Execução da Pena 0004580-27.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Criminal de Moji Guacu
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO
Reu
Advogados / Representantes
JOYCE FABIANA HORTA
OAB/SP 497466
·
CPF
418.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
04/05/2026, 12:04
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 12:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2025, 11:37
Conclusos para despacho
24/10/2025, 06:46
Suspensão do Prazo
24/10/2025, 00:30
Conclusos para despacho
20/10/2025, 16:05
Juntada de Ofício
20/10/2025, 16:04
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/05/2025, 12:02
Conclusos para despacho
07/05/2025, 15:36
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 15:34
Ver todas as movimentações (215)
Todas as movimentações
(215)
Conclusos para despacho
04/05/2026, 12:04
Juntada de Outros documentos
04/05/2026, 12:02
Expedição de Certidão.
04/05/2026, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
30/10/2025, 01:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2025, 12:08
Documentos
Despacho
•
29/10/2025, 11:37
Despacho
•
08/05/2025, 12:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/10/2025, 11:37
Conclusos para despacho
24/10/2025, 06:46
Suspensão do Prazo
24/10/2025, 00:30
Conclusos para despacho
20/10/2025, 16:05
Juntada de Ofício
20/10/2025, 16:04
Juntada de Outros documentos
24/06/2025, 15:03
Expedição de Certidão.
08/05/2025, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/05/2025, 12:02
Conclusos para despacho
07/05/2025, 15:36
Juntada de Outros documentos
07/05/2025, 15:34
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 13:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025, 13:27
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 13:23
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/04/2025, 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025, 10:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/04/2025, 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/04/2025, 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2025, 12:01
Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025, 01:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025, 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2025, 16:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/04/2025, 15:21
Conclusos para decisão
03/04/2025, 14:48
Expedição de Mandado.
03/04/2025, 14:21
Juntada de Outros documentos
02/04/2025, 15:30
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
24/03/2025, 20:55
Expedição de Certidão.
19/03/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025, 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025, 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025, 09:34
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marianna Barbosa Spinola (OAB 485246/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0004580-27.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO - Posto isso, concedo ao(à) sentenciado(a) RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, qualificado nos autos, a progressão ao regime prisional ABERTO.
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025, 07:45
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:18
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 17:18
Concedida Progressão de regime
12/03/2025, 17:08
Conclusos para decisão
12/03/2025, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 11:27
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 11:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 11:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025, 10:02
Expedição de Certidão.
05/02/2025, 07:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025, 07:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025, 07:25
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024, 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 15:40
Expedição de Certidão.
19/09/2024, 15:40
Homologado o Cálculo
19/09/2024, 15:39
Conclusos para decisão
19/09/2024, 13:12
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024, 02:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024, 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024, 00:05
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024, 16:32
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 16:27
Juntada de Outros documentos
13/09/2024, 16:26
Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
29/08/2024, 17:01
Declarada a Remição
29/08/2024, 17:00
Conclusos para decisão
29/08/2024, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024, 14:50
Expedição de Certidão.
22/08/2024, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024, 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 15:16
Suspensão do Prazo
18/12/2023, 23:15
Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023, 04:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023, 05:32
Expedição de Certidão.
15/10/2023, 16:08
Expedição de Certidão.
15/10/2023, 16:08
Homologado o Cálculo
15/10/2023, 16:07
Conclusos para decisão
12/10/2023, 21:16
Conclusos para despacho
12/10/2023, 07:27
Expedição de Certidão.
12/10/2023, 07:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023, 15:31
Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023, 03:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023, 12:02
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023, 10:54
Expedição de Certidão.
04/10/2023, 10:50
Juntada de Outros documentos
04/10/2023, 10:49
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023, 00:05
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 14:01
Declarada a Remição
15/09/2023, 14:01
Conclusos para decisão
15/09/2023, 12:52
Conclusos para despacho
14/09/2023, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023, 18:46
Expedição de Certidão.
12/09/2023, 13:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023, 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023, 13:55
Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023, 01:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023, 09:03
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 16:28
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 16:28
Homologado o Cálculo
10/04/2023, 16:27
Conclusos para despacho
28/03/2023, 12:11
Expedição de Certidão.
28/03/2023, 11:45
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023, 15:26
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 14:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/03/2023, 14:22
Expedição de Certidão.
20/03/2023, 10:18
Conclusos para decisão
17/03/2023, 13:25
Expedição de Certidão.
17/03/2023, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023, 02:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023, 00:07
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2023, 15:00
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 10:52
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 10:51
Expedição de Certidão.
14/03/2023, 10:50
Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023, 04:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023, 00:07
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 18:34
Declarada a Remição
27/02/2023, 18:33
Conclusos para decisão
24/02/2023, 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023, 16:48
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023, 13:50
Expedição de Certidão.
07/02/2023, 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 15:28
Expedição de Certidão.
02/02/2023, 15:28
Concedida Progressão de regime
02/02/2023, 15:26
Conclusos para decisão
27/01/2023, 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023, 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023, 10:55
Expedição de Certidão.
24/01/2023, 10:14
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/01/2023, 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023, 09:05
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/12/2022, 10:52
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 14:31
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 14:31
Expedição de Certidão.
16/11/2022, 14:31
Homologado o Cálculo
16/11/2022, 14:30
Conclusos para despacho
11/11/2022, 11:22
Expedição de Certidão.
10/11/2022, 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022, 07:45
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 11:45
Expedição de Certidão.
04/11/2022, 11:44
Juntada de Outros documentos
04/11/2022, 11:44
Expedição de Certidão.
25/10/2022, 19:06
Declarada a Remição
25/10/2022, 19:00
Conclusos para decisão
24/10/2022, 10:57
Expedição de Certidão.
21/10/2022, 12:57
Expedição de Certidão.
16/10/2022, 02:15
Expedição de Certidão.
05/10/2022, 15:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 13:46
Mudança de Classe Processual
31/05/2021, 10:33
Juntada de Certidão
31/05/2021, 10:27
Suspensão do Prazo
16/04/2021, 01:42
Suspensão do Prazo
13/04/2021, 23:39
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 14:10
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 14:10
Expedição de Certidão.
25/02/2021, 14:10
Homologado o Cálculo
25/02/2021, 14:09
Conclusos para despacho
24/02/2021, 17:14
Expedição de Certidão.
15/02/2021, 09:28
Suspensão do Prazo
09/02/2021, 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021, 09:56
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 16:57
Expedição de Certidão.
08/02/2021, 16:57
Juntada de Outros documentos
08/02/2021, 16:57
Decisão
02/02/2021, 17:04
Conclusos para decisão
02/02/2021, 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 15:56
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 14:39
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 14:39
Expedição de Certidão.
27/11/2020, 14:38
Homologado o Cálculo
27/11/2020, 14:38
Conclusos para decisão
23/11/2020, 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2020, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020, 08:23
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 11:42
Expedição de Certidão.
18/11/2020, 11:42
Juntada de Outros documentos
18/11/2020, 11:41
Decisão
03/11/2020, 13:49
Conclusos para decisão
03/11/2020, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020, 12:48
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 09:44
Expedição de Certidão.
28/10/2020, 09:44
Juntada de Outros documentos
27/10/2020, 19:33
Decisão
04/10/2020, 11:36
Conclusos para decisão
25/09/2020, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020, 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020, 13:59
Expedição de Certidão.
21/09/2020, 18:45
Expedição de Certidão.
21/09/2020, 18:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2020, 18:45
Juntada de Outros documentos
21/09/2020, 18:44
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
21/09/2020, 18:39
Expedição de Certidão.
20/04/2020, 15:37
Homologado o Cálculo
20/04/2020, 15:37
Conclusos para decisão
20/04/2020, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020, 09:48
Expedição de Ofício.
15/04/2020, 16:25
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 14:58
Expedição de Certidão.
15/04/2020, 14:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2020, 14:58
Juntada de Outros documentos
15/04/2020, 14:57
Distribuído por competência exclusiva
15/04/2020, 14:52
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 13:27
Decisão
•
03/04/2025, 15:21
Decisão
•
12/03/2025, 17:08
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 07:25
Decisão
•
19/09/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 16:32
Decisão
•
29/08/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 13:36
Decisão
•
15/10/2023, 16:07
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 10:54
Decisão
•
15/09/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 13:55
Ver todos os documentos (63)
Todos os documentos
(63)
Despacho
•
29/10/2025, 11:37
Despacho
•
08/05/2025, 12:02
Ato Ordinatório
•
06/05/2025, 13:27
Decisão
•
03/04/2025, 15:21
Decisão
•
12/03/2025, 17:08
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 11:06
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 07:25
Decisão
•
19/09/2024, 15:39
Ato Ordinatório
•
13/09/2024, 16:32
Decisão
•
29/08/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
22/08/2024, 13:36
Decisão
•
15/10/2023, 16:07
Ato Ordinatório
•
04/10/2023, 10:54
Decisão
•
15/09/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
12/09/2023, 13:55
Decisão
•
10/04/2023, 16:27
Decisão
•
20/03/2023, 14:22
Ato Ordinatório
•
14/03/2023, 15:00
Decisão
•
27/02/2023, 18:33
Ato Ordinatório
•
14/02/2023, 13:50
Decisão
•
02/02/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
24/01/2023, 09:06
Acórdão
•
05/12/2022, 10:52
Decisão
•
16/11/2022, 14:30
Decisão
•
25/10/2022, 19:00
Ato Ordinatório
•
05/10/2022, 13:46
Decisão
•
25/02/2021, 14:09
Decisão
•
02/02/2021, 17:04
Decisão
•
27/11/2020, 14:38
Decisão
•
03/11/2020, 13:49
Decisão
•
04/10/2020, 11:36
Ato Ordinatório
•
21/09/2020, 18:45
Acórdão
•
21/09/2020, 18:39
Acórdão
•
21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Acórdão
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21/09/2020, 18:39
Decisão
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20/04/2020, 15:37
Ato Ordinatório
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15/04/2020, 14:58
Sentença
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15/04/2020, 14:52
Decisão
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15/04/2020, 14:52