Execução da Pena 0002763-02.2019.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Laranjal Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO MELO

CPF

Reu

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MAYCON PATRICK MARTINS

OAB/SP 439725·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

07/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 16:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:22

Todas as movimentações(240)

Juntada de Outros documentos

30/03/2026, 11:35

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

01/10/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Documentos

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:19

Decisão

•06/08/2025, 15:42

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07/08/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2025, 15:42

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:56

Conclusos para despacho

14/07/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 16:25

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/07/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 18:02

Determinada a Regressão de Regime

08/07/2025, 17:16

Conclusos para decisão

08/07/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 04:12

Conclusos para despacho

17/06/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/06/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 16:30

Juntada de Certidão

17/06/2025, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão

16/06/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:10

Conclusos para despacho

26/05/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:19

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 09:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/05/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/03/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maycon Patrick Martins (OAB 439725/SP) Processo 0002763-02.2019.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Marcos Henrique do Nascimento Melo - Vistos. Remetam-se os autos do processo em fila própria para pesquisa de endereços do réu nos sistemas on line disponíveis neste juízo. Intimem-se.

27/03/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 22:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 20:34

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:47

Conclusos para despacho

05/03/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2025, 13:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/02/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

04/02/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 11:34

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:20

Conclusos para despacho

10/01/2025, 06:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 06:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 06:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 16:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2024, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/12/2024, 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/12/2024, 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/12/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 14:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/12/2024, 13:06

Conclusos para decisão

11/12/2024, 13:20

Juntada de Mandado

11/12/2024, 13:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 22:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 17:05

Concedida Progressão de regime

02/12/2024, 16:50

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:23

Juntada de Outros documentos

02/12/2024, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 13:48

Conclusos para decisão

22/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 17:22

Declarada a Remição

08/11/2024, 17:07

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 17:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:22

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:33

Homologado o Cálculo

26/09/2024, 13:31

Conclusos para decisão

26/09/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:14

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:00

Declarada a Remição

21/08/2024, 16:59

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 13:12

Declarada a Remição

31/07/2024, 13:10

Conclusos para decisão

30/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:13

Declarada a Remição

19/07/2024, 13:13

Conclusos para decisão

19/07/2024, 07:11

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 17:56

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

17/03/2024, 01:48

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:12

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:12

Homologado o Cálculo

06/03/2024, 15:10

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 01:27

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

21/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:27

Declarada a Remição

09/02/2024, 13:20

Conclusos para decisão

09/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 08:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 17:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 17:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/04/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/04/2023, 14:56

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/04/2023, 13:20

Conclusos para decisão

05/04/2023, 14:38

Conclusos para despacho

05/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 17:44

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 14:36

Concedida Progressão de regime

31/01/2023, 14:36

Conclusos para decisão

30/01/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2023, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2023, 14:11

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:49

Conclusos para despacho

24/01/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/01/2023, 12:30

Declarada a Remição

20/01/2023, 12:30

Conclusos para despacho

17/01/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:41

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 13:52

Declarada a Remição

18/10/2022, 13:51

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 17:48

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2020, 10:08

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 02:40

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:29

Suspensão do Prazo

20/03/2020, 01:18

Suspensão do Prazo

22/01/2020, 01:59

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 14:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2019, 16:05

Juntada de Certidão

11/11/2019, 14:46

Conclusos para despacho

11/11/2019, 11:33

Juntada de Ofício

11/11/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 08:17

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2019, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/04/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 11:56

Juntada de Outros documentos

12/04/2019, 11:33

Expedição de Ofício.

12/04/2019, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 16:54

Apensado ao processo

11/04/2019, 16:53

Distribuído por competência exclusiva

11/04/2019, 16:49

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:25

Decisão

•08/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:34

Decisão

•17/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:28

Decisão

•23/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:41

Decisão

•25/03/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:40

Decisão

•31/01/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 06:40

Decisão

•12/12/2024, 13:06

Decisão

•02/12/2024, 16:50

Todos os documentos(46)

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 09:19

Decisão

•06/08/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:25

Decisão

•08/07/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 16:34

Decisão

•17/06/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:28

Decisão

•23/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:41

Decisão

•25/03/2025, 20:34

Ato Ordinatório

•05/03/2025, 13:40

Decisão

•31/01/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 06:40

Decisão

•12/12/2024, 13:06

Decisão

•02/12/2024, 16:50

Despacho

•22/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 14:35

Decisão

•08/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 17:34

Decisão

•26/09/2024, 13:31

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 11:37

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 16:49

Decisão

•21/08/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:27

Decisão

•31/07/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 18:11

Decisão

•19/07/2024, 13:13

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 17:57

Decisão

•06/03/2024, 15:10

Decisão

•09/02/2024, 13:20

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 17:30

Decisão

•10/04/2023, 13:20

Decisão

•31/01/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 12:22

Despacho

•24/01/2023, 14:11

Decisão

•20/01/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 10:01

Decisão

•18/10/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 13:41

Despacho

•11/11/2019, 16:05

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 12:05

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 12:05

Ato Ordinatório

•12/04/2019, 10:07

Decisão

•11/04/2019, 16:49

Sentença

•11/04/2019, 16:49

Decisão

•11/04/2019, 16:49