Execução da Pena 0013325-55.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Cumulativa de Aruja
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Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
DAVISON BATISTA DE FREITAS
Reu
Advogados / Representantes
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 16:28
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 11:57
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023, 11:30
Conclusos para decisão
09/11/2023, 16:59
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:40
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:34
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:31
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:25
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:24
Ver todas as movimentações (244)
Todas as movimentações
(244)
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024, 14:03
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 16:28
Juntada de Outros documentos
01/02/2024, 11:57
Expedição de Mandado.
31/01/2024, 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024, 10:06
Documentos
Decisão
•
15/01/2024, 10:06
Decisão
•
28/09/2022, 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023, 11:30
Conclusos para decisão
09/11/2023, 16:59
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:43
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:40
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:34
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:31
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:25
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:24
Juntada de Outros documentos
09/11/2023, 16:23
Ato ordinatório praticado
18/10/2023, 21:14
Juntada de Certidão
02/08/2023, 15:29
Expedição de Certidão.
24/07/2023, 14:10
Ato ordinatório praticado
07/12/2022, 23:02
Ato ordinatório praticado
06/12/2022, 21:18
Juntada de Outros documentos
22/11/2022, 15:37
Juntada de Outros documentos
14/10/2022, 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022, 14:00
Expedição de Mandado.
30/09/2022, 10:29
Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022, 17:25
Conclusos para decisão
28/09/2022, 13:13
Recebidos os autos
28/09/2022, 06:22
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2022, 06:22
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2022, 06:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/09/2022, 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2022, 15:00
Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022, 15:10
Conclusos para decisão
26/09/2022, 13:37
Expedição de Outros documentos.
26/09/2022, 09:29
Ato ordinatório praticado
23/09/2022, 14:41
Juntada de Outros documentos
19/09/2022, 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022, 09:55
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Expedição de Certidão.
13/06/2022, 17:22
Concedida Progressão de regime
13/06/2022, 17:10
Conclusos para decisão
13/06/2022, 12:14
Conclusos para despacho
08/06/2022, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022, 16:04
Expedição de Certidão.
07/06/2022, 11:54
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 10:55
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Expedição de Certidão.
19/05/2022, 16:31
Concedida Progressão de regime
19/05/2022, 16:08
Conclusos para decisão
19/05/2022, 15:42
Conclusos para despacho
17/05/2022, 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022, 00:12
Expedição de Certidão.
11/05/2022, 13:51
Ato ordinatório praticado
11/05/2022, 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022, 11:26
Expedição de Certidão.
26/04/2022, 17:54
Ato ordinatório praticado
26/04/2022, 17:54
Expedição de Outros documentos.
26/04/2022, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022, 20:10
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:39
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:38
Expedição de Certidão.
11/04/2022, 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022, 14:26
Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022, 14:25
Conclusos para decisão
11/04/2022, 09:47
Conclusos para despacho
04/04/2022, 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022, 16:41
Expedição de Certidão.
23/03/2022, 16:31
Ato ordinatório praticado
23/03/2022, 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022, 14:19
Expedição de Certidão.
21/12/2021, 10:07
Ato ordinatório praticado
21/12/2021, 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:07
Expedição de Certidão.
21/12/2021, 10:07
Ato ordinatório praticado
21/12/2021, 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021, 10:06
Recebidos os autos
27/10/2021, 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/10/2021, 16:47
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/10/2021, 16:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/10/2021, 16:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2021, 18:57
Expedição de Certidão.
21/09/2021, 13:35
Expedição de Certidão.
20/09/2021, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 14:37
Expedição de Certidão.
16/09/2021, 13:46
Ato ordinatório praticado
16/09/2021, 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021, 13:46
Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2021, 20:19
Conclusos para decisão
13/09/2021, 18:55
Recebidos os autos
13/09/2021, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2021, 12:35
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/09/2021, 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2021, 21:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2021, 16:44
Expedição de Certidão.
10/09/2021, 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2021, 12:40
Conclusos para decisão
27/08/2021, 16:53
Juntada de Outros documentos
27/08/2021, 16:52
Recebidos os autos
27/08/2021, 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2021, 16:40
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
27/08/2021, 16:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/08/2021, 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021, 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/06/2021, 18:02
Expedição de Certidão.
29/06/2021, 14:22
Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2021, 17:12
Conclusos para decisão
28/06/2021, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021, 14:51
Conclusos para despacho
18/06/2021, 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021, 19:35
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 16:45
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021, 13:46
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 11:17
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 11:17
Juntada de Outros documentos
08/06/2021, 10:36
Expedição de Certidão.
08/06/2021, 09:53
Ato ordinatório praticado
08/06/2021, 09:53
Expedição de Certidão.
31/05/2021, 10:49
Expedição de Certidão.
20/04/2021, 10:47
Ato ordinatório praticado
14/04/2021, 01:54
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:52
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:52
Expedição de Certidão.
15/03/2021, 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2021, 12:51
Conclusos para decisão
15/03/2021, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2021, 07:15
Expedição de Certidão.
02/03/2021, 13:34
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2021, 09:17
Ato ordinatório praticado
02/03/2021, 09:17
Recebido pelo Distribuidor
02/03/2021, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021, 16:05
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 11:11
Expedição de Certidão.
16/02/2021, 11:11
realizado cálculo de
16/02/2021, 11:10
Expedição de Certidão.
12/02/2021, 18:11
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2021, 18:11
Conclusos para decisão
12/02/2021, 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021, 10:48
Expedição de Certidão.
27/01/2021, 15:47
Ato ordinatório praticado
27/01/2021, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021, 19:05
Expedição de Certidão.
19/01/2021, 11:56
Ato ordinatório praticado
19/01/2021, 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021, 11:55
Expedição de Certidão.
13/01/2021, 11:02
Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021, 11:02
Conclusos para decisão
11/01/2021, 09:35
Conclusos para despacho
06/11/2020, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2020, 16:05
Expedição de Certidão.
27/10/2020, 07:15
Ato ordinatório praticado
27/10/2020, 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020, 11:38
Expedição de Certidão.
23/10/2020, 06:28
Ato ordinatório praticado
23/10/2020, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020, 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020, 14:47
Expedição de Certidão.
15/10/2020, 16:52
Ato ordinatório praticado
15/10/2020, 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020, 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 18:18
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:16
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020, 17:16
Expedição de Certidão.
01/10/2020, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020, 17:14
Juntada de Outros documentos
01/10/2020, 14:52
Conclusos para decisão
01/10/2020, 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020, 06:49
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 18:20
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 18:20
Expedição de Certidão.
29/09/2020, 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2020, 15:24
Conclusos para decisão
29/09/2020, 14:12
Conclusos para despacho
05/08/2020, 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2020, 10:25
Expedição de Certidão.
22/07/2020, 17:35
Ato ordinatório praticado
22/07/2020, 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020, 09:46
Ato ordinatório praticado
09/07/2020, 02:18
Expedição de Certidão.
07/07/2020, 11:51
Ato ordinatório praticado
07/07/2020, 11:51
Juntada de Outros documentos
06/07/2020, 15:28
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386
29/04/2020, 14:23
Juntada de Certidão
29/04/2020, 14:21
Juntada de Ofício
29/04/2020, 14:20
Ato ordinatório praticado
04/04/2020, 01:00
Ato ordinatório praticado
21/03/2020, 01:11
Ato ordinatório praticado
17/03/2020, 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020, 16:18
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 18:39
Expedição de Certidão.
26/02/2020, 18:39
Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2020, 16:52
Conclusos para decisão
26/02/2020, 15:08
Recebidos os autos
19/02/2020, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020, 09:33
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/02/2020, 09:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
18/02/2020, 14:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2020, 17:31
Expedição de Outros documentos.
17/02/2020, 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2020, 14:30
Conclusos para decisão
12/02/2020, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020, 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2020, 14:13
Conclusos para decisão
11/02/2020, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2020, 14:49
Juntada de Petição de Parecer
19/12/2019, 15:58
Expedição de Certidão.
17/12/2019, 12:08
Ato ordinatório praticado
17/12/2019, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2019, 16:28
Expedição de Certidão.
12/12/2019, 14:47
Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019, 14:43
Conclusos para despacho
11/12/2019, 14:45
Juntada de Outros documentos
11/12/2019, 14:37
Expedição de Outros documentos.
04/11/2019, 15:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2019, 15:45
Conclusos para despacho
14/10/2019, 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019, 16:07
Expedição de Certidão.
02/10/2019, 12:04
Ato ordinatório praticado
02/10/2019, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019, 10:51
Recebidos os autos
17/09/2019, 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2019, 12:20
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2019, 12:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/09/2019, 18:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2019, 18:14
Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2019, 15:04
Juntada de Outros documentos
04/09/2019, 19:24
Conclusos para decisão
04/09/2019, 15:16
Expedição de Ofício.
24/07/2019, 14:08
Ato ordinatório praticado
24/07/2019, 12:23
Expedição de Outros documentos.
24/07/2019, 12:23
Juntada de Outros documentos
24/07/2019, 12:19
Juntada de Outros documentos
24/07/2019, 12:19
Distribuído por competência exclusiva
04/07/2019, 13:55
Decisão
•
26/09/2022, 15:10
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 14:41
Decisão
•
13/06/2022, 17:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 11:54
Decisão
•
19/05/2022, 16:08
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:54
Decisão
•
11/04/2022, 14:26
Decisão
•
11/04/2022, 14:25
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:06
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 13:46
Ver todos os documentos (76)
Todos os documentos
(76)
Decisão
•
15/01/2024, 10:06
Decisão
•
28/09/2022, 17:25
Decisão
•
26/09/2022, 15:10
Ato Ordinatório
•
23/09/2022, 14:41
Decisão
•
13/06/2022, 17:10
Ato Ordinatório
•
07/06/2022, 11:54
Decisão
•
19/05/2022, 16:08
Ato Ordinatório
•
11/05/2022, 13:50
Ato Ordinatório
•
26/04/2022, 17:54
Decisão
•
11/04/2022, 14:26
Decisão
•
11/04/2022, 14:25
Ato Ordinatório
•
23/03/2022, 16:31
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:07
Ato Ordinatório
•
21/12/2021, 10:06
Ato Ordinatório
•
16/09/2021, 13:46
Decisão
•
13/09/2021, 20:19
Decisão
•
30/08/2021, 12:40
Decisão
•
28/06/2021, 17:12
Ato Ordinatório
•
10/06/2021, 16:45
Ato Ordinatório
•
08/06/2021, 11:17
Ato Ordinatório
•
08/06/2021, 09:53
Decisão
•
15/03/2021, 12:51
Ato Ordinatório
•
02/03/2021, 13:34
Decisão
•
12/02/2021, 18:11
Ato Ordinatório
•
27/01/2021, 15:47
Ato Ordinatório
•
19/01/2021, 11:55
Despacho
•
13/01/2021, 11:02
Ato Ordinatório
•
27/10/2020, 07:15
Ato Ordinatório
•
23/10/2020, 06:28
Ato Ordinatório
•
15/10/2020, 16:52
Despacho
•
01/10/2020, 17:16
Despacho
•
01/10/2020, 17:14
Decisão
•
29/09/2020, 15:24
Ato Ordinatório
•
22/07/2020, 17:34
Ato Ordinatório
•
07/07/2020, 11:51
Decisão
•
26/02/2020, 16:52
Decisão
•
12/02/2020, 14:30
Decisão
•
11/02/2020, 14:13
Ato Ordinatório
•
17/12/2019, 10:45
Despacho
•
12/12/2019, 14:43
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:46
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Acórdão
•
04/11/2019, 15:45
Ato Ordinatório
•
02/10/2019, 12:04
Despacho
•
05/09/2019, 15:04
Ato Ordinatório
•
24/07/2019, 12:23
Sentença
•
04/07/2019, 13:56
Decisão
•
04/07/2019, 13:56