2014, 14:38

Remessa (outros motivos)

19/05/2014, 14:32

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2014, 14:03

Outras Decisões

15/05/2014, 22:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2014, 17:02

Documento (Outros documentos)

14/05/2014, 15:32

Petição (Petição (outras))

14/05/2014, 15:32

Publicação

05/05/2014, 15:43

Remessa (outros motivos)

30/04/2014, 14:41

Outras Decisões

28/04/2014, 18:02

Conclusão (para despacho)

25/04/2014, 15:57

Petição (Petição (outras))

25/04/2014, 15:16

Publicação

14/04/2014, 14:45

Remessa (outros motivos)

11/04/2014, 14:52

Outras Decisões

09/04/2014, 23:04

Conclusão (para decisão)

08/04/2014, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2014, 18:56

Distribuição (sorteio)

08/04/2014, 16:27