Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Aberto - William Rafael da Silva - Diante da informação de novo endereço do sentenciado (f. 895), remetam-se os autos à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Campinas - SP (NSCGJ, art. 530). Serve esta decisão de ofício de comunicação ao juízo de origem: processo nº 3000443-27.2013.826.0071-2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru-2ª Vara Criminal da Comarca de Bauru - SP). Transfira-se, no BNMP, a guia de recolhimento para a unidade judicial de destino. Se inviável por ausência de informação quanto à unidade judicial de destino, proceda-se à regularização quando solicitada. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
07/07/2026, 00:00
Publicação
29/04/2026, 22:19
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 15:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Aberto - William Rafael da Silva - Ato Ordinatório RECEBIMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ( x ) Processo recebido de outro foro em razão da progressão para o regime aberto. ( ) Recebido de outro foro em razão da Liberdade Condicional. ( ) Recebido de outro foro em razão da alteração de endereço. ( ) Cadastramento da GR - Processo de Execução Penal. OUTRAS INFORMAÇÕES ( ) Executado se encontra preso por outro processo conforme informado na folha de antecedentes juntada. ( ) Há outras execuções em andamento conforme pesquisa estadual de execuções criminais juntada. Certifico e dou fé que não há informação sobre pagamento e/ou extinção da pena de multa. Certifico também que o endereço do sistema encontra-se atualizado e que o assunto do processo correspondente a fase atual da execução. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
28/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/04/2026, 16:02
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2026, 15:18
Ato ordinatório
27/04/2026, 15:18
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 15:15
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 08:54
Recebimento
24/04/2026, 08:46
Remessa (outros motivos)
15/04/2026, 17:23
Remessa (outros motivos)
15/04/2026, 15:02
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 17:36
Publicação
14/04/2026, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Aberto - William Rafael da Silva - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Valinhos/SP. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato Ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Aberto - William Rafael da Silva - Ato Ordinatório RECEBIMENTO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL ( x ) Processo recebido de outro foro em razão da progressão para o regime aberto. ( ) Recebido de outro foro em razão da Liberdade Condicional. ( ) Recebido de outro foro em razão da alteração de endereço. ( ) Cadastramento da GR - Processo de Execução Penal. OUTRAS INFORMAÇÕES ( ) Executado se encontra preso por outro processo conforme informado na folha de antecedentes juntada. ( ) Há outras execuções em andamento conforme pesquisa estadual de execuções criminais juntada. Certifico e dou fé que não há informação sobre pagamento e/ou extinção da pena de multa. Certifico também que o endereço do sistema encontra-se atualizado e que o assunto do processo correspondente a fase atual da execução. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
28/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
27/04/2026, 16:02
Expedição de documento (Certidão)
27/04/2026, 15:18
Ato ordinatório
27/04/2026, 15:18
Documento (Outros documentos)
27/04/2026, 15:15
Expedição de documento (Certidão)
24/04/2026, 08:54
Recebimento
24/04/2026, 08:46
Remessa (outros motivos)
15/04/2026, 17:23
Remessa (outros motivos)
15/04/2026, 15:02
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 17:36
Publicação
14/04/2026, 05:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Aberto - William Rafael da Silva - Diante da alteração de competência, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Valinhos/SP. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
14/04/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
13/04/2026, 16:04
Documento (Outros documentos)
13/04/2026, 15:58
Outras Decisões
13/04/2026, 15:25
Conclusão (para decisão)
09/04/2026, 13:11
Conclusão (para despacho)
09/04/2026, 12:58
Documento (Outros documentos)
09/04/2026, 12:17
Expedição de documento (Mandado)
09/04/2026, 09:46
Expedição de documento (Certidão)
09/04/2026, 09:46
Publicação
06/04/2026, 00:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Semi-aberto - William Rafael da Silva - IV - Por todo o exposto, apresentando o reeducando mérito suficiente para a progressão de regime, que lhe dará estímulo para a sua recuperação social, DEFIRO o pedido do sentenciado para determinar a progressão ao regime aberto, formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e, ato contínuo, CONCEDOa Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
06/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/04/2026, 15:05
Petição (Petição (outras))
02/04/2026, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 16:12
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 16:12
Ato ordinatório
01/04/2026, 16:12
Documento (Alvará)
01/04/2026, 16:10
Remessa (outros motivos)
01/04/2026, 16:01
Expedição de documento (Certidão)
01/04/2026, 14:29
Outras Decisões
01/04/2026, 14:29
Conclusão (para decisão)
01/04/2026, 13:05
Petição (Petição (outras))
31/03/2026, 16:47
Conclusão (para despacho)
30/03/2026, 15:06
Petição (Petição (outras))
23/03/2026, 17:03
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2026, 10:05
Ato ordinatório
22/03/2026, 10:05
Petição (Petição (outras))
22/03/2026, 10:05
Publicação
17/03/2026, 00:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Semi-aberto - William Rafael da Silva -
Ante o exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 76dias da pena da(o) executada(o) pela realização de trabalho e aprovação no ENCCEJA Ensino Fundamental. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Comunique-se à direção da unidade prisional para ciência a(o) sentenciada(o). Int. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
17/03/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
16/03/2026, 16:10
Expedição de documento (Certidão)
16/03/2026, 14:46
Detração/Remição da Pena
16/03/2026, 14:46
Conclusão (para decisão)
16/03/2026, 13:26
Conclusão (para despacho)
11/03/2026, 14:35
Petição (Petição (outras))
10/03/2026, 12:06
Petição (Petição (outras))
08/03/2026, 18:45
Expedição de documento (Certidão)
27/02/2026, 16:42
Ato ordinatório
27/02/2026, 16:42
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2026, 16:15
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2026, 11:11
Ato ordinatório
10/02/2026, 11:10
Petição (Petição (outras))
10/02/2026, 11:09
Publicação
05/02/2026, 01:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Semi-aberto - William Rafael da Silva - 1 - Defiro a habilitação. Anote-se. 2 - Nos termos do artigo 126, § 1º, I, da Lei de Execução Penal, certificado o aproveitamento escolar e o bom comportamento carcerário do sentenciado preso no(a) unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 15 (quinze) dias da pena corporal, atento as 182 (cento e oitenta e duas) horas de frequência escolar, no período de 27/05/2024 a 29/05/2024, 01/08/2024 a 30/09/2024 e 24/02/2025 a 03/04/2025, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA MOÇO DE FARIAS (OAB 381193/SP)
05/02/2026, 00:00
Remessa (outros motivos)
04/02/2026, 12:05
Expedição de documento (Certidão)
04/02/2026, 11:31
Remição
04/02/2026, 11:31
Conclusão (para decisão)
04/02/2026, 08:01
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 15:36
Petição (Petição (outras))
30/01/2026, 12:47
Petição (Petição (outras))
29/01/2026, 12:25
Expedição de documento (Certidão)
27/01/2026, 10:20
Ato ordinatório
27/01/2026, 10:20
Petição (Petição (outras))
27/01/2026, 10:20
Petição (Petição (outras))
19/01/2026, 14:37
Recebimento
28/10/2025, 12:09
Remessa (outros motivos)
24/10/2025, 16:04
Publicação
22/10/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Semi-aberto - William Rafael da Silva - Considerando que William Rafael da Silva se encontra cumprindo pena em unidade prisional sob jurisdição do DEECRIM da 3ª RAJ de BAURU-SP, proceda-se à redistribuição dos presentes autos àquele Departamento, nos termos do artigo 530 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
22/10/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
21/10/2025, 20:19
Expedição de documento (Certidão)
21/10/2025, 20:09
Remessa (outros motivos)
21/10/2025, 13:03
Outras Decisões
21/10/2025, 12:39
Documento (Certidão)
21/10/2025, 06:48
Conclusão (para decisão)
21/10/2025, 06:48
Expedição de documento (Certidão)
07/10/2025, 12:41
Documento (Outros documentos)
07/10/2025, 12:39
Publicação
19/09/2025, 11:21
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - William Rafael da Silva -
Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado William Rafael da Silva, CPF: 233.413.988-21, MTR: 635339-5, RG: 47129881, RGC: 47129881, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, ao regime SEMIABERTO. Determino a remoção para unidade prisional adequada, observados os termos da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, devendo desde logo ser incluído em pavilhão/ala habitacional específico, assegurado o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário nos termos do Agravo Regimental no HC 696.782/CE - STJ. Sem prejuízo, consideradas as especificidades logísticas e as dimensõesdo sistema prisional paulista, caso a inclusão na nova unidade não se realize em até 30 dias, deverá o sentenciado ser colocado em prisão domiciliar monitorada, conforme parâmetros definidos no RE 641.320/RS - STF,mediante asseguintes condições: - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
19/09/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
18/09/2025, 17:09
Expedição de documento (Certidão)
18/09/2025, 16:19
Progressão de regime
18/09/2025, 16:19
Conclusão (para decisão)
18/09/2025, 15:53
Conclusão (para despacho)
10/09/2025, 11:16
Publicação
10/09/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - William Rafael da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
10/09/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
09/09/2025, 22:06
Remessa (outros motivos)
09/09/2025, 16:11
Ato ordinatório
09/09/2025, 15:36
Petição (Petição (outras))
08/09/2025, 15:51
Expedição de documento (Certidão)
05/09/2025, 17:56
Ato ordinatório
05/09/2025, 17:56
Petição (Petição (outras))
05/09/2025, 17:56
Publicação
13/08/2025, 01:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - William Rafael da Silva - Homologo o cálculo de penas de William Rafael da Silva, recolhido no(a) Penitenciária "Valentim Alves da Silva" - Álvaro de Carvalho, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
13/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
12/08/2025, 18:10
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 17:40
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 17:39
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2025, 17:39
Outras Decisões
12/08/2025, 17:39
Conclusão (para decisão)
11/08/2025, 18:08
Conclusão (para despacho)
11/08/2025, 12:45
Petição (Petição (outras))
11/08/2025, 05:27
Publicação
06/08/2025, 01:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - William Rafael da Silva - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)
06/08/2025, 00:00
Remessa (outros motivos)
05/08/2025, 18:07
Ato ordinatório
05/08/2025, 17:33
Petição (Petição (outras))
01/08/2025, 14:14
Expedição de documento (Certidão)
01/08/2025, 03:13
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2025, 12:47
Ato ordinatório
21/07/2025, 12:47
Expedição de documento (Certidão)
21/07/2025, 12:45
Documento (Outros documentos)
21/07/2025, 12:38
Recebimento
05/06/2025, 13:30
Remessa (outros motivos)
03/06/2025, 13:44
Remessa (outros motivos)
03/06/2025, 13:07
Remessa (outros motivos)
02/06/2025, 12:21
Remessa (outros motivos)
02/06/2025, 12:17
Petição (Petição (outras))
28/05/2025, 07:55
Remessa (outros motivos)
24/05/2025, 17:36
Publicação
22/05/2025, 20:24
Publicação
22/05/2025, 07:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: William Rafael da Silva - Abra-se vista à Defesa sobre o calculo.
Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena -
22/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: William Rafael da Silva - Abra-se vista à Defesa sobre o calculo.
Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena -
22/05/2025, 00:00
Mero expediente
15/05/2025, 14:26
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 16:20
Conclusão (para despacho)
13/05/2025, 16:44
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 13:16
Expedição de documento (Certidão)
30/04/2025, 17:19
Documento (Outros documentos)
30/04/2025, 17:17
Documento (Outros documentos)
30/04/2025, 17:13
Publicação
24/04/2025, 01:09
Remessa (outros motivos)
23/04/2025, 09:18
Outras Decisões
22/04/2025, 17:33
Conclusão (para decisão)
22/04/2025, 17:30
Petição (Petição (outras))
17/04/2025, 15:15
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 15:37
Conclusão (para despacho)
04/04/2025, 09:20
Petição (Petição (outras))
03/04/2025, 09:05
Publicação
03/04/2025, 01:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Réu: William Rafael da Silva - Cumpra-se o v. Acórdão do agravo em execução nº 0008309-11.2024.8.26.0344 que reconheceu a conduta praticada pelo sentenciado no dia 14/03/2024 como falta disciplinar grave, determinando-se a anotação no prontuário, a perda de eventuais dias remidos a um décimo (1/10) do total já deferido em seu favor, recomeçando-se a contagem de novo período aquisitivo a partir da data da infração disciplinar, com a consequente regressão de regime e elaboração de novo cálculo de pena para fins de progressão. Expeça-se o necessário para regularização da prisão, se o caso. Retifique-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru para as alterações necessárias no prontuário e ciência ao sentenciado. Int.
Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7000486-95.2015.8.26.0079 - Execução da Pena -