Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1014742-43.2016.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

FAZENDA PUBLICA DE ARARAQUARA

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Partes do Processo

ODAIR VIRGILIO DE BARROS

CPF 130.***.***-34

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

25/05/2025, 06:35

Suspensão do Prazo

08/05/2025, 21:34

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LUIS EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP 105971•Representa: ATIVO

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07/05/2025, 23:06

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07/05/2025, 23:05

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Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 23:02

Remetido ao DJE

07/05/2025, 13:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/05/2025, 12:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 12:46

Conclusos para Despacho

07/05/2025, 12:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/04/2025, 17:50

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 12:46

Despacho

•21/11/2024, 13:43

Despacho

•08/10/2024, 13:34

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•04/07/2024, 18:46

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•14/08/2017, 23:32

Despacho

•02/08/2017, 17:35

TipoProcessoDocumento#550

•04/05/2017, 16:27

Decisão

•13/12/2016, 16:23

Despacho

•23/11/2016, 13:30

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