Execução da Pena 0003111-72.2021.8.26.0481 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaRegressão de RegimeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Unica de Mirante do Paranapanema

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Vara Unica de Mirante do Paranapanema 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:42

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:42

Publicação

25/05/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 12:05

Outras Decisões

22/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:40

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 10:17

Publicação

14/05/2026, 07:05

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:06

Todas as movimentações(356)

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 15:42

Ato ordinatório

28/05/2026, 15:42

Publicação

25/05/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 12:05

Documentos

Nenhum documento disponível

Outras Decisões

22/05/2026, 11:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 17:40

Ato ordinatório

19/05/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 22:40

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2026, 10:17

Publicação

14/05/2026, 07:05

Remessa (outros motivos)

13/05/2026, 12:06

Mero expediente

13/05/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 17:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:44

Ato ordinatório

07/05/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:39

Ato ordinatório

04/05/2026, 13:39

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:36

Publicação

13/04/2026, 03:18

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 00:12

Mero expediente

09/04/2026, 23:35

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 17:27

Recebimento

30/03/2026, 17:25

Remessa (outros motivos)

14/03/2026, 12:48

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 12:08

Expedição de documento (Mandado)

06/03/2026, 10:18

Publicação

18/02/2026, 00:33

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:06

Mero expediente

13/02/2026, 13:46

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

07/02/2026, 16:55

Publicação

30/01/2026, 05:07

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 20:03

Outras Decisões

29/01/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 16:54

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:27

Publicação

27/01/2026, 01:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:41

Publicação

24/01/2026, 01:05

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Alvará)

23/01/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 12:06

Outras Decisões

23/01/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 14:52

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2026, 12:33

Progressão de regime

21/01/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

16/01/2026, 15:28

Publicação

16/01/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 17:18

Remessa (outros motivos)

15/01/2026, 13:33

Ato ordinatório

15/01/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 18:03

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 10:20

Ato ordinatório

12/01/2026, 10:20

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:34

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 13:55

Publicação

17/11/2025, 01:27

Remessa (outros motivos)

14/11/2025, 16:06

Mero expediente

14/11/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 16:45

Publicação

15/10/2025, 05:08

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

14/10/2025, 11:11

Mero expediente

14/10/2025, 11:11

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 15:18

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:08

Publicação

19/08/2025, 10:21

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 14:22

Outras Decisões

18/08/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 14:03

Publicação

11/08/2025, 05:40

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 16:13

Ato ordinatório

08/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:33

Ato ordinatório

06/08/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 18:08

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 08:33

Publicação

23/06/2025, 07:29

Remessa (outros motivos)

19/06/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2025, 12:13

Outras Decisões

19/06/2025, 12:08

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 15:15

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 11:50

Publicação

04/06/2025, 19:42

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 17:37

Outras Decisões

02/06/2025, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 20:36

Ato ordinatório

23/05/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 20:35

Publicação

22/05/2025, 19:31

Publicação

22/05/2025, 13:49

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 12:42

Ato ordinatório

20/05/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2025, 12:16

Documento (Outros documentos)

16/05/2025, 12:16

Publicação

02/04/2025, 06:11

Remessa (outros motivos)

01/04/2025, 06:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 09:57

Regressão de Regime

31/03/2025, 09:56

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 19:02

Publicação

19/03/2025, 07:39

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 12:55

Ato ordinatório

17/03/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 12:53

Ato ordinatório

14/03/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 07:35

Publicação

28/02/2025, 03:25

Publicação

28/02/2025, 03:11

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 13:33

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:09

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:09

Remessa (outros motivos)

27/02/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 17:57

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:30

Outras Decisões

26/02/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:25

Outras Decisões

26/02/2025, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 14:08

Mero expediente

26/02/2025, 14:07

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

26/02/2025, 12:55

Publicação

26/02/2025, 03:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 19:16

Remessa (outros motivos)

25/02/2025, 13:32

Ato ordinatório

25/02/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 16:45

Ato ordinatório

20/02/2025, 16:43

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:41

Apensamento

20/02/2025, 16:33

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 16:23

Desapensamento

20/02/2025, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 14:24

Ato ordinatório

22/01/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 11:59

Publicação

08/10/2024, 03:53

Remessa (outros motivos)

07/10/2024, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

04/10/2024, 15:59

Mero expediente

04/10/2024, 15:58

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:51

Publicação

23/09/2024, 01:53

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 00:07

Ato ordinatório

19/09/2024, 14:55

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 11:51

Ato ordinatório

17/09/2024, 11:51

Ato ordinatório

17/09/2024, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 11:44

Apensamento

17/09/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:28

Documento (Ofício)

21/06/2024, 11:15

Recebimento

21/06/2024, 09:42

Remessa (outros motivos)

19/06/2024, 10:36

Remessa (outros motivos)

17/06/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 14:43

Documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:36

Publicação

13/06/2024, 02:06

Remessa (outros motivos)

12/06/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

12/06/2024, 09:21

Reativação

12/06/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/06/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 13:34

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

10/06/2024, 14:08

Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

10/06/2024, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

10/06/2024, 09:23

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2024, 15:36

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 17:52

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 11:56

Ato ordinatório

06/06/2024, 11:56

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 11:54

Documento

06/06/2024, 11:49

Publicação

05/06/2024, 20:51

Remessa (outros motivos)

05/06/2024, 00:09

Regressão de Regime

04/06/2024, 18:39

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 09:16

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 09:54

Ato ordinatório

03/06/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 16:38

Publicação

04/04/2024, 20:48

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 00:10

Mero expediente

03/04/2024, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

03/04/2024, 13:02

Documento (Mandado)

03/04/2024, 13:02

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 09:25

Petição (Petição (outras))

25/03/2024, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 14:37

Ato ordinatório

25/03/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

25/03/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2024, 14:36

Publicação

18/03/2024, 01:49

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 05:40

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2024, 17:05

Mero expediente

14/03/2024, 13:45

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 11:20

Ato ordinatório

12/03/2024, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2024, 11:14

Ato ordinatório

03/12/2023, 05:20

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 20:01

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 09:02

Ato ordinatório

27/11/2023, 09:02

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 16:44

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:41

Documento (Mandado)

24/11/2023, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2023, 16:26

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2023, 16:27

Ato ordinatório

12/11/2023, 00:25

Expedição de documento (Mandado)

08/11/2023, 10:01

Ato ordinatório

08/11/2023, 09:48

Ato ordinatório

20/10/2023, 23:50

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2023, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2023, 16:56

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 12:30

Outras Decisões

15/09/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 10:55

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 21:42

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 10:47

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 18:56

Mandado (entregue ao destinatário)

01/09/2023, 12:47

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 12:46

Documento (Mandado)

01/09/2023, 12:46

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2023, 16:26

Ato ordinatório

23/08/2023, 11:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 19:36

Ato ordinatório

22/08/2023, 16:28

Documento (Ofício)

22/08/2023, 16:25

Documento (Outros documentos)

22/08/2023, 09:51

Mandado (entregue ao destinatário)

27/07/2023, 11:47

Documento (Mandado)

27/07/2023, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 16:54

Ato ordinatório

23/06/2023, 16:54

Expedição de documento (Mandado)

23/06/2023, 16:52

Outras Decisões

19/06/2023, 16:48

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 17:01

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 15:27

Ato ordinatório

01/06/2023, 15:26

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2023, 15:21

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 14:58

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 15:23

Mero expediente

17/01/2023, 08:09

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 16:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

13/01/2023, 11:52

Ato ordinatório

13/01/2023, 11:51

Mandado (entregue ao destinatário)

13/01/2023, 11:50

Documento (Mandado)

13/01/2023, 11:50

Ato ordinatório

10/12/2022, 23:43

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2022, 13:15

Ato ordinatório

07/12/2022, 13:15

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2022, 13:14

Mero expediente

30/11/2022, 13:02

Conclusão (para despacho)

09/11/2022, 18:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 12:52

Ato ordinatório

08/11/2022, 12:52

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2022, 12:51

Documento (Outros documentos)

08/11/2022, 12:40

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:06

Documento (Outros documentos)

03/11/2022, 16:06

Mero expediente

03/11/2022, 08:48

Conclusão (para despacho)

01/11/2022, 12:29

Documento (Ofício)

05/08/2022, 15:24

Documento (Outros documentos)

26/07/2022, 15:11

Documento (Outros documentos)

22/07/2022, 13:27

Mandado (entregue ao destinatário)

21/07/2022, 15:36

Documento (Mandado)

21/07/2022, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

05/07/2022, 16:53

Mero expediente

22/06/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 12:42

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 11:27

Ato ordinatório

08/06/2022, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 11:24

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:41

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:40

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 10:38

Documento (Outros documentos)

09/05/2022, 16:05

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2022, 18:01

Mero expediente

26/04/2022, 08:53

Expedição de documento (Carta)

25/04/2022, 18:14

Conclusão (para despacho)

25/04/2022, 16:21

Mandado (entregue ao destinatário)

11/02/2022, 13:21

Documento (Mandado)

11/02/2022, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2022, 16:31

Ato ordinatório

25/01/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

25/01/2022, 16:20

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2022, 16:17

Outras Decisões

14/01/2022, 11:44

Documento (Outros documentos)

07/01/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

26/12/2021, 12:12

Expedição de documento (Ofício)

26/12/2021, 12:12

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 17:19

Outras Decisões

14/12/2021, 17:18

Conclusão (para decisão)

13/12/2021, 17:37

Distribuição (competência exclusiva)

13/12/2021, 16:14