Execução da Pena 0003168-33.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sorocaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN JHONATHAN DA SILVA OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/SP 439950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:14

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 18:39

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 16:37

Todas as movimentações(205)

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 20:14

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 22:28

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2025, 18:39

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 18:39

Decisão

•03/04/2025, 16:37

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:44

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 15:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 16:37

Conclusos para decisão

03/04/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:31

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 17:08

Conclusos para decisão

18/03/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanusa de Oliveira Nascimento (OAB 439950/SP) Processo 0003168-33.2022.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: LUAN JHONATHAN DA SILVA OLIVEIRA - Vista à defesa sobre o cálculo

14/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:07

Juntada de Outros documentos

12/03/2025, 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:11

Concedido o Livramento Condicional

11/03/2025, 16:10

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 09:09

Declarada a Remição

28/02/2025, 09:09

Conclusos para decisão

27/02/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 15:07

Juntada de Outros documentos

21/02/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 10:04

Conclusos para decisão

17/02/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão

06/02/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:44

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 13:51

Conclusos para despacho

04/11/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 13:13

Conclusos para decisão

24/10/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:08

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 14:09

Conclusos para despacho

12/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 17:14

Juntada de Outros documentos

19/07/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:12

Declarada a Remição

12/07/2024, 14:12

Conclusos para despacho

26/06/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão

17/06/2024, 16:53

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/06/2024, 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:13

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 20:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 10:57

Conclusos para decisão

06/06/2024, 10:28

Conclusos para despacho

06/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:19

Conclusos para despacho

07/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:37

Concedida Progressão de regime

29/04/2024, 15:36

Conclusos para decisão

25/04/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

18/04/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 10:55

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 16:01

Conclusos para despacho

02/04/2024, 15:31

Conclusos para decisão

27/03/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2024, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 18:34

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 16:13

Declarada a Remição

22/03/2024, 16:13

Conclusos para decisão

20/03/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

16/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 16:54

Conclusos para despacho

01/03/2024, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 17:19

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 20:43

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:50

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 11:49

Conclusos para despacho

16/03/2023, 18:19

Juntada de Ofício

28/07/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 14:36

Expedição de Ofício.

09/05/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 08:55

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:59

Distribuído por competência exclusiva

06/05/2022, 14:57

Despacho

•18/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:37

Decisão

•28/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:07

Decisão

•18/02/2025, 10:04

Despacho

•06/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:28

Despacho

•04/11/2024, 13:51

Despacho

•25/10/2024, 13:13

Todos os documentos(57)

Despacho

•25/04/2025, 18:39

Decisão

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•18/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:37

Decisão

•28/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:07

Decisão

•18/02/2025, 10:04

Despacho

•06/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:28

Despacho

•04/11/2024, 13:51

Despacho

•25/10/2024, 13:13

Despacho

•13/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:14

Decisão

•12/07/2024, 14:12

Despacho

•20/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Decisão

•06/06/2024, 10:57

Despacho

•10/05/2024, 14:19

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Decisão

•29/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:34

Despacho

•18/04/2024, 10:55

Despacho

•02/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 20:15

Decisão

•22/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 15:07

Despacho

•01/03/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:49

Despacho

•16/02/2024, 17:19

Decisão

•17/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:55

Sentença

•06/05/2022, 14:57

Decisão

•06/05/2022, 14:57