1524924-35.2019.8.26.0228

Processo 1524924-35.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Justiça Pública - WELBE DA SILVA LIMA - O ESTADO -

Vistos. Fls. 351/358: Indefiro os pedidos formulados pela Defesa. Conforme se verifica dos autos, sobreveio sentença condenatória definitiva, já transitada em julgado, tendo sido regularmente expedida a competente guia de recolhimento definitiva às fls. 345/347 e encaminhada ao Juízo competente para a execução penal às fls. 350. Nesse contexto, exaurida a atividade jurisdicional deste Juízo de Conhecimento, eventual análise acerca do regime de cumprimento da pena, progressão de regime, transferência para estabelecimento prisional situado em outra unidade da federação, detração, unificação de penas ou quaisquer outros incidentes relacionados à execução da reprimenda compete exclusivamente ao Juízo das Execuções Criminais, nos termos do artigo 66 da Lei de Execução Penal.

Assim, ainda que a Defesa sustente a inexistência de outras execuções penais em andamento, bem como pretenda a fixação de regime diverso daquele estabelecido na sentença condenatória, trata-se de matéria que escapa à competência deste Juízo, devendo ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, que detém atribuição legal para examinar as condições pessoais do sentenciado, o cálculo de liquidação da pena e eventual adequação do regime prisional.

Pelas mesmas razões, não compete a este Juízo deliberar sobre o pedido de cumprimento da pena no Estado do Tocantins ou acerca da suspensão do recambiamento do sentenciado, providências que igualmente se inserem no âmbito da execução penal.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 351/358, sem prejuízo de sua renovação perante o Juízo da Execução Penal competente. - ADV: ROSIMAR BORBA DE MIRANDA COSTA (OAB 7701/TO), ROSIMAR BORBA DE MIRANDA COSTA (OAB 7701/TO), ROSIMAR BORBA DE MIRANDA COSTA (OAB 7701/TO)