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Recurso Inominado CívelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Alexandre Batista Alves

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Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

MIGUEL DO PRADO LIMA

CPF 366.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedido certidão

16/05/2025, 10:37

Baixa Definitiva

16/05/2025, 10:37

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Expedido certidão

Baixa Definitiva

Documento Finalizado

Expedido certidão

Publicado em

Acórdão Registrado

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Prazo Intimação - 15 Dias

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Conclusão ao Relator

legal