Execução da Pena 0013325-55.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos
Processos relacionados
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Cumulativa de Aruja
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DAVISON BATISTA DE FREITAS
Reu
Advogados / Representantes
LUIS EDUARDO DOS SANTOS ANDRADE
OAB/SP 508780
·
CPF
415.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
ERICA APARECIDA DE FREITAS
OAB/SP 499463
·
CPF
397.***.***-92
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2026, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 15:21
Suspensão do Prazo
19/10/2025, 22:35
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 10:33
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 10:33
Expedição de Mandado.
03/10/2025, 10:31
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
02/10/2025, 14:33
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 18:06
Determinada a Regressão de Regime
30/09/2025, 17:55
Ver todas as movimentações (419)
Todas as movimentações
(419)
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2026, 10:39
Expedição de Certidão.
30/04/2026, 13:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2026, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2026, 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2026, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2026, 15:21
Suspensão do Prazo
19/10/2025, 22:35
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 10:33
Expedição de Certidão.
03/10/2025, 10:33
Expedição de Mandado.
03/10/2025, 10:31
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
02/10/2025, 14:33
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2025, 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2025, 18:06
Determinada a Regressão de Regime
30/09/2025, 17:55
Conclusos para decisão
30/09/2025, 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2025, 17:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/09/2025, 13:14
Juntada de Ofício
26/09/2025, 11:05
Juntada de Ofício
26/09/2025, 11:05
Juntada de Ofício
26/09/2025, 11:05
Conclusos para decisão
24/09/2025, 09:20
Expedição de Certidão.
23/09/2025, 12:49
Expedição de Outros documentos.
23/09/2025, 12:48
Certidão de Publicação Expedida
23/09/2025, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2025, 17:08
Expedição de Certidão.
22/09/2025, 16:27
Autorizada Saída Temporária
22/09/2025, 16:26
Juntada de Ofício
22/09/2025, 13:01
Juntada de Ofício
22/09/2025, 11:33
Conclusos para decisão
22/09/2025, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025, 02:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025, 20:58
Expedição de Certidão.
16/09/2025, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2025, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025, 14:42
Expedição de Certidão.
01/09/2025, 11:04
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2025, 12:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/07/2025, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025, 12:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2025, 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025, 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/06/2025, 19:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025, 14:39
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025, 14:05
Determinada a Redistribuição dos Autos
06/06/2025, 13:55
Conclusos para decisão
06/06/2025, 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025, 16:03
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 09:21
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 13:42
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 13:42
Homologado o Cálculo
02/06/2025, 13:42
Conclusos para decisão
02/06/2025, 12:37
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 11:58
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025, 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025, 20:25
Expedição de Certidão.
29/05/2025, 17:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 18:39
Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025, 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025, 17:53
Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025, 09:13
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 10:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025, 10:31
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 18:26
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025, 02:13
Expedição de Certidão.
06/05/2025, 12:01
Suspensão do Prazo
02/05/2025, 23:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:27
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025, 16:30
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 16:29
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025, 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025, 00:18
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 17:13
Concedida Progressão de regime
11/04/2025, 17:13
Conclusos para decisão
11/04/2025, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025, 18:36
Expedição de Certidão.
07/04/2025, 14:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025, 14:34
Juntada de Outros documentos
07/04/2025, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luis Eduardo dos Santos Andrade (OAB 508780/SP) Processo 0013325-55.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Davison Batista de Freitas - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressame
14/03/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025, 09:18
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 14:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
12/03/2025, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025, 13:56
Conclusos para decisão
12/03/2025, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 12:42
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 18:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025, 18:12
Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025, 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025, 00:27
Expedição de Certidão.
21/01/2025, 17:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
21/01/2025, 17:47
Conclusos para decisão
21/01/2025, 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025, 18:17
Expedição de Certidão.
15/01/2025, 16:57
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 13:55
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:07
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:06
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 16:06
Homologado o Cálculo
01/11/2024, 16:04
Conclusos para despacho
01/11/2024, 15:28
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 14:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024, 12:35
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 11:41
Expedição de Certidão.
24/10/2024, 11:41
Juntada de Outros documentos
24/10/2024, 11:40
Apensado ao processo
24/10/2024, 11:35
Mudança de Magistrado
22/10/2024, 09:23
Expedição de Certidão.
23/09/2024, 17:27
Determinada a Regressão de Regime
23/09/2024, 15:23
Conclusos para decisão
16/09/2024, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024, 14:38
Expedição de Certidão.
09/09/2024, 16:57
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/09/2024, 15:43
Conclusos para despacho
08/09/2024, 17:01
Conclusos para decisão
20/08/2024, 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024, 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 17:07
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 12:20
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 12:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024, 12:18
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 12:17
Expedição de Certidão.
05/08/2024, 17:03
Homologada a Falta Disciplinar
05/08/2024, 17:03
Conclusos para decisão
01/08/2024, 11:02
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/07/2024, 18:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024, 18:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2024, 18:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/07/2024, 17:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/07/2024, 09:11
Expedição de Certidão.
18/07/2024, 09:05
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:04
Expedição de Certidão.
12/07/2024, 13:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
12/07/2024, 12:55
Juntada de Outros documentos
10/07/2024, 12:16
Conclusos para julgamento
09/07/2024, 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024, 10:05
Expedição de Certidão.
01/07/2024, 01:40
Expedição de Certidão.
20/06/2024, 16:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 17:06
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
10/06/2024, 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024, 17:05
Expedição de Certidão.
06/06/2024, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024, 10:53
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 17:56
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 17:55
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/03/2024, 17:55
Conclusos para despacho
20/03/2024, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024, 14:24
Expedição de Certidão.
10/03/2024, 00:14
Expedição de Certidão.
28/02/2024, 10:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2024, 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2024, 15:55
Expedição de Certidão.
21/02/2024, 06:24
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2024, 06:24
Recebidos os Autos do Outro Foro
21/02/2024, 00:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024, 00:08
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/02/2024, 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/02/2024, 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2024, 11:05
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 10:57
Juntada de Outros documentos
20/02/2024, 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 16:28
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 11:57
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 17:23
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/01/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023, 11:30
Conclusos para decisão
09/11/2023, 16:59
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:40
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:34
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:31
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:25
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:24
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:23
Suspensão do Prazo
18/10/2023, 21:14
Juntada de Certidão
02/08/2023, 15:29
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 14:10
Suspensão do Prazo
07/12/2022, 23:02
Suspensão do Prazo
06/12/2022, 21:18
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 15:37
Juntada de Outros documentos
14/10/2022, 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022, 14:00
Expedição de Mandado.
30/09/2022, 10:29
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/09/2022, 17:25
Conclusos para decisão
28/09/2022, 13:13
Recebidos os Autos do Outro Foro
28/09/2022, 06:22
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2022, 06:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2022, 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2022, 15:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/09/2022, 15:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
26/09/2022, 15:10
Conclusos para decisão
26/09/2022, 13:37
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 09:29
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022, 14:41
Juntada de Outros documentos
19/09/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Concedida Progressão de regime
13/06/2022, 17:10
Conclusos para decisão
13/06/2022, 12:14
Conclusos para despacho
08/06/2022, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 16:04
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 11:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Concedida Progressão de regime
19/05/2022, 16:08
Conclusos para decisão
19/05/2022, 15:42
Conclusos para despacho
17/05/2022, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 00:12
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 13:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2022, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 11:26
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022, 17:54
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 20:10
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:39
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:37
Homologada a Falta Disciplinar
11/04/2022, 14:26
Homologada a Falta Disciplinar
11/04/2022, 14:25
Conclusos para decisão
11/04/2022, 09:47
Conclusos para despacho
04/04/2022, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 16:41
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2022, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022, 14:19
Expedição de Certidão.
21/12/2021, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/12/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:07
Expedição de Certidão.
21/12/2021, 10:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
21/12/2021, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/10/2021, 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2021, 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/10/2021, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/10/2021, 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2021, 18:57
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 13:35
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 13:46
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
16/09/2021, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 13:46
Determinada a Redistribuição dos Autos
13/09/2021, 20:19
Conclusos para decisão
13/09/2021, 18:55
Recebidos os Autos do Outro Foro
13/09/2021, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/09/2021, 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2021, 21:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/09/2021, 16:44
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 16:44
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/08/2021, 12:40
Conclusos para decisão
27/08/2021, 16:53
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 16:52
Recebidos os Autos do Outro Foro
27/08/2021, 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2021, 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2021, 16:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/08/2021, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/06/2021, 18:02
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 14:22
Determinada a Redistribuição dos Autos
28/06/2021, 17:12
Conclusos para decisão
28/06/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 14:51
Conclusos para despacho
18/06/2021, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 16:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2021, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 13:46
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 11:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021, 11:17
Juntada de Outros documentos
08/06/2021, 10:36
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 09:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2021, 09:53
Expedição de Certidão.
31/05/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 10:47
Suspensão do Prazo
14/04/2021, 01:54
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:52
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:52
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:51
Decisão
15/03/2021, 12:51
Conclusos para decisão
15/03/2021, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021, 07:15
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 13:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/03/2021, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 09:17
Processo Entranhado
02/03/2021, 09:17
Incidente Processual Instaurado
02/03/2021, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 16:05
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 11:11
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 11:11
Realizado Cálculo
16/02/2021, 11:10
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 18:11
Homologada a Falta Disciplinar
12/02/2021, 18:11
Conclusos para decisão
12/02/2021, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 10:48
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 15:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 19:05
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
19/01/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 11:55
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 11:02
Proferido Despacho
13/01/2021, 11:02
Conclusos para decisão
11/01/2021, 09:35
Conclusos para despacho
06/11/2020, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 07:15
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/10/2020, 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 11:38
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 06:28
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
23/10/2020, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020, 14:47
Expedição de Certidão.
15/10/2020, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2020, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 18:18
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:16
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2020, 17:16
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:15
Proferido Despacho de Mero Expediente
01/10/2020, 17:14
Juntada de Outros documentos
01/10/2020, 14:52
Conclusos para decisão
01/10/2020, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 06:49
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 18:20
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 18:20
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 15:24
Não Concedida a Progressão de Regime
29/09/2020, 15:24
Conclusos para decisão
29/09/2020, 14:12
Conclusos para despacho
05/08/2020, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2020, 10:25
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 17:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2020, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020, 09:46
Suspensão do Prazo
09/07/2020, 02:18
Expedição de Certidão.
07/07/2020, 11:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2020, 11:51
Juntada de Outros documentos
06/07/2020, 15:28
Mudança de Classe Processual
29/04/2020, 14:23
Juntada de Certidão
29/04/2020, 14:21
Juntada de Ofício
29/04/2020, 14:20
Suspensão do Prazo
04/04/2020, 01:00
Suspensão do Prazo
21/03/2020, 01:11
Suspensão do Prazo
17/03/2020, 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020, 16:18
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 18:39
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 18:39
Decisão
26/02/2020, 16:52
Conclusos para decisão
26/02/2020, 15:08
Recebidos os Autos do Outro Foro
19/02/2020, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020, 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/02/2020, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2020, 17:31
Expedição de Outros documentos.
17/02/2020, 17:31
Decisão
12/02/2020, 14:30
Conclusos para decisão
12/02/2020, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 16:30
Decisão
11/02/2020, 14:13
Conclusos para decisão
11/02/2020, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020, 14:49
Juntada de Petição de Parecer
19/12/2019, 15:58
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 12:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2019, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
12/12/2019, 14:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2019, 14:43
Conclusos para despacho
11/12/2019, 14:45
Juntada de Outros documentos
11/12/2019, 14:37
Expedição de Outros documentos.
04/11/2019, 15:53
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/11/2019, 15:45
Conclusos para despacho
14/10/2019, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019, 16:07
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 12:04
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2019, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 10:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/09/2019, 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2019, 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2019, 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2019, 18:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/09/2019, 18:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/09/2019, 15:04
Juntada de Outros documentos
04/09/2019, 19:24
Conclusos para decisão
04/09/2019, 15:16
Expedição de Ofício.
24/07/2019, 14:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2019, 12:23
Expedição de Outros documentos.
24/07/2019, 12:23
Juntada de Outros documentos
24/07/2019, 12:19
Juntada de Outros documentos
24/07/2019, 12:19
Distribuído por competência exclusiva
04/07/2019, 13:55
Documentos
Ato Ordinatório
•
30/04/2026, 13:37
Decisão
•
30/09/2025, 17:55
Despacho
•
26/09/2025, 13:14
Decisão
•
22/09/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 09:19
Decisão
•
06/06/2025, 13:55
Decisão
•
02/06/2025, 13:42
Decisão
•
29/05/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:31
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 16:30
Decisão
•
11/04/2025, 17:13
Ato Ordinatório
•
07/04/2025, 14:34
Decisão
•
12/03/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 18:12
Ver todos os documentos (105)
Todos os documentos
(105)
Ato Ordinatório
•
30/04/2026, 13:37
Decisão
•
30/09/2025, 17:55
Despacho
•
26/09/2025, 13:14
Decisão
•
22/09/2025, 16:26
Ato Ordinatório
•
16/09/2025, 09:19
Decisão
•
06/06/2025, 13:55
Decisão
•
02/06/2025, 13:42
Decisão
•
29/05/2025, 17:26
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:32
Ato Ordinatório
•
19/05/2025, 10:31
Ato Ordinatório
•
28/04/2025, 16:30
Decisão
•
11/04/2025, 17:13
Ato Ordinatório
•
07/04/2025, 14:34
Decisão
•
12/03/2025, 14:58
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 18:12
Decisão
•
21/01/2025, 17:47
Ato Ordinatório
•
15/01/2025, 16:56
Decisão
•
01/11/2024, 16:04
Decisão
•
23/09/2024, 15:23
Despacho
•
09/09/2024, 15:43
Ato Ordinatório
•
15/08/2024, 12:18
Decisão
•
05/08/2024, 17:03
Decisão
•
12/07/2024, 12:55
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 16:02
Ato Ordinatório
•
10/06/2024, 17:06
Ato Ordinatório
•
06/06/2024, 10:53
Despacho
•
21/03/2024, 17:55
Ato Ordinatório
•
28/02/2024, 10:55
Ato Ordinatório
•
21/02/2024, 06:24
Decisão
•
15/01/2024, 10:06
Decisão
•
28/09/2022, 17:25
Decisão
•
26/09/2022, 15:10
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 14:41
Decisão
•
13/06/2022, 17:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 11:54
Decisão
•
19/05/2022, 16:08
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:54
Decisão
•
11/04/2022, 14:26
Decisão
•
11/04/2022, 14:25
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:06
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 13:46
Decisão
•
13/09/2021, 20:19
Decisão
•
30/08/2021, 12:40
Decisão
•
28/06/2021, 17:12
Ato Ordinatório
•
10/06/2021, 16:45
Ato Ordinatório
•
08/06/2021, 11:17
Ato Ordinatório
•
08/06/2021, 09:53
Decisão
•
15/03/2021, 12:51
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 13:34
Decisão
•
12/02/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
27/01/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
19/01/2021, 11:55
Despacho
•
13/01/2021, 11:02
Ato Ordinatório
•
27/10/2020, 07:15
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 06:28
Ato Ordinatório
•
15/10/2020, 16:52
Despacho
•
01/10/2020, 17:16
Despacho
•
01/10/2020, 17:14
Decisão
•
29/09/2020, 15:24
Ato Ordinatório
•
22/07/2020, 17:34
Ato Ordinatório
•
07/07/2020, 11:51
Decisão
•
26/02/2020, 16:52
Decisão
•
12/02/2020, 14:30
Decisão
•
11/02/2020, 14:13
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 10:45
Despacho
•
12/12/2019, 14:43
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:46
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Acórdão
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04/11/2019, 15:45
Ato Ordinatório
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02/10/2019, 12:04
Despacho
•
05/09/2019, 15:04
Ato Ordinatório
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24/07/2019, 12:23
Sentença
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04/07/2019, 13:56
Decisão
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04/07/2019, 13:56