Execução da Pena 0002913-17.2019.8.26.0154 - TJSP

Execução da Pena 0002913-17.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Diego de Oliveira Queiroz da Silva, CPF: 044.090.811-60, MTR: 1094227-4, RG: 23614900MT, RJI: 170545346-15, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição formulado, em razão da mesma causa de pedir. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

04/08/2026, 00:00

Publicação

19/06/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Oficie-se a Unidade Prisional para que encaminhe atestado de frequência (fls. 639) em nome do sentenciado Diego de Oliveira Queiroz da Silva, CPF: 044.090.811-60, MTR: 1094227-4, RG: 23614900MT, RJI: 170545346-15, Centro de Progressão Penitenciária de Guariba. Com a chegada dos documentos, dê-se nova vista ao Ministério Público. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:47

Mero expediente

18/06/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 11:53

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:51

Ato ordinatório

16/06/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:21

Publicação

02/06/2026, 04:17

Documentos

Intimação

•04/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Vistos. Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social. Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional. Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário. O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social. Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual. Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum. A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior. Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade. A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo. Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo. Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Diego de Oliveira Queiroz da Silva, MTR: 1094227-4, RG: 23614900MT, RJI: 170545346-15, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime. Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 30 (trinta) dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. São José do Rio Preto, 12 de dezembro de 2025. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Vistos. Conforme análise de decisões recentes do TJSP, de maneira reiterada, num mesmo sentido, notadamente nos processos n.º 0002389-88.2017.8.26.0154, 2006-37.2022.8.26.0154, 0019812-41.2019.8.26.0041, 0008620-72.2023.8.26.0041 e 0000864-27.2024.8.26.0154, revela-se uma tendência crescente no Tribunal de Justiça de São Paulo em exigir a realização de exame criminológico para a progressão de regime prisional. Embora haja uma divergência de entendimento quanto à natureza da Lei nº 14.843/2024, se processual ou penal, as decisões convergem para a mesma conclusão: o exame criminológico é necessário em todos os casos para uma avaliação mais segura e completa do mérito do sentenciado e da sua aptidão para o retorno gradual ao convívio social. Dessa forma, e com o objetivo de unificar o entendimento e garantir a segurança jurídica e pública, determina-se que, doravante, o exame criminológico seja realizado em todos os casos de progressão de regime prisional. Esta determinação se fundamenta, conforme as razões de decidir observadas nos julgados do TJSP, na constitucionalidade e finalidade da Nova Lei nº 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, que não padece de inconstitucionalidade. Pelo contrário, ela prestigia o princípio da individualização da pena, ao fornecer ao julgador uma análise mais aprofundada e multidisciplinar do sentenciado, indo além do simples atestado de bom comportamento carcerário. O exame beneficia tanto o apenado, garantindo uma avaliação mais completa, quanto a sociedade, ao trazer maior cautela na concessão de liberdade, minimizando a soltura de indivíduos despreparados para o retorno social. Ainda, observa-se dos julgados que, pela natureza processual, a aplicação imediata; conforme o entendimento majoritário exposto nas decisões, a Lei nº 14.843/2024 possui natureza eminentemente processual. Por essa razão, aplica-se de imediato a todos os processos em andamento, segundo o princípio do tempus regit actum. A lei não proíbe a concessão de um benefício, mas aprimora o procedimento de sua verificação, o que não configura uma lex gravior. Ainda segundo os referidos julgados, há insuficiência do Atestado de Boa Conduta. O simples atestado de bom comportamento carcerário não é suficiente, por si só, para demonstrar a absorção da "terapêutica penal" e a capacidade do sentenciado de se reinserir na sociedade. A adaptação à vida na prisão não é sinônimo de ressocialização para a vida em liberdade, sendo o exame criminológico a ferramenta adequada para verificar o mérito subjetivo. Este entendimento está alinhado com a Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça, que permite o exame criminológico em casos de peculiaridades, e com a Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, conforme se depreende dos julgados, pelas circunstâncias do caso concreto, independentemente da aplicação da nova lei, as peculiaridades de cada caso, como a reincidência, a prática de crimes com violência ou grave ameaça e o histórico de faltas disciplinares, justificam a exigência do exame criminológico para uma avaliação mais acurada do risco social. Diante do exposto, e em conformidade com o entendimento majoritário do TJSP, a determinar o exame criminológico como requisito obrigatório e prévio à concessão de progressão de regime em todos os casos, em acórdãos reiterados, a cassar decisões deste juízo, que delimitava o referido exame aos casos de crimes mais graves, é caso de se alterar o entendimento deste juízo a quo. Assim, DETERMINO a realização do exame criminológico para o(a) sentenciado(a) Diego de Oliveira Queiroz da Silva, MTR: 1094227-4, RG: 23614900MT, RJI: 170545346-15, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário, a fim de instruir o pedido de progressão de regime. Oficie-se à unidade prisional fixando prazo de 15 dias para realização do exame criminológico e envio do relatório respectivo. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. São José do Rio Preto, 15 de agosto de 2025. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça julgou caso deste Deecrim (HC 966648/SP), a determinar que, para as condenações anteriores à Lei 14.843/24, não se aplica a exigência do exame criminológico ["... em relação à obrigatoriedade do exame criminológico, a Sexta Turma já afirmou a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP.Confira-se: [...] 1. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei n. 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade. 2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante do art. 5º, XL, da Constituição Federal, e ilegal, nos termos do art. 2º do Código Penal. 3.No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime. (RHC n. 200.670/GO, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). No mesmo sentido, mudando o que deve ser mudado, menciono as seguintes decisões monocráticas: HC n. 926.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 5/8/2024; HC n. 925.335/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe 2/7/2024; HC n. 924.158/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJe 1º/7/2024. À vista do exposto, defiro a liminar para, até o julgamento deste habeas corpus, afastar a retroatividade da lei penal mais gravosa e restabelecer os efeitos da decisão do Juiz da VEC (HABEAS CORPUS Nº 966648 - SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, j. 09/12/24"], para que se cumpra o disposto no art 112, § 1.º, da LEP, em conformidade com o julgado do STJ, determina-se a realização da avaliação de perfil criminológico, de modo a atestar a boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, para instruir o pedido de progressão, formulado pelo(a) sentenciado(a) Diego de Oliveira Queiroz da Silva, MTR: 1094227-4, RG: 23614900MT, RJI: 170545346-15, Riolândia - CDP "ASP Valdecir Fabiano", sem prejuízo, da vinda do boletim informativo e atestado de comportamento carcerário. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como ofício. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002913-17.2019.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - Diego de Oliveira Queiroz da Silva - Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição formulado, em razão da mesma causa de pedir. - ADV: ELISÂNGELA DE SOUSA SEIXAS (OAB 402660/SP)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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