Execução da Pena 0003168-33.2022.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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OAB/SP 439950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetido ao DJE

04/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 16:37

Conclusos para Decisão

03/04/2025, 16:12

Documento Juntado

03/04/2025, 16:06

Documento Juntado

03/04/2025, 11:33

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

20/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:00

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 17:08

Conclusos para Decisão

18/03/2025, 17:00

Todas as movimentações(195)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

23/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

09/04/2025, 10:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/04/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 02:01

Remetido ao DJE

Documentos

Decisão

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•18/03/2025, 17:08

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04/04/2025, 00:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 16:37

Conclusos para Decisão

03/04/2025, 16:12

Documento Juntado

03/04/2025, 16:06

Documento Juntado

03/04/2025, 11:33

SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

20/03/2025, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:00

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2025, 17:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 17:08

Conclusos para Decisão

18/03/2025, 17:00

Certidão de Cartório Expedida

18/03/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 01:44

Petição Juntada

13/03/2025, 11:44

Remetido ao DJE

13/03/2025, 09:26

Certidão de Cartório Expedida

13/03/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/03/2025, 16:07

Planilha de Cálculos Juntada

12/03/2025, 16:01

Remetido ao DJE

12/03/2025, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 16:11

Concedido o Livramento Condicional

11/03/2025, 16:10

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 12:19

Petição Juntada

07/03/2025, 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/03/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:03

Petição Juntada

28/02/2025, 10:55

Remetido ao DJE

28/02/2025, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2025, 09:09

Declarada a Remição

28/02/2025, 09:09

Conclusos para Decisão

27/02/2025, 15:30

Petição Juntada

26/02/2025, 19:36

Petição Juntada

25/02/2025, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:21

Remetido ao DJE

24/02/2025, 00:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 17:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:40

Petição Juntada

21/02/2025, 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 17:39

Petição Juntada

21/02/2025, 17:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/02/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 15:07

Planilha de Cálculos Juntada

21/02/2025, 14:48

Petição Juntada

19/02/2025, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:57

Remetido ao DJE

18/02/2025, 10:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/02/2025, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 10:04

Conclusos para Decisão

17/02/2025, 13:35

Petição Juntada

12/02/2025, 14:42

Certidão de Cartório Expedida

11/02/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 03:54

Remetido ao DJE

07/02/2025, 00:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2025, 16:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2025, 16:50

Conclusos para Decisão

06/02/2025, 16:47

Petição Juntada

05/02/2025, 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2025, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 16:28

Petição Juntada

01/02/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:55

Remetido ao DJE

05/11/2024, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2024, 13:51

Conclusos para Despacho

04/11/2024, 11:57

Petição Juntada

30/10/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 02:29

Remetido ao DJE

25/10/2024, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 13:13

Conclusos para Decisão

24/10/2024, 15:09

Certidão de Cartório Expedida

24/10/2024, 15:08

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 15:49

Remetido ao DJE

14/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/08/2024, 14:09

Conclusos para Despacho

12/08/2024, 16:56

Petição Juntada

05/08/2024, 17:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2024, 17:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/07/2024, 14:46

Petição Juntada

25/07/2024, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 02:10

Remetido ao DJE

22/07/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/07/2024, 17:14

Planilha de Cálculos Juntada

19/07/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:47

Petição Juntada

15/07/2024, 10:17

Remetido ao DJE

15/07/2024, 00:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

12/07/2024, 14:12

Declarada a Remição

12/07/2024, 14:12

Conclusos para Despacho

26/06/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2024, 01:48

Petição Juntada

21/06/2024, 10:32

Remetido ao DJE

21/06/2024, 00:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

20/06/2024, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2024, 14:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/06/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2024, 15:47

Petição Juntada

18/06/2024, 15:47

Conclusos para Decisão

17/06/2024, 16:53

Documento Juntado

17/06/2024, 16:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/06/2024, 10:55

Redistribuição de Processo - Saída

17/06/2024, 10:55

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

17/06/2024, 10:55

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

11/06/2024, 14:33

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

07/06/2024, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 02:13

Certidão de Cartório Expedida

06/06/2024, 20:22

Remetido ao DJE

06/06/2024, 12:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/06/2024, 10:57

Conclusos para Decisão

06/06/2024, 10:28

Conclusos para Despacho

06/06/2024, 10:28

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

06/06/2024, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:32

Remetido ao DJE

13/05/2024, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2024, 14:19

Conclusos para Despacho

07/05/2024, 14:21

Expedição de documento

02/05/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/04/2024, 10:15

Atestado de Pena Expedido

30/04/2024, 10:13

Remetido ao DJE

30/04/2024, 00:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

29/04/2024, 15:37

Concedida Progressão de regime

29/04/2024, 15:36

Conclusos para Decisão

25/04/2024, 10:30

Petição Juntada

24/04/2024, 17:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 12:34

Petição Juntada

19/04/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 02:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

18/04/2024, 13:57

Remetido ao DJE

18/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 10:55

Conclusos para Decisão

17/04/2024, 12:04

Pedido de Informações Juntado

17/04/2024, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 07:03

Remetido ao DJE

03/04/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 16:01

Conclusos para Despacho

02/04/2024, 15:31

Conclusos para Decisão

27/03/2024, 10:21

Petição Juntada

26/03/2024, 18:40

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 04:35

Remetido ao DJE

25/03/2024, 00:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

23/03/2024, 20:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2024, 20:15

Petição Juntada

23/03/2024, 20:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2024, 18:34

Planilha de Cálculos Juntada

22/03/2024, 18:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/03/2024, 16:13

Declarada a Remição

22/03/2024, 16:13

Conclusos para Decisão

20/03/2024, 11:23

Petição Juntada

20/03/2024, 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/03/2024, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2024, 15:07

Petição Juntada

16/03/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:44

Remetido ao DJE

04/03/2024, 00:08

Recurso Interposto

03/03/2024, 18:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2024, 16:54

Conclusos para Despacho

01/03/2024, 09:13

Petição Juntada

29/02/2024, 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/02/2024, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 18:49

Petição Juntada

28/02/2024, 18:49

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:40

Remetido ao DJE

19/02/2024, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 17:19

Conclusos para Despacho

15/02/2024, 11:53

Petição Juntada

14/02/2024, 20:43

Suspensão do Prazo

21/12/2023, 02:39

Pedido de Habilitação Juntado

16/10/2023, 20:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/03/2023, 11:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2023, 11:49

Conclusos para Despacho

16/03/2023, 18:19

Ofício Juntado

28/07/2022, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/06/2022, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2022, 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 14:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/05/2022, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 14:38

Atestado de Pena Expedido

09/05/2022, 14:37

Atestado de Pena Expedido

09/05/2022, 14:36

Ofício Expedido

09/05/2022, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2022, 08:55

Folha de Antecedentes Juntada

06/05/2022, 14:59

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/05/2022, 14:57

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:37

Decisão

•28/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:07

Decisão

•18/02/2025, 10:04

Despacho

•06/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:28

Despacho

•04/11/2024, 13:51

Despacho

•25/10/2024, 13:13

Despacho

•13/08/2024, 14:09

Todos os documentos(56)

Decisão

•03/04/2025, 16:37

Despacho

•18/03/2025, 17:08

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 16:12

Decisão

•11/03/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 09:37

Decisão

•28/02/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:07

Decisão

•18/02/2025, 10:04

Despacho

•06/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 16:28

Despacho

•04/11/2024, 13:51

Despacho

•25/10/2024, 13:13

Despacho

•13/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 17:04

Ato Ordinatório

•19/07/2024, 17:14

Decisão

•12/07/2024, 14:12

Despacho

•20/06/2024, 14:43

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 15:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Acórdão

•17/06/2024, 16:47

Decisão

•06/06/2024, 10:57

Despacho

•10/05/2024, 14:19

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:44

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Acórdão

•02/05/2024, 16:43

Decisão

•29/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 12:34

Despacho

•18/04/2024, 10:55

Despacho

•02/04/2024, 16:01

Ato Ordinatório

•23/03/2024, 20:15

Decisão

•22/03/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•16/03/2024, 15:07

Despacho

•01/03/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 18:49

Despacho

•16/02/2024, 17:19

Decisão

•17/03/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 13:55

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 08:55

Sentença

•06/05/2022, 14:57

Decisão

•06/05/2022, 14:57