Execução da Pena 0004580-27.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Criminal de Moji Guacu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

RODRIGO CAVALCANTE DE ARAUJO

Reu

Advogados / Representantes

JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP 497466·CPF·Representa: Réu

MARIANNA BARBOSA SPINOLA

OAB/SP 485246·CPF·Representa: Réu

ROSEMAR LUCAS

OAB/SP 118544·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/04/2025, 13:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:58

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

03/04/2025, 16:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 15:21

Conclusos para Decisão

03/04/2025, 14:48

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:21

Documento Juntado

02/04/2025, 15:30

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

24/03/2025, 20:55

Certidão de Cartório Expedida

19/03/2025, 14:00

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

18/03/2025, 16:17

Petição Juntada

16/03/2025, 09:45

Recurso Interposto

16/03/2025, 09:34

Todas as movimentações(194)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

22/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

16/04/2025, 13:14

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

11/04/2025, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:58

Remetido ao DJE

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 15:21

Decisão

•12/03/2025, 17:08

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

04/04/2025, 00:21

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

03/04/2025, 16:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 15:21

Conclusos para Decisão

03/04/2025, 14:48

Mandado Expedido

03/04/2025, 14:21

Documento Juntado

02/04/2025, 15:30

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

24/03/2025, 20:55

Certidão de Cartório Expedida

19/03/2025, 14:00

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

18/03/2025, 16:17

Petição Juntada

16/03/2025, 09:45

Recurso Interposto

16/03/2025, 09:34

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:42

Remetido ao DJE

13/03/2025, 09:20

Petição Juntada

13/03/2025, 07:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 17:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 17:18

Concedida Progressão de regime

12/03/2025, 17:08

Conclusos para Decisão

12/03/2025, 13:56

Petição Juntada

10/03/2025, 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 11:06

Petição Juntada

28/02/2025, 10:05

Petição Juntada

10/02/2025, 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/02/2025, 07:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 07:25

Petição Juntada

05/02/2025, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:34

Remetido ao DJE

20/09/2024, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2024, 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2024, 15:40

Homologado o Cálculo

19/09/2024, 15:39

Conclusos para Decisão

19/09/2024, 13:12

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:15

Petição Juntada

16/09/2024, 16:33

Petição Juntada

16/09/2024, 09:05

Remetido ao DJE

16/09/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/09/2024, 16:27

Planilha de Cálculos Juntada

13/09/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:32

Remetido ao DJE

30/08/2024, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/08/2024, 17:01

Declarada a Remição

29/08/2024, 17:00

Conclusos para Decisão

29/08/2024, 15:53

Petição Juntada

25/08/2024, 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 13:36

Petição Juntada

22/08/2024, 13:35

Pedido de Habilitação Juntado

26/06/2024, 15:47

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

31/01/2024, 15:16

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2023, 04:36

Remetido ao DJE

16/10/2023, 05:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/10/2023, 16:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/10/2023, 16:08

Homologado o Cálculo

15/10/2023, 16:07

Conclusos para Decisão

12/10/2023, 21:16

Conclusos para Despacho

12/10/2023, 07:27

Certidão de Cartório Expedida

12/10/2023, 07:12

Petição Juntada

06/10/2023, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:49

Remetido ao DJE

04/10/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/10/2023, 10:50

Planilha de Cálculos Juntada

04/10/2023, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:08

Remetido ao DJE

18/09/2023, 00:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/09/2023, 14:01

Declarada a Remição

15/09/2023, 14:01

Conclusos para Decisão

15/09/2023, 12:52

Conclusos para Despacho

14/09/2023, 16:20

Petição Juntada

13/09/2023, 18:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/09/2023, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 13:55

SAP - Atestado de Trabalho Juntado

12/09/2023, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2023, 01:33

Remetido ao DJE

11/04/2023, 09:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2023, 16:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/04/2023, 16:28

Homologado o Cálculo

10/04/2023, 16:27

Conclusos para Despacho

28/03/2023, 12:11

Certidão de Cartório Expedida

28/03/2023, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2023, 01:19

Remetido ao DJE

21/03/2023, 09:06

SAP - Lista de Presos Transferidos Juntado

20/03/2023, 15:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/03/2023, 14:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2023, 14:22

Certidão de Cartório Expedida

20/03/2023, 10:18

Conclusos para Decisão

17/03/2023, 13:25

Certidão de Cartório Expedida

17/03/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:32

Remetido ao DJE

15/03/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2023, 15:00

Documento Juntado

14/03/2023, 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2023, 10:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/03/2023, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2023, 04:36

Remetido ao DJE

28/02/2023, 00:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/02/2023, 18:34

Declarada a Remição

27/02/2023, 18:33

Conclusos para Decisão

24/02/2023, 16:10

Petição Juntada

22/02/2023, 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/02/2023, 18:25

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

06/02/2023, 15:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2023, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

02/02/2023, 15:28

Concedida Progressão de regime

02/02/2023, 15:26

Conclusos para Decisão

27/01/2023, 17:14

Petição Juntada

27/01/2023, 12:16

Petição Juntada

24/01/2023, 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/01/2023, 10:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2023, 09:06

Boletim Informativo Atualizado Juntado

24/01/2023, 09:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

05/12/2022, 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 14:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/11/2022, 14:31

Homologado o Cálculo

16/11/2022, 14:30

Conclusos para Despacho

11/11/2022, 11:22

Certidão de Cartório Expedida

10/11/2022, 11:20

Petição Juntada

05/11/2022, 07:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/11/2022, 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/11/2022, 11:44

Documento Juntado

04/11/2022, 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/10/2022, 19:06

Declarada a Remição

25/10/2022, 19:00

Conclusos para Decisão

24/10/2022, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

21/10/2022, 12:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

16/10/2022, 02:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/10/2022, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 13:46

SAP - Atestado de Frequência Escolar Juntado

05/10/2022, 13:46

Mudança de Classe Processual

31/05/2021, 10:33

Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

31/05/2021, 10:27

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 01:42

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2021, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2021, 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/02/2021, 14:10

Homologado o Cálculo

25/02/2021, 14:09

Conclusos para Despacho

24/02/2021, 17:14

Certidão de Cartório Expedida

15/02/2021, 09:28

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 21:30

Petição Juntada

09/02/2021, 09:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2021, 16:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/02/2021, 16:57

Documento Juntado

08/02/2021, 16:57

Decisão

02/02/2021, 17:04

Conclusos para Decisão

02/02/2021, 13:33

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

01/02/2021, 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

27/11/2020, 14:38

Homologado o Cálculo

27/11/2020, 14:38

Conclusos para Decisão

23/11/2020, 16:33

Petição Juntada

22/11/2020, 10:15

Petição Juntada

20/11/2020, 08:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2020, 11:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/11/2020, 11:42

Documento Juntado

18/11/2020, 11:41

Decisão

03/11/2020, 13:49

Conclusos para Decisão

03/11/2020, 12:31

Petição Juntada

31/10/2020, 09:05

Petição Juntada

29/10/2020, 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/10/2020, 09:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/10/2020, 09:44

Documento Juntado

27/10/2020, 19:33

Decisão

04/10/2020, 11:36

Conclusos para Decisão

25/09/2020, 16:47

Petição Juntada

24/09/2020, 15:16

Petição Juntada

22/09/2020, 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2020, 18:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/09/2020, 18:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2020, 18:45

Documento Juntado

21/09/2020, 18:44

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

21/09/2020, 18:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/04/2020, 15:37

Homologado o Cálculo

20/04/2020, 15:37

Conclusos para Decisão

20/04/2020, 11:53

Petição Juntada

16/04/2020, 13:57

Petição Juntada

16/04/2020, 09:48

Ofício Expedido

15/04/2020, 16:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2020, 14:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

15/04/2020, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 14:58

Documento Juntado

15/04/2020, 14:57

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

15/04/2020, 14:52

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 07:25

Decisão

•19/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:32

Decisão

•29/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:36

Decisão

•15/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:54

Decisão

•15/09/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:55

Decisão

•10/04/2023, 16:27

Decisão

•20/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:00

Todos os documentos(60)

Decisão

•03/04/2025, 15:21

Decisão

•12/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 07:25

Decisão

•19/09/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:32

Decisão

•29/08/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 13:36

Decisão

•15/10/2023, 16:07

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 10:54

Decisão

•15/09/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:55

Decisão

•10/04/2023, 16:27

Decisão

•20/03/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 15:00

Decisão

•27/02/2023, 18:33

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 13:50

Decisão

•02/02/2023, 15:26

Ato Ordinatório

•24/01/2023, 09:06

Acórdão

•05/12/2022, 10:52

Decisão

•16/11/2022, 14:30

Decisão

•25/10/2022, 19:00

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:46

Decisão

•25/02/2021, 14:09

Decisão

•02/02/2021, 17:04

Decisão

•27/11/2020, 14:38

Decisão

•03/11/2020, 13:49

Decisão

•04/10/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•21/09/2020, 18:45

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Acórdão

•21/09/2020, 18:39

Decisão

•20/04/2020, 15:37

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 14:58

Sentença

•15/04/2020, 14:52

Decisão

•15/04/2020, 14:52