Execução da Pena 0013325-55.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Aruja

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVISON BATISTA DE FREITAS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:30

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:24

Todas as movimentações(244)

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 14:03

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 11:57

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 10:06

Documentos

Decisão

•15/01/2024, 10:06

Decisão

•28/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2023, 11:30

Conclusos para decisão

09/11/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:46

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:43

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:24

Juntada de Outros documentos

09/11/2023, 16:23

Ato ordinatório praticado

18/10/2023, 21:14

Juntada de Certidão

02/08/2023, 15:29

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 23:02

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 21:18

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 15:37

Juntada de Outros documentos

14/10/2022, 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2022, 14:00

Expedição de Mandado.

30/09/2022, 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas

28/09/2022, 17:25

Conclusos para decisão

28/09/2022, 13:13

Recebidos os autos

28/09/2022, 06:22

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/09/2022, 06:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

28/09/2022, 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/09/2022, 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

27/09/2022, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2022, 15:10

Conclusos para decisão

26/09/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:41

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 09:55

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:22

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:22

Concedida Progressão de regime

13/06/2022, 17:10

Conclusos para decisão

13/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

08/06/2022, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 11:54

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 16:31

Concedida Progressão de regime

19/05/2022, 16:08

Conclusos para decisão

19/05/2022, 15:42

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 00:12

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 13:51

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 17:54

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 17:54

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2022, 14:25

Conclusos para decisão

11/04/2022, 09:47

Conclusos para despacho

04/04/2022, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 16:31

Ato ordinatório praticado

23/03/2022, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

21/12/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:07

Expedição de Certidão.

21/12/2021, 10:07

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 10:06

Recebidos os autos

27/10/2021, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/10/2021, 16:47

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/10/2021, 16:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/10/2021, 16:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/09/2021, 18:57

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

16/09/2021, 13:46

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2021, 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas

13/09/2021, 20:19

Conclusos para decisão

13/09/2021, 18:55

Recebidos os autos

13/09/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/09/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

13/09/2021, 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2021, 21:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/09/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2021, 12:40

Conclusos para decisão

27/08/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 16:52

Recebidos os autos

27/08/2021, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/08/2021, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

27/08/2021, 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

27/08/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2021, 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/06/2021, 18:02

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2021, 17:12

Conclusos para decisão

28/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 14:51

Conclusos para despacho

18/06/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 19:35

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 16:45

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 13:46

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:17

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 11:17

Juntada de Outros documentos

08/06/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 09:53

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 10:49

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 10:47

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 01:54

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:52

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2021, 12:51

Conclusos para decisão

15/03/2021, 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2021, 07:15

Expedição de Certidão.

02/03/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

02/03/2021, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2021, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 11:11

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 11:11

realizado cálculo de

16/02/2021, 11:10

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2021, 18:11

Conclusos para decisão

12/02/2021, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 10:48

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/01/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 11:56

Ato ordinatório praticado

19/01/2021, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 11:55

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 11:02

Conclusos para decisão

11/01/2021, 09:35

Conclusos para despacho

06/11/2020, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 16:05

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 07:15

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 11:38

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 06:28

Ato ordinatório praticado

23/10/2020, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 14:47

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 16:52

Ato ordinatório praticado

15/10/2020, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 18:18

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:16

Expedição de Certidão.

01/10/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 17:14

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 14:52

Conclusos para decisão

01/10/2020, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2020, 06:49

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 18:20

Expedição de Certidão.

29/09/2020, 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2020, 15:24

Conclusos para decisão

29/09/2020, 14:12

Conclusos para despacho

05/08/2020, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2020, 10:25

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 17:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2020, 09:46

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 02:18

Expedição de Certidão.

07/07/2020, 11:51

Ato ordinatório praticado

07/07/2020, 11:51

Juntada de Outros documentos

06/07/2020, 15:28

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1714, classe_nova: 386

29/04/2020, 14:23

Juntada de Certidão

29/04/2020, 14:21

Juntada de Ofício

29/04/2020, 14:20

Ato ordinatório praticado

04/04/2020, 01:00

Ato ordinatório praticado

21/03/2020, 01:11

Ato ordinatório praticado

17/03/2020, 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 16:18

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/02/2020, 16:52

Conclusos para decisão

26/02/2020, 15:08

Recebidos os autos

19/02/2020, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/02/2020, 09:33

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

19/02/2020, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

18/02/2020, 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/02/2020, 17:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2020, 14:30

Conclusos para decisão

12/02/2020, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2020, 14:13

Conclusos para decisão

11/02/2020, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 14:49

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2019, 15:58

Expedição de Certidão.

17/12/2019, 12:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 16:28

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2019, 14:43

Conclusos para despacho

11/12/2019, 14:45

Juntada de Outros documentos

11/12/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 15:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/11/2019, 15:45

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 16:07

Expedição de Certidão.

02/10/2019, 12:04

Ato ordinatório praticado

02/10/2019, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 10:51

Recebidos os autos

17/09/2019, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/09/2019, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

17/09/2019, 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

12/09/2019, 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2019, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2019, 15:04

Juntada de Outros documentos

04/09/2019, 19:24

Conclusos para decisão

04/09/2019, 15:16

Expedição de Ofício.

24/07/2019, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/07/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 12:23

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 12:19

Juntada de Outros documentos

24/07/2019, 12:19

Distribuído por competência exclusiva

04/07/2019, 13:55

Decisão

•26/09/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 14:41

Decisão

•13/06/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:54

Decisão

•19/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:54

Decisão

•11/04/2022, 14:26

Decisão

•11/04/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:46

Todos os documentos(76)

Decisão

•15/01/2024, 10:06

Decisão

•28/09/2022, 17:25

Decisão

•26/09/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 14:41

Decisão

•13/06/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:54

Decisão

•19/05/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•11/05/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 17:54

Decisão

•11/04/2022, 14:26

Decisão

•11/04/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•21/12/2021, 10:06

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 13:46

Decisão

•13/09/2021, 20:19

Decisão

•30/08/2021, 12:40

Decisão

•28/06/2021, 17:12

Ato Ordinatório

•10/06/2021, 16:45

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 11:17

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 09:53

Decisão

•15/03/2021, 12:51

Ato Ordinatório

•02/03/2021, 13:34

Decisão

•12/02/2021, 18:11

Ato Ordinatório

•27/01/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•19/01/2021, 11:55

Despacho

•13/01/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•27/10/2020, 07:15

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 06:28

Ato Ordinatório

•15/10/2020, 16:52

Despacho

•01/10/2020, 17:16

Despacho

•01/10/2020, 17:14

Decisão

•29/09/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 17:34

Ato Ordinatório

•07/07/2020, 11:51

Decisão

•26/02/2020, 16:52

Decisão

•12/02/2020, 14:30

Decisão

•11/02/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 10:45

Despacho

•12/12/2019, 14:43

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:46

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Acórdão

•04/11/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 12:04

Despacho

•05/09/2019, 15:04

Ato Ordinatório

•24/07/2019, 12:23

Sentença

•04/07/2019, 13:56

Decisão

•04/07/2019, 13:56